Portaria GPR 772 de 27/05/2013

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2013.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 772 DE 27 DE MAIO DE 2013


Torna público o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao primeiro quadrimestre de 2013, constante do anexo a esta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 29/05/2013, Seção 1, Fl. 179


UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Maio/2012 a Abril/2013

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Mai/12 a Abr/13)

LIQUIDADAS 

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)

1.431.494.814,38

25.901.281,27

Pessoal Ativo

1.174.844.945,87

10.430.577,99

Pessoal Inativo e Pensionistas

256.649.868,51

15.470.703,28

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ( § 1º do art.18 da LRF)

 

 

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS  (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

281.475.170,09

25.569.931,27

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

 

 

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

4.222.964,30

 

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

23.596.524,05

25.569.931,27

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

253.655.681,74

 

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

1.150.019.644,29

331.350,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)

1.150.350.994,29

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

621.158.840.000

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100

0,185194%

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

0,275000%

1.708.186.810

LIMITE PRUDENCIAL  (parágrafo único do art. 22 da LRF)

0,261250%

1.622.777.470

LIMITE DE ALERTA  (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

0,247500%

1.537.368.129

FONTE: SIAFI, Órgão 16.000 – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Notas:

1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

2) As despesas não computadas relativas a decisão judicial e exercícios anteriores devem ser de competência anterior ao período de apuração do RGF. Assim, para garantir a exatidão dos dados, foi considerada apenas a despesa executada nesses títulos no período de maio a dezembro/12, excluindo-se desses as vinculadas às fontes 56/69.

4) As despesas não computadas relativas a inativos e pensionistas com recursos vinculados correspondem à execução nas fontes 56/69.



CID MOREIRA

Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros


JOÃO BATISTA DA SILVA

Secretário de Controle Interno


CHARLESTON REIS COUTINHO

Secretário-Geral