Portaria GPR 2313 de 22/12/2015

Regulamenta a utilização do Sistema de Gestão de Terceirizados - SGTER no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2313 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015


Regulamenta a utilização do Sistema de Gestão de Terceirizados -
SGTER no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
TJDFT.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais, do disposto na Resolução 76, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e em conformidade com o estabelecido na Resolução 102, de 15 de novembro de 2009, do CNJ,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a utilização do Sistema de Gestão de Terceirizados - SGTER no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, a fim de apoiar os processos de controle e consolidação de informações sobre a força de trabalho auxiliar de terceirizados.

Art. 2º A Secretaria de Recursos Materiais - SEMA e a Vara da Infância da Juventude - VIJ serão responsáveis pela gestão das informações registradas no SGTER, referentes aos contratos de terceirização, e deverão designar servidores para o perfil de administração do sistema, que serão responsáveis pelo cadastro dos gestores de contrato que irão operá-lo.

Art. 3º A Secretaria de Segurança e Transportes - SEST deverá designar servidores para o perfil de administrador de segurança, que serão responsáveis pelo cadastro dos servidores que irão realizar consultas sobre terceirizados no SGTER.

Art. 4º O cadastro e a mantença das informações dos contratos de terceirização no SGTER caberão aos respectivos gestores de contrato, designados conforme disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, artigo 6º do Decreto 2271/97 e artigo 48, parágrafo 1º, inciso IV do Regimento Interno Administrativo da Secretaria do TJDFT - RIA.

Parágrafo único. Caberá subsidiariamente aos gestores administrativos o acompanhamento e monitoramento das informações cadastradas e mantidas pelos gestores de contrato de suas respectivas unidades.

Art. 5º O levantamento do número total de terceirizados lotados no TJDFT e em suas respectivas unidades judiciárias no final do ano-base, para fins de cálculo do indicador Total da Força de Trabalho Auxiliar - TFAux, vinculado ao Sistema Justiça em Números, será realizado por meio de funcionalidade do SGTER.

Art. 6º As informações sobre empregados de empresas contratadas pelo TJDFT, a serem publicadas no sítio do TJDFT na rede mundial de computadores e encaminhadas ao CNJ, deverão ser obtidas por meio de funcionalidade do SGTER.

Art. 7º A manutenção dos dados no Sistema de Gestão de Terceirizados - SGTER é obrigatória e caberá às unidades sua atualização, sendo responsabilizadas em casos de omissão.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 28/12/2015, Edição N. 243, Fl. 2. Data de Publicação: 29/12/2015