Portaria GPR 1495 de 28/10/2013

Altera a Portaria GPR 854/2012, que estabelece normas e diretrizes para localização e movimentação de servidores nas unidades organizacionais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1495 DE 28 DE OUTUBRO DE 2013

Altera a Portaria GPR 854/2012, que estabelece normas e diretrizes para localização e movimentação de servidores nas unidades organizacionais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Revogada pela Portaria GPR 1020 de 11/06/2015

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 58 de 25 de julho de 2013, que institui comissão temporária de estudos para o dimensionamento da força de trabalho da Área Fim do TJDFT,

RESOLVE:

Art. 1º
Adicionar ao Artigo 3º o inciso XVII, com a seguinte redação:


"Art. 3º (...)

XVII – processos em tramitação: número de processos em estoque, por unidade cartorária, disponibilizado no último Boletim Estatístico do TJDFT.”

Art. 2º Adicionar ao Artigo 4º o inciso X, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)


X – ato de redistribuição de cargo efetivo de pessoal do TJDFT.

(...)"

Art. 3º Dar nova redação ao Art. 9ª que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Na localização de servidor, serão priorizadas as unidades constantes da Área Fim, conforme Anexos II e III desta Portaria, e, nessa Área, terão precedência as unidades com maior défice.

Parágrafo único. Nas unidades em que houver igualdade no défice de servidores, serão utilizados como critério de desempate:

I – o número de servidores em usufruto de licenças superiores a 90 dias ininterruptos;

II – o número de processos em tramitação.”

Art. 4º Adicionar ao Artigo 33 os parágrafos 8º e 9º, com a seguinte redação:

"Art. 33. (...)

§ 8º Serão realizadas, no máximo, 2 (duas) permutas por unidade organizacional a cada semestre.

§ 9º Nas unidades com lotação de referência superior a 16 (dezesseis) servidores, o número máximo de permutas realizadas a cada semestre será equivalente a 15% (quinze por cento) do quantitativo de vagas da lotação de referência.”

Art. 5º Dar nova redação ao Art. 45 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45. O quantitativo de servidores nas unidades organizacionais constantes da área de atuação Área Fim está estabelecido na Tabela de Lotação de Referência do TJDFT, conforme Anexos II e III desta Portaria.

§ 1º A Tabela de Lotação de Referência do TJDFT será atualizada anualmente, mediante estudo técnico conclusivo apresentado por Comissão instituída para essa finalidade.

§ 2º Após a publicação dos Anexos II e III, os défices existentes serão atendidos à medida que ocorrerem provimento de cargos oriundos de vacância e redistribuições ao TJDFT, respeitando os critérios elencados no art. 9ª desta Portaria.”

Art. 6º Dar nova redação ao Art. 51 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51. Nas unidades organizacionais que disponham de quadro de servidores superior ao previsto na Tabela de Lotação de Referência, a adequação será realizada imediatamente.

§ 1º A SERH comunicará, por intermédio da SUGIP, a necessidade de adequação à unidade com lotação superior ao previsto na Tabela de Lotação de Referência.

§ 2º A unidade somente poderá indicar servidor para proceder à adequação de lotação, desde que o servidor seja previamente cientificado e não esteja em licença.

§ 3º Caso não haja indicação da unidade para adequação da lotação de referência, caberá à SUGIP identificar novas possibilidades de localização para os servidores, obrigatoriamente, nessa ordem:

I – inscritos no Banco de Oportunidades de Localização – BOL, conforme critério de antiguidade de cadastro, desde que haja concordância do servidor à movimentação;

II – ordenados pelo tempo de serviço crescente na unidade, e em caso de empate, pelo tempo de serviço no Tribunal.”

Art. 7º Dar nova redação ao Art. 55 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. Fica definida a meta de distribuição de força de trabalho no TJDFT, segundo o percentual de 75% de servidores localizados na Área Fim e de 25% de servidores localizados na Área Meio.


§ 1º O alcance da meta de distribuição de servidores na Área Fim condiciona-se a:

I – 50% de servidores localizados nas unidades integrantes da Área Fim, considerando: 1º Grau de Jurisdição (Varas, Juizados Especiais e Turmas Recursais); 2º Grau de Jurisdição (Gabinetes de Desembargadores e Juízes Substitutos de Segundo Grau, Conselho Especial e da Magistratura, Turmas e Câmaras); Órgãos Judiciais de 1º e 2º Grau Vinculados Diretamente a Magistrados;

II – 25% de servidores localizados nas unidades integrantes da Área Fim – Apoio Judiciário ao 1º Grau de Jurisdição e ao 2º Grau de Jurisdição.

§ 2º Considerar-se-ão os servidores localizados nas unidades integrantes da Área Meio – Gestão Estratégica, Gestão Administrativa, Gestão Documental e Apoio Especializado – para observar o cumprimento da meta estabelecida no caput para essa área.”

Art. 8º Dar nova redação ao Art. 56 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. Desde que não haja prejuízo a prestação jurisdicional, os cargos vagos existentes nas unidades das áreas Fim – Apoio Judiciário e Meio serão remanejados para a Área Fim até que se adeque a distribuição da força de trabalho, conforme definido no art. 55 desta Portaria, sejam atendidos os défices da Área Fim e instalados os novos juízos e as novas circunscrições judiciárias.”


