Portaria GPR 1677 de 08/09/2015

Concede pensão civil, vitalícia, integral da remuneração da servidora Soraya Almeida Beduin à mãe Mariana do Socorro Almeida Beduin.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1677 DE 8 DE SETEMBRO DE 2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n° 17.221/2015,

RESOLVE:

Conceder pensão civil, vitalícia, integral da remuneração da servidora SORAYA ALMEIDA BEDUIN, matrícula 312.028, à mãe MARIANA DO SOCORRO ALMEIDA BEDUIN, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004; na Orientação Normativa 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; nos termos dos art. 215, art. 217, inciso V, todos da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir 10 de agosto de 2015, data do óbito.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 09/09/2015, Seção 2, Fl. 53