Portaria GPR 2075 de 12/11/2015

Concede pensão de 1/2 (metade) da remuneração do ex-servidor José Bismarck de Souza Aguiar ao cônjuge Maria de Fátima de Sousa Aguiar, e concede pensão de 1/2 (metade) da remuneração ao filho José Bismarck de Souza Aguiar Filho.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2075 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n° 20.079/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder pensão de 1/2 (metade) da remuneração do ex-servidor José Bismarck de Souza Aguiar, matrícula 2.030.279, ao cônjuge Maria de Fátima de Sousa Aguiar, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004; na Orientação Normativa 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; nos arts. 215, 217, inciso I, arts. 218 e 222, inciso VII, alínea “b”, item 5, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 08 de setembro de 2015, data do óbito.

Art. 2º Conceder pensão de 1/2 (metade) da remuneração do ex-servidor José Bismarck de Souza Aguiar, matrícula 2.030.279, ao filho José Bismarck de Souza Aguiar Filho, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federa, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004; na Orientação Normativa 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; nos arts. 215, 217, inciso IV, alínea “a”, arts. 218 e 222, inciso IV, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015,, com efeitos financeiros a partir de 08 de setembro de 2015, data do óbito.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 13/11/2015, Seção 2, Fl. 76