Portaria GPR 1804 de 23/12/2013

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, crédito suplementar.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1804 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, combinado com o art. 4º da Lei nº 12.798, de 04 de abril de 2013, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 27, de 12 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.727.049,00 (Dois milhões, setecentos e vinte e sete mil, quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor de R$ 2.727.049,00 (Dois milhões, setecentos e vinte e sete mil, quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 26/12/2013, Seção 1, Fls. 112/113

 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

1.781.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

 

 

 

 

 

 

1.781.000

09 272

0089  0181 0001

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.781.000

 

 

 

S

1

1

90

0

100

1.781.000

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

946.049

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 306

0567 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

946.049

02 306

0567  2012 0053

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

946.049

 

 

 

F

3

1

90

0

100

946.049

TOTAL – FISCAL

946.049

TOTAL – SEGURIDADE

1.781.000

TOTAL - GERAL

2.727.049

  

 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

2.727.049

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 365

0567 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

822.963

02 365

0567  2010 0053

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

822.963

 

 

 

F

3

1

90

0

100

822.963

02 331

0567 2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

 

 

 

 

 

 

123.086

02 331

0567  2011 0053

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

123.086

 

 

 

F

3

1

90

0

100

123.086

02 122

0567 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

 

 

 

 

 

 

1.781.000

02 122

0567  20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.781.000

 

 

 

F

1

1

90

0

100

1.781.000

TOTAL – FISCAL

2.727.049

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.727.049