Portaria GPR 662 de 22/05/2013

Aposentadoria do Juiz de Direito Vilmar José Barreto Pinheiro.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 PORTARIA GPR 662 DE 22 DE MAIO DE 2013

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista a decisão do Conselho Especial (no exercício das funções administrativas) proferida no Processo Administrativo Disciplinar n. 12.813/2007, em sessão extraordinária realizada no dia 21 de maio de 2013,

RESOLVE:

APOSENTAR, compulsoriamente, com fundamento no art. 93, inciso VIII, da Constituição Federal, e artigos 28 e 42, inciso V, da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, VILMAR JOSÉ BARRETO PINHEIRO, no cargo de Juiz de Direito, matrícula n. 308.724, com proventos calculados na forma da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 21 de maio de 2013.

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 23/05/2013, Seção 2, Fl. 55


RETIFICAÇÃO

Na Portaria GPR 662 de 04 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de novembro de 2003, Seção 3, página 27, onde se lê: “...art. 40, inciso III, alínea “c”, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998...”, leia-se: “...art. 8º, § 1º, da  Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998...”.

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 25/02/2014, SEÇÃO 2, FL. 57