Portaria GPR 1844 de 01/10/2015

Concede pensão civil, vitalícia e integral dos proventos do servidor Agripino Pereira da Fonseca à ex-cônjuge Joana Deniz Pires da Fonseca.

 Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
 

PORTARIA GPR 1844 DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n° 18.315/2015,

RESOLVE:

Conceder pensão civil, vitalícia e integral dos proventos do servidor AGRIPINO PEREIRA DA FONSECA, matrícula 1969955, a ex-cônjuge separada judicialmente, com percepção de pensão alimentícia judicialmente estabelecida, JOANA DENIZ PIRES DA FONSECA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constiftucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004; na Orientação Normativa 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; nos termos dos art. 215, art. 217, inciso II e art. 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 13 de abril de 2015, data do óbito.
 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 05/10/2015, Seção 2, Fl. 74