Portaria GPR 105 de 27/01/2016

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência


PORTARIA GPR 105 DE 27 DE JANEIRO DE 2016

Alterada pela Portaria GPR 464 de 06/04/2016

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no Processo Administrativo N. 09/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos artigos 143 e 144 da Lei 8.112/1990, em desfavor do servidor E.G.A., Técnico Judiciário, matrícula 308.068, para apurar a compatibilidade de sua atuação funcional frente aos deveres previstos na Lei 8.112/1990, por facilitar a incorporação de verbas ao patrimônio particular de servidores, autorizando fossem localizados em setor classificado como insalubre, embora a prestação laboral efetiva ocorresse em unidade com atividades de natureza exclusivamente administrativas (não insalubres), determinando a inclusão do nome de servidores no rol de contemplados pelo adicional de insalubridade.

Art. 2º  Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 649/2014, art. 3º, incisos I, II e III, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o rito ordinário para a conclusão dos trabalhos, com o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final de Conclusão das atividades realizadas, nos termos do artigo 152, da supracitada Lei.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do TJDFT

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 29/01/2016, Edição N. 20, Fl. 08. Data de Publicação: 01/02/2016