Portaria GPR 557 de 29/04/2013

Regulamenta as consignações em folha de pagamento previstas nos arts. 45 e 46 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 557 DE 29 DE ABRIL DE 2013

 

Regulamenta as consignações em folha de pagamento previstas nos arts. 45 e 46 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Alterada pela Portaria GPR 1928 de 09/10/2019

Alterada pela Portaria GPR 1417 de 09/10/2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de sua competência legal, do disposto no parágrafo único do art. 45 e nos §§ 1º e 2º do art. 46, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como do constante no Procedimento Administrativo 11.532/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar as consignações em folha de pagamento previstas nos artigos 45 e 46 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Parágrafo único. As consignações em folha de pagamento classificam-se em compulsórias e facultativas.


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das Definições



Art. 2º Consideram-se, para os efeitos desta Portaria, as seguintes definições:

I – consignatário: o destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa;

II – consignante: o TJDFT, que procede a descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na folha de pagamento do consignado, em favor do consignatário;

III – consignado: magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como beneficiários de pensão civil do TJDFT;

IV – consignação compulsória: o desconto incidente sobre subsídio, remuneração, provento ou pensão civil por imposição legal ou administrativa ou por mandado judicial;

V – consignação facultativa: o desconto incidente sobre subsídio, remuneração, provento ou pensão civil mediante autorização prévia e formal do consignado e anuência do TJDFT.


Seção II

Das Consignações Compulsórias



Art. 3º Constituem consignações compulsórias:

I – contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público ou para a Previdência Social;

II – imposto sobre rendimento do trabalho;

III – contribuição de magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como de beneficiários de pensão civil para o Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais – PRÓ-SAÚDE;

IV – contribuição de servidores cedidos ao TJDFT para programas de assistência à saúde vinculados a outros órgãos públicos;

V – pensão alimentícia judicial;

VI – reposição e indenização ao erário em favor do TJDFT e de outros órgãos públicos;

VII – custeio de benefício ou auxílio concedido pelo TJDFT;

VIII – obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa;

IX – mensalidade, taxa ou contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e do art. 240, alínea c, da Lei 8.112, de 1990;

X – taxa de ocupação de imóvel funcional em favor do TJDFT ou de outros órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

XI – outros descontos compulsórios instituídos por lei.

Parágrafo único. Proceder-se-á às reposições e às indenizações ao erário em favor do TJDFT, em parcelas equivalentes a 10% (dez por cento) do subsídio, da remuneração, do provento ou da pensão civil do consignado, salvo se houver manifestação expressa do interessado para que os descontos sejam realizados em percentuais maiores.



Seção III

Das Consignações Facultativas



Art. 4º Constituem consignações facultativas:

I – mensalidade e taxas para custeio e demais serviços oferecidos por entidade de classe, associação ou clube constituídos de magistrados ou servidores;

II – mensalidade em favor de cooperativa constituída de acordo com a Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

III – contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade aberta de previdência privada bem como por entidade administradora de planos de saúde;

IV – contribuição prevista na Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, destinada a entidade fechada ou aberta de previdência privada bem como a seguradora que opere com renda mensal;

V – contribuição para planos de seguro de vida patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida;

VI – amortização de empréstimo concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada ou por cooperativa constituída de acordo com a Lei 5.764, de 1971;

VII – amortização de empréstimo concedido por instituição financeira;

VIII – amortização de financiamento ou consórcio de imóveis residenciais contraídos em instituição financeira ou em cooperativa habitacional constituída por servidores públicos;

IX – amortização de financiamentos de terrenos adquiridos por meio de processo licitatório;

X – pensão alimentícia voluntária em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do consignado.

XI - prestação referente a saque efetuado por meio de cartão de crédito; (Incluído pela Portaria GPR 1928 de 09/10/2019)

XII - prestação referente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; (Incluído pela Portaria GPR 1928 de 09/10/2019)


Subseção I

Da Consignação de Pensão Alimentícia Voluntária


Art. 5º O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária deve ser requerido formalmente pelo consignado e acompanhado dos seguintes dados e documentos:

I – indicação do valor ou percentual de desconto mensal incidente sobre o subsídio, a remuneração, o provento ou a pensão civil do consignado;

II – identificação de conta bancária, para depósito do valor consignado, de instituição financeira que realize os créditos decorrentes da folha de pagamento do TJDFT;

III – nome, endereço, cópias da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou da Certidão de Nascimento do beneficiário da pensão alimentícia voluntária.

