Portaria GPR 1636 de 07/12/2012

Altera a fundamentação legal da Portaria 429 de 11 de abril de 2012.

##ATO PORTARIA GPR N 1636 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1636 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL JE TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.04.652/2012,

RESOLVE:

ALTERAR a fundamentação legal da Portaria 429 de 11 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial de 13, subseqüente, Seção 2, que concedeu pensão vitalícia à Cleusa de Camargo, para constar o art. 6°-A, parágrafo único da Emenda Constitucional n° '41/2003, incluído pela Emenda, Constitucional n° 70/2012.

Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 11/12/2012, Seção 2, Fl. 53