Portaria GPR 1653 de 11/12/2012

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, crédito suplementar.

##ATO PORTARIA GPR N 001 DE DE DEZEMBRO DE 2012

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência


PORTARIA GPR 1653 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, combinado com o art. 4º da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 4, de 30 de janeiro de 2012 e Portaria SOF/MP nº 42, de 9 de maio de 2012, resolve:


Art. 1º
Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.777.205 (Dezessete milhões setecentos e setenta e sete mil duzentos e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor de R$ 17.777.205 (Dezessete milhões setecentos e setenta e sete mil duzentos e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 12/12/2012, Seção 1, Fl. 120



ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

 

 

 

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

3.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

 

 

 

 

 

 

3.000.000

09 272

0089  0181 0001

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.000.000

 

 

 

S

1

1

90

0

100

3.000.000

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

14.777.205

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02 301

0567 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

 

 

 

 

 

 

2.957.019

02 301

0567  2004 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

2.957.019

 

 

 

S

3

1

90

0

100

2.957.019

02 061

0567 4234

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

11.800.186

02 061

0567  4234 0053

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

11.800.186

 

 

 

F

4

2

90

0

100

9.150.186

 

 

 

F

4

2

90

0

181

2.650.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 126

0567 123R

Implantação de Sistema Integrado de Gestão da Informação Jurisdicional na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (e-Jus)

 

 

 

 

 

 

20.000

02 126

0567  123R 0001

Implantação de Sistema Integrado de Gestão da Informação Jurisdicional na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (e-Jus) - Nacional

 

 

 

 

 

 

20.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

20.000

TOTAL – FISCAL

11.820.186

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL – SEGURIDADE

5.957.019

TOTAL - GERAL

17.777.205

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

 

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

13.247.205

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividades

02 122

0567 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

 

 

 

 

 

 

5.957.019

02 122

0567  20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.957.019

 

 

 

F

1

1

90

0

100

5.957.019

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0567 137U

Construção do Arquivo Permanente do TJDFT

 

 

 

 

 

 

2.800.000

02 122

0567  137U 0053

Construção do Arquivo Permanente do TJDFT - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

2.800.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

2.800.000

02 122

0567 3751

Implantação de Varas Comuns e de Juizados Especiais Cíveis e Criminais

 

 

 

 

 

 

4.490.186

02 122

0567  3751 0053

Implantação de Varas Comuns e de Juizados Especiais Cíveis e Criminais - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.000.000

02 122

0567  3751 0056

Implantação de Varas Comuns e de Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Itapoã - DF

 

 

 

 

 

 

3.490.186

 

 

 

F

4

2

90

0

100

3.490.186

TOTAL – FISCAL

13.247.205

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.247.205

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16103 - Justiça da Infância e da Juventude

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

4.530.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0567 4234

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

1.880.000

02 061

0567  4234 0053

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

1.880.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.880.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0567 19BG

Construção do Anexo II da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

2.650.000

02 122

0567  19BG 0053

Construção do Anexo II da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

2.650.000

 

 

 

F

4

2

90

0

181

2.650.000

TOTAL – FISCAL

4.530.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.530.000