§ 1º O consignado deve indicar se o valor ou percentual de desconto a que se refere o inciso I incidirá sobre a gratificação natalina e/ou o adicional de férias.

§ 2º O percentual de desconto mensal de que trata o inciso I tem como base de cálculo a soma do subsídio, da remuneração, do provento ou da pensão civil com os adicionais de caráter individual e demais vantagens e gratificações, incluída a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, prevista no art. 62-A da Lei 8.112, de 1990, e outras pagas sob o mesmo fundamento, excluídas as seguintes parcelas:

I – diária e ajuda de custo;

II – indenização de transporte;

III – salário-família;

IV – auxílio-natalidade e auxílio-funeral;

V – adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno e adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividade penosa;

VI – benefícios: Indenização de Auxílio Alimentação, Indenização de Auxílio-Transporte e Assistência Pré-Escolar.

§ 3º O desconto proveniente do pagamento de pensão alimentícia voluntária não serve de base para a dedução do Imposto de Renda.

§ 4º A condição de beneficiário de pensão alimentícia voluntária não gera direito à habilitação para pensão estatutária.



Subseção II

Da Habilitação e do Convênio



Art. 6º Para se habilitar como consignatário nas hipóteses do art. 4º desta Portaria, excetuado o beneficiário de pensão alimentícia voluntária, a entidade interessada deve apresentar solicitação à Secretaria-Geral do TJDFT juntamente com detalhamento dos produtos e dos serviços oferecidos.

§ 1º A instrução inicial deverá ser feita pela Subsecretaria de Pagamento de Pessoal – SUPAG após a solicitação da entidade ter sido protocolada como Processo Administrativo.

§ 2º A Secretaria-Geral do TJDFT se manifestará quanto à oportunidade e ao interesse da Administração na celebração do convênio, que será submetido à apreciação do Presidente do TJDFT.

§ 3º O Serviço de Cadastro de Fornecedores – SERCAF, da Subsecretaria de Compras do TJDFT, deverá solicitar à entidade a documentação necessária para atendimento das exigências previstas no art. 7º desta Portaria.

§ 4º A Comissão Permanente de Cadastramento do TJDFT deverá analisar os documentos apresentados pela entidade interessada e emitir ata específica quanto à regularidade deles, decidindo ainda pelo enquadramento do consignatário em um dos incisos do art. 4º desta Portaria.

§ 5º O Serviço de Contratos, Convênios e Credenciamentos – SERCOC, da Subsecretaria de Compras do TJDFT, deverá elaborar a minuta de convênio específica, com vigência determinada, para posterior assinatura.

§ 6º Preliminarmente à assinatura do convênio, a minuta deverá ser analisada pela SUPAG, a fim de se verificar se suas cláusulas se adaptam às reais possibilidades de cumprimento por parte daquela unidade administrativa, bem como deverá também ser analisada pela Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência, em cumprimento ao parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos.

§ 7º Os convênios firmados com objetivo de consignação de valores em folha de pagamento poderão ser rescindidos antes do término de sua vigência, por interesse do TJDFT ou da entidade consignatária.

§ 8º No caso de rescisão ou de término da vigência de convênio firmado com entidades consignatárias enquadradas nos incisos VI a IX do art. 4º desta Portaria, o processo de empréstimos ainda não averbados em folha de pagamento será suspenso de imediato, permanecendo, porém, em pleno vigor, as averbações já efetuadas, até a efetiva liquidação das parcelas dos empréstimos concedidos. (Alterado pela Portaria GPR 1928 de 09/10/2019)

§ 8º Em caso de rescisão ou de término da vigência de convênio firmado com entidades consignatárias enquadradas nos incisos VI a IX e XI a XII do art. 4º desta Portaria, as parcelas de empréstimos e as prestações referentes a cartão de crédito ainda não averbadas em folha de pagamento serão imediatamente suspensas, excetuadas as averbações já processadas, as quais permanecerão em folha até as respectivas liquidações.

