Portaria GPR 1048 de 15/06/2015

Concede pensão civil vitalícia Integral à viúva Arlete Coelho de Araújo, a partir de 24 de março de 2015, data do óbito do servidor aposentado Manoel Nabuco de Araújo Filho.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
 

           PORTARIA GPR 1048 DE 15 DE JUNHO DE 2015                
 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n° 07.559/2015,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia Integral à viúva Arlete Coelho de Araújo, a partir de 24 de março de 2015, data do óbito do servidor aposentado Manoel Nabuco de Araújo Filho, matrícula 2310158, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal com a redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentado pela Lei n° 10.887/2004; na Orientação Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; nos termos dos art. 215, parágrafo único, inciso I do art. 217, e art. 218 todos da Lei n° 8.112/90, alterada pela Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014.
 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 17/06/2015, Seção 2, Fl. 51