Portaria GPR 1536 de 17/09/2014

Dispõe sobre outorga de delegação do Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília-DF.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1536 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre outorga de delegação do Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília-DF.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 236, caput e parágrafos 1º e 3º da Constituição Federal, em conformidade com os artigos 15 e 19 da Lei Federal n. 8.935/1994 e com o Edital n. 2/2001-TJDFT/PR, de 17 de janeiro de 2001, que tornou público o resultado final do concurso para provimento da titularidade dos serviços notariais e de registro do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (acórdão n. 953/2012-TCU) nos autos n. TC 020.616/2004-3;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0002446-49.2013.2.00.000 e no Pedido de Providências n. 0001350-44.2014.2.00.0000;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e as demais decisões proferidas nos autos n. 14.200/2012;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar EXTINTA a delegação conferida ao Senhor Mc Arthur Di Andrade Camargo, a partir de 19 de setembro de 2014 e o respectivo serviço do Cartório de Distribuição de Brasília-DF.

Art. 2º Outorgar delegação para o exercício das funções notariais, no 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília-DF, ao Senhor Mc Arthur Di Andrade Camargo, a partir de 19 de setembro de 2014, candidato aprovado em concurso público, segundo colocado no certame, obrigando-se o delegatário a fazer cumprir todas as disposições legais e os atos normativos que regem a execução dos serviços notariais e de registro, inclusive zelar pela permanência dos documentos fiscais, contábeis, financeiros e outros inerentes à serventia extrajudicial.

Parágrafo Único. O Título de Outorga de Delegação será entregue em solenidade a ser realizada às 14 horas do dia 19 de setembro de 2014, no Gabinete da Presidência deste Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 18/09/2014, Edição 173. , Fls. 05/06. Data de Publicação: 19/09/2014