§ 9º Para a plena eficácia dos convênios a serem firmados com as consignatárias enquadradas nos incisos III a IX do art. 4º, o consignante providenciará a publicação do extrato do convênio respectivo e de seus aditivos no Diário Oficial da União, devendo o ônus da publicação ser ressarcido pela consignatária. (Alterado pela Portaria GPR 1928 de 09/10/2019)

§ 9º Para a plena eficácia dos convênios a serem firmados com as consignatárias enquadradas nos incisos III a IX e XI a XII do art. 4º, o consignante providenciará a publicação do extrato do convênio respectivo e de seus aditivos no Diário Oficial da União, devendo o ônus da publicação ser ressarcido pela consignatária, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação.

§ 10. Os convênios a que se refere o § 9º deste artigo têm como fundamentação legal o art. 116 da Lei 8.666, de 1993.

Art. 7º Ressalvado o beneficiário de pensão alimentícia voluntária, somente será habilitada como consignatária facultativa a entidade que:

I – estiver quite com os órgãos arrecadadores de contribuições para a seguridade social;

II – estiver quite com os órgãos arrecadadores de tributos federais;

III – não estiver inscrita na Dívida Ativa da União, exceto na hipótese de existência de crédito não vencido ou com exigibilidade suspensa;

IV – não estiver inscrita no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN;

V – estiver cadastrada e adimplente no respectivo órgão ou entidade fiscalizadora de suas atividades finalísticas;

VI – estiver quite com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

VII – observar as vedações estabelecidas na Resolução 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

VIII – apresentar os seguintes documentos, acompanhados das respectivas cópias, autenticadas por oficial de registro público ou por servidor que as receber no TJDFT:

a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) alvará de funcionamento;

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado;

d) ata da última eleição e termo de investidura dos diretores;

e) procuração que estabeleça poderes aos seus representantes legais;

f) número de inscrição no CPF dos sócios administradores e representantes legais.



Subseção III

Do Desconto, da Averbação e da Margem Consignável



Art. 8º O valor mínimo para desconto decorrente de consignação facultativa é de um por cento (1%) do menor vencimento básico pago no TJDFT.

Parágrafo único. Observado o princípio da economicidade, a Secretaria-Geral do TJDFT poderá estabelecer percentual superior ao previsto no caput deste artigo.

Art. 9º A consignação facultativa somente pode ser averbada em folha de pagamento do consignado se a soma de seu valor com as consignações facultativas já existentes não exceder ao valor equivalente a trinta por cento (30%) da soma do subsídio, da remuneração, do provento ou da pensão civil com os adicionais de caráter individual e demais vantagens e gratificações, incluída a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, prevista no art. 62-A da Lei 8.112, de 1990, e outras pagas sob o mesmo fundamento, excluídas do cálculo as parcelas previstas nos incisos I a VI do § 2º do art. 5º desta Portaria, bem como a gratificação natalina e o adicional de férias, observado o disposto no art. 11. (Alterado pela Portaria GPR 1928 de 09/10/2019)

Art. 9º A consignação facultativa somente pode ser averbada em folha de pagamento do consignado se a soma de seu valor com as consignações facultativas já existentes não exceder ao valor equivalente a trinta e cinco por cento (35%) da soma do subsídio, da remuneração, do provento ou da pensão civil com os adicionais de caráter individual e demais vantagens e gratificações, incluída a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, prevista no art. 62-A da Lei 8.112/1990, e outras pagas sob o mesmo fundamento, excluídas do cálculo as parcelas previstas nos incisos I a VI do § 2º do art. 5º desta Portaria, bem como a gratificação natalina e o adicional de férias, observado o disposto no art. 11, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Portaria GPR 1928 de 09/10/2019)

II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. (Incluído pela Portaria GPR 1928 de 09/10/2019)

§ 1º Para fim de averbação da primeira parcela de empréstimos previstos nos incisos VI e VII do art. 4º, deve ser considerado o valor informado na declaração de margem consignável, emitida pela SUPAG, observado o disposto no art. 11, no mês da averbação da consignação.