Art. 9º Dar nova redação ao Anexo II que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

 

ANEXO II

 

Lotações de Referência – Área Fim 1ª Grau de Jurisdição

 

Gabinetes e Cartórios

 

 

 

Localização

Lotação de Referência

Gabinete do Juiz Titular

Secretaria do

Cartório

Total

TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA

3

9

12

VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA

5

11

16

VARAS CRIMINAIS DE BRASÍLIA

3

9

12

VARAS DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA

3

9

12

VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE BRASÍLIA

2

6

8

VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA

3

8

11

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BRASÍLIA

2

8

10

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BRASÍLIA

2

9

11

JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA

2

9

11

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE BRASÍLIA (GUARÁ)

3

10

13

JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE DE BRASÍLIA

2

8

10

VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA

4

8

12

VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA

3

9

12

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA

2

8

10

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA

2

10

12

TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA

3

10

13

VARAS CÍVEIS DE CEILÂNDIA

5

11

16

VARAS CRIMINAIS DE CEILÂNDIA

3

9

12

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA

3

8

11

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA

3

9

12

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CEILÂNDIA

3

10

13

JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA

2

9

11

TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DO GAMA

2

7

9

VARAS CÍVEIS DO GAMA

3

9

12

VARAS CRIMINAIS DO GAMA

2

8

10

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA

2

8

10

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA

2

9

11

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS  DO GAMA

2

9

11

TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA

2

7

9

VARA CÍVEL DE PLANALTINA

4

9

13

VARAS CRIMINAIS DE PLANALTINA

2

8

10

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA

3

8

11

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA

3

9

12

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA

2

10

12

TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE SOBRADINHO

2

7

9

VARAS CÍVEIS DE SOBRADINHO

4

9

13

VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO

3

9

12

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO

3

8

11

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

2

9

11

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SOBRADINHO

3

9

12

TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA

2

8

10

VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA

5

11

16

VARAS CRIMINAIS DE TAGUATINGA

3

9

12

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA

3

8

11

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA

3

9

12

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE TAGUATINGA

3

11

14

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA

3

9

12

TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ

2

7

9

VARA CÍVEL DO PARANOÁ

2

8

10

VARAS CRIMINAIS DO PARANOÁ

2

9

11

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO PARANOÁ

2

7

9

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANOÁ

2

8

10

TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA

2

8

10

VARAS CÍVEIS DE SAMAMBAIA

4

10

14

VARAS CRIMINAIS DE SAMAMBAIA

3

9

12

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA

3

9

12

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA

3

10

13

VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA

3

9

12

1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA MARIA

3

9

12

2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA

2

8

10

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA

2

8

10

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SANTA MARIA

2

8

10

VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE

5

11

16

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE

2

8

10

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO NÚCLEO BANDEIRANTE

3

10

13

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE

3

10

13

VARA CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO

2

8

10

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO

2

8

10

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO

2

6

8

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO

2

9

11

VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO

3

9

12

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO

2

8

10

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO

2

6

8

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO

3

9

12

VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF

5

34

39

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF

6

30

36

AUDITORIA MILITAR DO DF

3

8

11

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DF

3

10 

13

VARAS DE PRECATÓRIAS DO DF

2

11

13

VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO DF

3

7

10

VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF

3

9

12

VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

5

10

15

VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF

5

10

15

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

3

10

13

VARAS DE ENTORPECENTES DO DF

3

7

10

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF

10

45

55

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF

8

24

32

VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF

4

14 

18

VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL

5

20 

25

 

 

 

Art. 10. Adicionar o Anexo III com a seguinte redação:

 

 

 

ANEXO III

 

Lotações de Referência – Demais Unidades da Área Fim

 

 

 

Localização

Lotação de Referência

GABINETE DOS JUÍZES SUBSTITUTOS DA VIJ

3

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DF

8

NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL

24

POSTO AVANÇADO DO JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE DE BRASÍLIA

9

NÚCLEO DE APOIO AO ATENDIMENTO INTEGRADO JUDICIAL AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

5

COORDENAÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

16

NÚCLEO PERMANENTE DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

13

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE BRASÍLIA

10

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE TAGUATINGA

8

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BRASÍLIA

23

NÚCLEO PERMANENTE DE GESTÃO DE METAS DO PRIMEIRO GRAU

9

NÚCLEO PERMANENTE DE GESTÃO DE METAS DO SEGUNDO GRAU

9

SECRETARIAS DAS TURMAS CÍVEIS

16

SECRETARIAS DAS TURMAS CRIMINAIS

17

SECRETARIAS DAS CÂMARAS CIVEIS

5

SECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL

11

SECRETARIA DO CONSELHO ESPECIAL E DA MAGISTRATURA

23

GABINETES DE DESEMBARGADORES

14

GABINETES DE JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU

10

NÚCLEO DE APOIO AO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

5

 

Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 30/10/2013, Edição N. 208, Fls. 06-12. Data de Publicação: 04/11/2013