Portaria GPR 215 de 13/02/2014

Declara vago o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, para fins de provimento mediante remoção de juiz de direito titular de vara da Circunscrição Judiciária de Brasília ou de varas com competência em todo o Distrito Federal, bem como declara vaga a 17ª Vara Cível de Brasília, para fins de provimento mediante remoção de juiz de direito titular de vara da Circunscrição Judiciária de Cidade Satélite.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 215 DE 13 FEVEREIRO DE 2014

Declarar vago o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, para fins de provimento mediante remoção de juiz de direito titular de vara da Circunscrição Judiciária de Brasília ou de varascom competência em todo o Distrito Federal, bem como declarar vaga a 17ª Vara Cível de Brasília, para fins de provimento mediante remoção de juiz de direito titular de vara da Circunscrição Judiciária de Cidade Satélite.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979; no art. 56 da lei n.º 11.697, de 13 de junho de 2008; no art. 318 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, bem como o contido no Procedimento Administrativo n.º 2.991/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar vago, para fins de provimento mediante remoção de juiz de direito titular de vara da Circunscrição Judiciária de Brasília ou de varas com competência em todo o Distrito Federal, nos moldes do artigo 323-A, § 1º, do Regimento Interno:

I – 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, criado pela Resolução 1 de 13 de fevereiro de 2014, do Tribunal Pleno;

Parágrafo único. O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, previsto neste artigo, será instalado por ato da Presidência.

Art. 2º Declarar vaga, para fins de provimento mediante remoção de juiz de direito titular de vara da Circunscrição Judiciária de cidade satélite, nos moldes do artigo 323-A, § 3º, do Regimento Interno:

I – 17ª Vara Cível de Brasília, em decorrência da remoção da MM.ª Juíza de Direito Mara Silda Nunes de Almeida (Portaria GPR 158, de 04 de fevereiro de 2014);

Art. 3º Os interessados deverão requerer inscrição no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 14/02/2014, Edição N. 32, Fls. 06/07. Data de Publicação: 17/02/2014