§ 2º A declaração de margem consignável poderá ser emitida via intranet ou internet, mensalmente, uma única vez, do dia 17 até o último dia de cada mês, em favor da consignatária selecionada pelo consignado e, se houver necessidade de nova emissão, observado o prazo acima estipulado, a declaração deverá ser solicitada diretamente à SUPAG.



CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Prioridade e dos Limites das Consignações



Art. 10. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.

Art. 11. As consignações facultativas somadas às compulsórias não podem exceder a setenta por cento (70%) do subsídio, da remuneração, do provento ou da pensão civil do consignado.

§ 1º Se as consignações facultativas excederem o limite previsto no caput deste artigo, serão readequadas gradualmente, até se ajustarem ao limite máximo permitido, consoante a seguinte ordem de exclusão: (Alterado pela Portaria GPR 1417 de 09/10/2013)  

§ 1º Caso a soma das consignações facultativas e compulsórias exceda o limite previsto no caput deste artigo, as consignações facultativas serão readequadas gradualmente, até se ajustarem ao limite permitido, observando a seguinte ordem:

I – mensalidade para custeio de clube;

II – mensalidade em favor de cooperativas;

III – contribuição para seguro de vida;

IV – contribuição para planos de saúde;

V – contribuição para previdência complementar ou renda mensal;

VI – pensão alimentícia voluntária;

VII – amortização de empréstimo concedido por cooperativa constituída de acordo com a Lei 5.764, de 1971;

VIII – amortização de empréstimo concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada;

IX – amortização de empréstimo concedido por instituição financeira;

X – mensalidade para custeio de entidade de classe ou associação;

XI – amortização de financiamentos de terrenos adquiridos em processo licitatório;

XII – amortização de financiamento ou consórcio de imóveis residenciais.
(Alterado pela Portaria GPR 1928 de 09/10/2019)

I - mensalidade para custeio de clube;

II - mensalidade em favor de cooperativas;

III - contribuição para seguro de vida;

IV - contribuição para planos de saúde;

V - contribuição para previdência complementar ou renda mensal;

VI - pensão alimentícia voluntária;

VII - amortização de empréstimo concedido por cooperativa constituída de acordo com a Lei 5.764, de 1971;

VIII - amortização de empréstimo concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada;

IX - amortização de empréstimo concedido por instituição financeira;

X - prestação referente a saque efetuado por meio de cartão de crédito;

XI - prestação referente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;

XII - mensalidade para custeio de entidade de classe ou associação;

XIII - amortização de financiamentos de terrenos adquiridos em processo licitatório;

XIV - amortização de financiamento ou consórcio de imóveis residenciais.

§ 2º Nas hipóteses do § 1º, se ocorrerem consignações facultativas de mesma natureza, prevalecerá o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior.

§ 3º A exclusão de consignação facultativa por extrapolação do limite estabelecido no caput ensejará o bloqueio da margem consignável do interessado até o valor da respectiva consignação, mantendo-se o bloqueio, caso não quitado o débito, por tempo correspondente à duração originária do parcelamento. (Alterado pela Portaria GPR 1417 de 09/10/2013)  

§ 3º A readequação de consignação facultativa por extrapolação do limite estabelecido no caput ensejará o bloqueio da margem consignável do interessado até o valor da respectiva consignação, mantendo-se o bloqueio por tempo correspondente à duração das parcelas remanescentes.

§ 4º O desbloqueio da margem consignável será efetivado após a comunicação da entidade consignatária beneficiária, informando a quitação do débito ou a renegociação da dívida.

§ 5º Em caso de renegociação da dívida, a averbação da primeira parcela do novo empréstimo observará o limite estabelecido no caput.



Seção II

Do Processamento das Consignações



Art. 12. Para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas, as entidades consignatárias contribuirão mensalmente com a quantia de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) por linha discriminada no contracheque de cada consignado.

§ 1º O valor da contribuição mensal poderá ser alterado a critério do TJDFT.

§ 2º A contribuição mensal prevista no caput deste artigo dar-se-á por meio de compensação sobre o montante das parcelas consignadas mensalmente, em folha de pagamento de cada consignado, em favor da entidade consignatária, e o valor total relativo à contribuição mensal será deduzido desse montante arrecadado, sendo repassada ao consignatário somente a diferença apurada.

