Portaria GPR 2001 de 27/10/2015

Instaura processo administrativo disciplinar.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2001 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 14, § 5º, da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça, observada a maioria absoluta dos Membros do Conselho Especial,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do Juiz de Direito José Eustáquio de Castro Teixeira, matrícula 310148, sem o afastamento do magistrado, tendo em vista o julgamento dos autos do Procedimento Administrativo 08.810/2015, ocorrido na sessão extraordinária do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, de 27 de outubro de 2015.

Art. 2º Especificar, de acordo com o acórdão respectivo, a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, nos seguintes termos:

I - Os fatos constantes do PA 08.810/2015, conforme relatório do Corregedor em substituição legal, onde se imputa ao magistrado a autoria de correspondência que caracteriza, em tese, violação aos artigos 35, IV, 36, III da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e artigo 22 e parágrafo único do Código de Ética da Magistratura Nacional.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 29/10/2015, Edição N. 205, Fls. 05/06. Data de Publicação: 03/11/2015