Portaria GPR 1840 de 01/10/2015

Determina a instauração de Sindicância Investigatória, e dá outras providências.

 Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
 

PORTARIA GPR 1840 DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
 

Alterada pela Portaria GPR 2054 de 09/11/2015

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no Processo Administrativo N. 11.008/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 5º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a instauração de Sindicância Investigatória para apuração de suposta responsabilidade pelo desaparecimento de bens patrimoniais que se encontravam no Núcleo de Formação e Pesquisa em Justiça Comunitária do Fórum de Taguatinga.

Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula 307.747, para dar cumprimento ao item precedente.

Art. 3º Deliberar que o sindicante aqui designado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em atividades de investigação e de esclarecimento.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do TJDFT

 

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 02/10/2015, Edição N. 186, Fl. 05. Data de Publicação: 05/10/2015