§ 3º O valor cobrado será revertido ao Tribunal, conforme preceitua o art. 83 da Lei  11.697, de 13 de junho de 2008.

§ 4º O beneficiário de pensão alimentícia voluntária e as entidades consignatárias enquadradas nos incisos I e IX do art. 4º, desde que pertencentes à Administração Indireta e caracterizadas por não possuírem fins lucrativos, são isentos da contribuição a que se refere o caput deste artigo.

Art. 13. Não são permitidas consignações facultativas correspondentes a ressarcimento, compensação ou acerto financeiro entre o consignatário e o consignado, das quais resulte crédito na folha de pagamento do consignado, salvo a hipótese estabelecida no § 3º do art. 15 desta Portaria.

Art. 14. Para processamento de consignações facultativas ou de consignações compulsórias previstas nos incisos IX e X do art. 3º desta Portaria, o consignatário deve encaminhar à SUPAG requerimento impresso que contenha os dados relativos aos descontos, acompanhado ainda de arquivo em meio magnético ou transmitido por meio eletrônico, conforme padrão que será fornecido pelo TJDFT.

§ 1º Proceder-se-á às consignações pleiteadas pelos consignatários na folha de pagamento dos consignados, no mês em curso, somente quando os respectivos requerimentos chegarem à SUPAG até o dia 5 (cinco), se útil, ou no dia útil imediatamente posterior.

§ 2º Excepcionalmente, os requerimentos relativos às consignações do mês de dezembro deverão ser encaminhados até o dia 30 de novembro, para serem processados naquele mês.



Seção III

Do Cancelamento das Consignações



Art. 15. As consignações facultativas e as consignações compulsórias previstas nos incisos IX e X do art. 3º desta Portaria podem ser canceladas:

I – por interesse do TJDFT, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo;

II – por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal à Secretaria de Recursos Humanos – SERH ou por requerimento à SUPAG, nos termos do art. 14 desta Portaria;

III – a pedido do consignado, mediante requerimento endereçado ao consignatário.

IV – a pedido do consignado, mediante requerimento endereçado à Secretaria de Recursos Humanos – SERH, no caso de pensão alimentícia voluntária. (NR). (Acrescentado pela Portaria GPR 1417 de 09/10/2013)

§ 1º No caso do inciso III deste artigo, para que o pedido do consignado seja atendido no mês subsequente, o requerimento deverá ser entregue à entidade consignatária até o dia 25 (vinte e cinco) do mês em curso, a fim de que o consignatário possa encaminhar o pedido de exclusão da consignação à SUPAG nos prazos estabelecidos pelo art. 14 desta Portaria.

§ 2º Caso o consignado comprove o descumprimento do prazo de que trata o § 1º por parte do consignatário, caberá à SUPAG promover a exclusão da consignação, independentemente da aplicação de outras sanções cabíveis.

§ 3º Na hipótese do § 2º, os valores recebidos indevidamente pelo consignatário serão deduzidos do montante das parcelas consignadas mensalmente, em folha de pagamento, em seu favor, e creditados ao consignado.

§ 4º A consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente poderá ser excluída após o cancelamento da filiação do consignado.

§ 5º As consignações relativas às consignatárias enquadradas no inciso X do art. 3º e nos incisos VI a IX do art. 4º somente poderão ser canceladas com a aquiescência do consignatário, ressalvado o § 1º do art. 11, ou por decisão judicial. (Alterado pela Portaria GPR 1928 de 09/10/2019)

§ 5º As consignações relativas às consignatárias enquadradas no inciso X do art. 3º e nos incisos VI a IX e XI a XII do art. 4º somente poderão ser canceladas com a aquiescência do consignatário, ressalvado o § 1º do art. 11, ou por decisão judicial.

§ 6º Em caso de decisão judicial que determine a suspensão, o cancelamento ou a redução das parcelas de empréstimo ou de financiamento ou do consórcio de imóveis residenciais já consignadas em folha de pagamento, o valor correspondente à majoração da margem consignável, estabelecida pelos arts. 9º e 11, decorrente da aplicação de decisão judicial, não poderá ser utilizado para averbações de novas consignações até o trânsito em julgado da ação, salvo por determinação diversa da autoridade judicial.


