Portaria GPR 676 de 16/05/2012

Acrescenta incisos ao art. 1º da Portaria GPR Nº 541, de 25 de abril de 2012, que delega competência à Secretária-Geral do TJDFT e seu substituto.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 676 DE 16 DE MAIO DE 2012

Acrescenta incisos ao art. 1º da Portaria GPR Nº 541, de 25 de abril de 2012, que delega competência à Secretária-Geral do TJDFT e seu substituto.

Revogada pela Portaria GPR 580 de 06/05/2013


O PRESIDENTE E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no PA n. 7.139/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar incisos ao artigo 1º da Portaria GPR nº 541, de 25 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º[...]

[...]

XXI - autorizar despesas, incluindo-se a emissão de Ordens Bancárias no SIAFI, bem como a assinatura da Relação de Ordens Bancárias intra-SIAFI - RT e da Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, visando ao seu pagamento, reconhecer dívidas por exercícios anteriores, assinar notas de empenho, autorizar e assinar contratos, rescisões, apostilas, atas, retificações e termos aditivos, nos contratos de credenciamento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

XXII - apreciar pedidos de reajuste, de repactuação e de reequilíbrio econômico financeiro, para as contratações limitadas aos valores previstos no inciso I, alínea b, e no inciso II, alínea b, ambos do art. 23 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;

XXIII - assinar contratos e termos aditivos de doação, até o limite do valor previsto no inciso II, alínea b, do art. 23 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;

XXIV - assinar acordos, convênios e termos de cooperação técnica;

XXV - requerer diligências a órgãos públicos e solicitar informações a particulares, de interesse do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente do TJDFT

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 18/05/2012, Edição N. 93/2012, Fl. 05. Data de Publicação: 21/05/2012