Portaria GPR 1518 de 14/11/2012
Altera a Portaria GPR 561, de 27 de maio de 2011.
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1518 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 06.444/2011,
RESOLVE:
ALTERAR, a partir de 29 de março de 2012, a fundamentação legal da Portaria 561, de 27 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial de 31, subseqüente, Seção 2, fl. 64, que concedeu pensão vitalícia à Vera Engracia Gama de Oliveira, para constar o art. 6º-A, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente