Portaria GPR 1940 de 20/10/2015

Concede pensão civil, vitalícia e integral dos proventos do ex-servidor Nelson de Sena à cônjuge Lindalva Rodrigues Pereira.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
 

PORTARIA GPR 1940 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n° 19.399/2015,

RESOLVE:

Conceder pensão civil, vitalícia e integral dos proventos do ex-servidor NELSON DE SENA, matrícula 2410951, à cônjuge, LINDALVA RODRIGUES PEREIRA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004; na Orientação Normativa 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; nos termos do art. 215, do art. 217, inciso I e do art. 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 12 de setembro de 2015, data do óbito.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 21/10/2015, Seção 2, Fl. 55