Portaria GPR 1697 de 21/12/2012

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, crédito suplementar.

##ATO PORTARIA GPR N 1670 DE 13 DEZEMBRO DE 2012

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência


PORTARIA GPR 1697 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, combinado com o art. 4º da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 4, de 30 de janeiro de 2012 e Portaria SOF/MP nº 42, de 9 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.617.000,00 (Oito milhões, seiscentos e dezessete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor de R$ 8.617.000,00 (Oito milhões, seiscentos e dezessete mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 27/12/2012, Seção 1, Fl. 302


ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

7.135.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

 

 

 

 

 

 

7.135.000

09 272

0089  0181 0001

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.135.000

 

 

 

S

1

1

90

0

100

7.135.000

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

1.482.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 301

0567 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

 

 

 

 

 

 

1.482.000

02 301

0567  2004 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

1.482.000

 

 

 

S

3

1

90

0

100

1.482.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

8.617.000

TOTAL - GERAL

8.617.000

 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

8.617.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 365

0567 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados

 

 

 

 

 

 

25.000

02 365

0567  2010 0053

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

25.000

 

 

F

3

1

90

0

100

25.000

02 306

0567 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

 

 

 

 

 

 

1.457.000

02 306

0567  2012 0053

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

1.457.000

 

 

 

F

3

1

90

0

100

1.457.000

02 122

0567 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

 

 

 

 

 

 

7.135.000

02 122

0567  20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.135.000

 

 

 

F

1

1

90

0

100

7.135.000

TOTAL – FISCAL

8.617.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.617.000