Portaria GPR 183 de 07/02/2014

Altera a Portaria GPR 131 de 14 de fevereiro de 2008, que regulamenta o fornecimento de refeições no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, e dá outras providências.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 183 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014


Altera a Portaria GPR 131 de 14 de fevereiro de 2008, que regulamenta o fornecimento de refeições no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, e dá outras providências.



Revogada pela Portaria GPR 1619 de 30/09/2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais bem como do contido no PA 5.318/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria GPR 131 de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Poderão ser fornecidas refeições aos seguintes Órgãos do TJDFT:

I - Tribunal do Júri de Brasília e das demais Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal;

II - Turmas e Câmaras Especializadas; e

III - Núcleos de Correição e Inspeção Judicial e Extrajudicial.

Art. 2º Alterar o caput do art. 3º da Portaria GPR 131 de 2008 e acrescentar o § 3º a este artigo, com a seguinte redação:

Art. 3º Os Órgãos de que trata o art. 2º desta Portaria somente poderão solicitar refeições para os dias em que ocorrerem as respectivas sessões, correições ou inspeções e quando estas, em razão do serviço, tiverem de ser retomadas após os horários estabelecidos para o almoço ou o jantar.

(...)

§ 3º No caso dos Núcleos de Correição e Inspeção Judicial e Extrajudicial, farão jus à refeição:

I - do tipo self service:

a) o juiz convocado; e

b) os servidores que estiverem atuando naquela correição ou inspeção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios



Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 10/02/2014, Edição N. 28, Fls. 27/28. Data de Publicação: 11/02/2014