Portaria GPR 74 de 16/01/2014

Instaura sindicância de natureza investigatória.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 74 DE 16 DE JANEIRO DE 2014

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 143,  da Lei N. 8.112/90, e tendo em vista o contido no P.A. 18.173/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância de natureza investigatória para apurar irregularidade funcional praticada por servidor, no ‘hall’ de entrada do Palácio da Justiça, por ocasião de identificação de Magistrado deste Tribunal.

Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula 307.747 para dar cumprimento ao item precedente.

Art. 3º Deliberar que o sindicante aqui nomeado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e de esclarecimento.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.

Art. 5º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2014.

 

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Presidente do TJDFT - Em exercício

Este texto não substitui o publicado em boletim interno