Portaria GPR 101 de 27/01/2016

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
 

PORTARIA GPR 101 DE 27 DE JANEIRO DE 2016

Alterada pela Portaria GPR 434 de 31/03/2016

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no Processo Administrativo N. 14/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos artigos 143 e 144 da Lei 8.112/1990, em desfavor do servidor R.O.P.F., Técnico Judiciário, matrícula 317.470, para apurar a compatibilidade de sua atuação funcional frente aos deveres previstos na Lei N. 8.112/1990, por não comunicar a Administração desta Corte a eventual irregularidade sobre a possível discrepância de sua localização funcional em setor classificado como insalubre, embora a prestação laboral efetiva ocorresse em unidade com atividades de natureza exclusivamente administrativas (não insalubres), ensejando a percepção de adicional de insalubridade.

Art. 2º  Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 649/2014, art. 3º, incisos I, II e III, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o rito ordinário para a conclusão dos trabalhos, com o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final de Conclusão das atividades realizadas, nos termos do artigo 152, da supracitada Lei.


Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do TJDFT

  

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 29/01/2016, Edição N. 20, Fls. 5/6. Data de Publicação: 01/02/2016