Portaria GPR 1025 de 11/06/2015

Concede pensão civil vitalícia integral do subsídio do ex-magistrado José André Casas Garcia à companheira Nelselita Noronha Espinoza Cárdenas.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
 

PORTARIA GPR 1025 DE 11 DE JUNHO DE 2015
 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. 10.754/2015,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia integral do subsídio do ex-magistrado JOSÉ ANDRÉ CASAS GARCIA, matrícula 2.366.551,à companheira NELSELITA NORONHAESPINOZA CÁRDENAS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004; na Orientação Normativa 02/2009, da Secretaria de Políticas de Previdência Social; nos termos do art. 215, caput, e no art. 217, inciso I, todos da Lei 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, com efeitos financeiros a partir 16 de maio de 2015, data do óbito.
 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 12/06/2015, Seção 2, Fl. 65