Portaria GPR 1126 de 23/06/2015

Instaura processo administrativo disciplinar.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1126 DE 23 DE JUNHO DE 2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 14, § 5º, da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça, observada a maioria absoluta dos Membros do Conselho Especial,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do Juiz de Direito Olair Teixeira de Oliveira Sampaio, matrícula310142, sem o afastamento do magistrado, tendo em vista o julgamento dos autos do Procedimento Administrativo 297/2015 (apenso PA 17030/2014), na sessão extraordinária do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, de 23 de junho de 2015.

Art. 2º Especificar, de acordo com o acórdão respectivo, a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, nos seguintes termos:

I - Descumprimento do art. 35, incisos II, III, VI e VII (1ª parte) da LOMAN; art. 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional; art. 1º, inciso I, do Provimento Geral da Corregedoria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 25/06/2015, Edição N. 117, Fl. 04. Data de Publicação: 25/06/2015