Portaria GPR 1637 de 02/09/2015
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1637 DE 2 DE SETEMBRO DE 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015, combinado com o art. 4º da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 15, de 28 de abril de 2015, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 04/09/2015, Seção 1, Fl. 275
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0567 |
Prestação Jurisdicional no Distrito Federal |
1.400.000 |
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Atividades |
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02 061 |
0567 4234 |
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal |
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1.400.000 |
02 061 |
0567 4234 0053 |
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal |
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1.400.000 |
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F |
4 |
2 |
90 |
0 |
181 |
1.400.000 |
TOTAL – FISCAL |
1.400.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
1.400.000 |
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ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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UNIDADE: 16103 - Justiça da Infância e da Juventude |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0567 |
Prestação Jurisdicional no Distrito Federal |
1.400.000 |
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Atividades |
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02 061 |
0567 4234 |
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal |
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1.400.000 |
02 061 |
0567 4234 0053 |
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal |
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1.400.000 |
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F |
4 |
2 |
90 |
0 |
181 |
1.400.000 |
TOTAL – FISCAL |
1.400.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
1.400.000 |
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