Portaria GPR 1636 de 07/12/2012
Altera a fundamentação legal da Portaria 429 de 11 de abril de 2012.
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1636 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL JE TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.04.652/2012,
RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal da Portaria 429 de 11 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial de 13, subseqüente, Seção 2, que concedeu pensão vitalícia à Cleusa de Camargo, para constar o art. 6°-A, parágrafo único da Emenda Constitucional n° '41/2003, incluído pela Emenda, Constitucional n° 70/2012.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente