Portaria GPR 1250 de 07/07/2015

Concede pensão civil, vitalícia, integral dos proventos do servidor Jose Ferreira Filho à esposa Martha Perim Ferreira.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1250 DE 7 DE JULHO DE 2015

 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n° 12.530/2015,

RESOLVE:

Conceder pensão civil, vitalícia, integral dos proventos do servidor JOSE FERREIRA FILHO, matrícula 2410953, à esposa MARTHA PERIM FERREIRA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004; na Orientação Normativa 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; nos termos dos art. 215, art. 217, inciso I e § 3°, inciso I, todos da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir 3 de junho de 2015, data do óbito.
 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 08/07/2015, Seção 2, Fl. 77