Portaria GPR 73 de 16/01/2014

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 73 DE 16 DE JANEIRO DE 2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 21.748/2013,

RESOLVE:

Art. 1º  Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos artigos 143 e 144 da Lei N. 8.112/90, em desfavor do servidor G.A.S., Auxiliar Judiciário, matrícula nº 311.099, pela prática, em tese, de abandono de cargo decorrente de faltas injustificadas ao serviço por 50 (cinquenta) dias consecutivos, compreendidos no período de 16/9 a 30/9, de 1º/10 a 31/10 e de 1º/11 a 4/11/2013. 

Art. 2º  Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 93/2013, art. 3º, incisos I, II e III, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o rito sumário para a conclusão dos trabalhos, com o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final de Conclusão das atividades realizadas, nos termos do artigo 140, da citada Lei.

 

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Presidente do TJDFT – Em exercício

Este texto não substitui o publicado em boletim interno