Portaria GPR 1518 de 14/11/2012

Altera a Portaria GPR 561, de 27 de maio de 2011.

##ATO PORTARIA GPR N 1518 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1518 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 06.444/2011,

RESOLVE:

ALTERAR, a partir de 29 de março de 2012, a fundamentação legal da Portaria 561, de 27 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial de 31, subseqüente, Seção 2, fl. 64, que concedeu pensão vitalícia à Vera Engracia Gama de Oliveira, para constar o art. 6º-A, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012.

Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 19/11/2012, Seção 2, Fl. 52