Portaria GPR 1680 de 17/12/2012

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, crédito suplementar.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1680 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, combinado com o art. 4º da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 4, de 30 de janeiro de 2012 e Portaria SOF/MP nº 42, de 9 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.050.000,00 (Três milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor de R$ 3.050.000,00 (Três milhões e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 18/12/2012, Seção 1, Fls. 119/120



ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

3.050.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 306

0567 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

 

 

 

 

 

 

3.050.000

02 306

0567  2012 0053

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

3.050.000

 

 

 

F

3

1

90

0

100

3.050.000

TOTAL – FISCAL

3.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.050.000

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

3.050.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 301

0567 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

 

 

 

 

 

 

2.957.019

02 301

0567  2004 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

2.957.019

 

 

 

S

3

1

90

0

100

2.957.019

02 365

0567 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados

 

 

 

 

 

 

52.981

02 365

0567  2010 0053

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

52.981

 

 

 

F

3

1

90

0

100

52.981

02 331

0567 2011

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados

 

 

 

 

 

 

40.000

02 331

0567  2011 0053

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

40.000

 

 

 

F

3

1

90

0

100

40.000

TOTAL – FISCAL

92.981

TOTAL – SEGURIDADE

2.957.019

TOTAL - GERAL

3.050.000