Portaria GPR 625 de 14/05/2013

Regulamenta o funcionamento do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Segundo Grau – NUPMETAS-2, instituído pela Portaria GPR 342, de 22 de março de 2013.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 625 DE 14 DE MAIO DE 2013

 

Regulamenta o funcionamento do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Segundo Grau – NUPMETAS-2, instituído pela Portaria GPR 342, de 22 de março de 2013.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o funcionamento do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Segundo Grau – NUPMETAS-2, instituído pela Portaria GPR 342 de 22 de março de 2013, a qual alterou a Resolução 13, de 6 de agosto de 2012, que trata da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, tendo em vista a autorização contida no art. 382, do ato alterado.

Art. 2º O NUPMETAS-2 constitui órgão auxiliar da Presidência no cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e no atendimento das demais ações definidas no art. 3º da Portaria GPR 342, de 22 de março de 2013, compreendidas como prioritárias para assegurar maior celeridade no julgamento dos processos em tramitação no Segundo Grau de Jurisdição.

Art. 3º O NUPMETAS-2 será coordenado pelos Juízes Assistentes da Presidência e constituído por servidores bacharéis em direito, os quais atuarão sob a gerência administrativa da Secretaria Judiciária.

Art. 4º Compete aos Juízes Coordenadores do NUPMETAS-2:

I – estabelecer os critérios para a identificação dos processos prioritários para julgamento, considerada a capacidade técnica do Núcleo e as metas que deverão ser atendidas;

II – supervisionar a distribuição dos processos ao Núcleo;

III – encaminhar relatório mensal da produtividade do Núcleo ao Presidente do Tribunal.

Art. 5º Compete à Secretaria Judiciária, no exercício da gerência administrativa das atribuições do NUPMETAS-2:

I – apresentar aos Juízes Coordenadores relatório dos processos prioritários para julgamento;

II – solicitar aos diretores dos Órgãos Julgadores de Segundo Grau o encaminhamento dos processos prioritários indicados no relatório aprovado pelos Juízes Coordenadores;

III – controlar o recebimento e a devolução dos processos encaminhados;

IV – elaborar relatório mensal estatístico das atividades Núcleo.

Art. 6ºCompete aos servidores lotados no NUPMETAS-2:

I – assessorar os Gabinetes dos Desembargadores na pesquisa de doutrina, de jurisprudência e na elaboração de minutas de votos, decisões e despachos, de acordo com as prioridades estabelecidas pelos Juízes Coordenadores;

II – estabelecer interface contínua com as unidades que utilizam, para suas ações e programas, dados relacionados ao cumprimento de metas do Segundo Grau de Jurisdição.

Parágrafo único. As atividades realizadas pelos servidores no NUPMETAS-2 contarão como atividade jurídica e, desse modo, serão registradas nos assentamentos funcionais pela Secretaria de Recursos Humanos.

Art. 7º Os processos serão requisitados pelo NUPMETAS-2 em volume compatível com a capacidade técnica da unidade, de forma a não permanecerem no Núcleo por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

Art. 8º Caso haja petição ou outra peça processual a ser juntada antes da atuação dos servidores do NUPMETAS-2, o diretor do Órgão Julgador de Segundo Grau deverá comunicar à Secretaria Judiciária a necessidade de devolução do processo para a adoção das providências cabíveis.

Art. 9º Esta portaria entrará em vigor a partir de 20 de maio de 2013.

 

 Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 15/05/2013, Edição N. 89, Fls. 05/07. Data de Publicação: 16/05/2013