Art. 16. Comprovada a sub-rogação da autorização concedida ao consignatário para utilização de rubricas da folha de pagamento, bem como constatado o processamento de consignações em desacordo com o disposto nesta Portaria, com comprovação de fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, caracterizando utilização ilegal da folha de pagamento, a SUPAG deverá comunicar o fato à Administração do TJDFT, para que as rubricas destinadas ao consignatário sejam imediatamente desativadas, em caráter temporário ou definitivo, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em lei.

§ 1º O processamento de consignações em desacordo com o disposto nesta Portaria por parte de servidor, com comprovação de fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, constitui falta grave, sujeitando-se o responsável às penalidades fixadas no art. 127 da Lei 8.112, de 1990, que serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 2º Acordos entre entidade consignatária devidamente habilitada enquadrada no inciso III do art. 3º ou no inciso I do art. 4º e entidades não habilitadas, com vistas à utilização de rubrica para descontos em folha de pagamento, somente serão admitidos mediante autorização do TJDFT e desde que a beneficiária da respectiva sub-rogação comprove a devida regularização, nos termos do art. 7º.



Seção IV

Da Liquidação Antecipada de Empréstimos



Art. 17. As entidades consignatárias responsáveis pelas consignações referidas nos incisos VI a IX do art. 4º desta Portaria deverão possibilitar a todos os consignados a liquidação antecipada total ou parcial dos empréstimos consignados em folha de pagamento, com a redução proporcional dos juros e demais encargos contratados, devendo adotar os seguintes procedimentos: (Alterado pela Portaria GPR 1928 de 09/10/2019)

Art. 17. As entidades consignatárias responsáveis pelas consignações referidas nos incisos VI a IX e XI a XII do art. 4º desta Portaria deverão possibilitar a todos os consignados a liquidação antecipada total ou parcial dos empréstimos consignados em folha de pagamento, com a redução proporcional dos juros e demais encargos contratados, devendo adotar os seguintes procedimentos:

I – fornecer o documento ao consignado requerente, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis após solicitação formal,  por meio de suas agências, representações ou, ainda, por meio eletrônico, vedado o envio desse documento via Correios;

II – no documento deverá constar o saldo devedor do empréstimo contraído e a data limite para sua liquidação, que não poderá ter prazo inferior a 3 (três) dias úteis, contados a partir de seu recebimento;

III – fornecer ao consignado requerente e à SUPAG documento comprobatório da quitação do empréstimo, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de quitação do saldo devedor.

§ 1º A referida liquidação antecipada de empréstimos será concedida com isenção total de pagamento de encargo para liquidação antecipada e/ou tarifa para liquidação antecipada e poderá ser quitada por meio de Transferência Eletrônica Disponível – TED.

§ 2º A quitação antecipada de empréstimos poderá ser realizada por meio de procurador constituído mediante procuração particular, desde que com firma devidamente reconhecida.



Seção V

Das Penalidades Impostas ao Consignatário



Art. 18. O descumprimento pelo consignatário do disposto nesta Portaria bem como do disposto em leis e em normas regulamentadoras expedidas por órgãos competentes, como o Banco Central do Brasil, pode implicar, a critério da Secretaria-Geral do TJDFT, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – proibição de operar no TJDFT, pelo prazo de 30 (trinta) dias;

III – suspensão do repasse de valores consignados em folha de pagamento até a devida reparação da infração;

IV – rescisão do convênio firmado com o TJDFT.



CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 19. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do TJDFT, sob nenhuma forma, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária que o consignado tenha assumido com o consignatário.

Art. 20. As entidades consignatárias enquadradas nos incisos I a V do art. 4º que possuem consignações averbadas em folha de pagamento do TJDFT deverão se ajustar às disposições desta Portaria no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.

Parágrafo único. A SUPAG informará os consignatários das disposições desta Portaria.

Art. 21. A expedição de normas complementares necessárias à execução desta Portaria compete à Secretaria-Geral do TJDFT.

Art. 22. Ficam revogadas as Portarias GPR 12 de 10/1/1997; 329 de 27/5/1997; e 1.053 de 28/8/2010.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 06/05/2013, Edição N. 82, Fls. 26-35. Data de Publicação: 07/05/2013