Portaria GPR 1299 de 15/07/2016

Regulamenta a utilização do Auditório Ministro Sepúlveda Pertence, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Brasão da República

  Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
 

PORTARIA GPR  1299 DE  15 DE JULHO DE 2016
 

Regulamenta a utilização do Auditório Ministro Sepúlveda Pertence, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:
 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 

Art. 1º A utilização do Auditório Ministro Sepúlveda Pertence dar-se-á nos termos desta Portaria.
 
Art. 2º O auditório será usado exclusivamente para eventos de natureza educacional, cultural e administrativa, compreendendo sua destinação estrita à realização de cursos, palestras, seminários, congressos e reuniões no âmbito do ensino, da pesquisa e do interesse institucional.
 
Parágrafo único. O auditório poderá ser utilizado pelas unidades administrativas e judiciárias que integram o TJDFT, mediante assinatura do Termo de Responsabilidade Patrimonial e Financeira nos estritos casos descritos no caput deste artigo.
 
Art. 3º O auditório poderá ser utilizado sob o regime de uso especial, de forma remunerada e privativa, mediante regras que serão estabelecidas em ato próprio.
 
Art. 4º É vedada a exploração do espaço do auditório para, entre outras atividades, eventos cujos fins sejam político-partidários, discriminatórios, atentatórios à moral e aos bons costumes, bem como para fins meramente comerciais.
 
Art. 5° Somente serão autorizados eventos que não prejudiquem o regular funcionamento do TJDFT, podendo, a qualquer tempo, suspender a realização de evento anteriormente permitido.
  

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO AUDITÓRIO

 
Art. 6º A administração do Auditório Ministro Sepúlveda Pertence ficará a cargo da Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, que será responsável pela instrução de pedidos, que deverão ser submetidos à Presidência deste Tribunal, a quem cabe autorizar ou não, nos termos desta regulamentação, os eventos solicitados.
 

CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO DOS EVENTOS
 

Art. 7º Compete ao Núcleo de Apoio Logístico - NALOGI, vinculado à Secretaria da Escola de Formação Judiciária - SEEF, a organização exclusiva da agenda de eventos, bem como a realização da vistoria do auditório, visando atestar se o espaço mantém as condições em que foi entregue.
 
Parágrafo único. Após a autorização de uso do auditório, serão realizadas duas vistorias, uma antes da realização do evento e outra ao final, todas na presença do subscritor do Termo de Responsabilidade Patrimonial e Financeira ou de seu representante e de um servidor da Escola de Formação Judiciária.
 

CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO
 

Art. 8º Os interessados na utilização do auditório deverão formalizar a solicitação, dirigida ao NALOGI, por meio do endereço eletrônico nalogi@tjdft.jus.br, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contendo as seguintes informações:
 
I - natureza e finalidade da utilização, observado o disposto no art. 4º desta Portaria;
 
II - programação do evento, com indicação da data de realização, duração, público-alvo, número estimado de participantes, formas de divulgação e outras informações que a Escola de Formação Judiciária vier a exigir em razão da especificidade do evento.
 
Art. 9º O Presidente deste Tribunal, ou outra autoridade por ele delegada, verificará o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria, podendo, a critério da Administração, aceitar ou rejeitar a proposta de atividade.
 
Parágrafo único. A liberação do auditório somente será assegurada ao requerente, após a assinatura e entrega do Termo de Responsabilidade Patrimonial e Financeira ao NALOGI, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data de início do evento.
 

CAPÍTULO V
DO TERMO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E FINANCEIRA

Art. 10. O Termo de Responsabilidade Patrimonial e Financeira, designativo da cessão do auditório, deverá ser específico para cada evento e elaborado em conformidade com o documento constante do Anexo desta Portaria.
 
Art. 11. A assinatura pelo requerente do Termo de Responsabilidade Patrimonial e Financeira, que contém a relação dos bens do auditório, implica a confirmação de recebimento da dependência em condições de uso e assunção integral de ônus provenientes de quaisquer danos que se venham a registrar desde a entrega do auditório, inclusive os causados por participantes.

 
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS E DA ESCOLA DE FORMAÇÃO JUDICIÁRIA
 

Art. 12. Caberá ao requerente interno acionar as unidades competentes do Tribunal, visando viabilizar os serviços necessários à consecução do evento no auditório.
 
Art. 13. O uso dos equipamentos de audiovisual do auditório deve ser demandado diretamente ao Serviço de Suporte a Sistemas de Áudio e Vídeo - SERSAV e o uso do ar-condicionado à Subsecretaria de Manutenções - SUMAN.
 
Parágrafo único. A operação dos equipamentos da sala de áudio e vídeo do auditório somente será realizada pelos servidores do SERSAV ou pelos funcionários terceirizados do TJDFT contratados para esse fim.
 
Art. 14. Incumbe à Secretaria de Segurança e Transportes - SEST, por meio da Subsecretaria de Segurança - SUSEG, promover a segurança do local e gerenciar a entrada e saída de pessoas por meio do acesso externo ao auditório.
 
Art. 15. A limpeza do ambiente deve ser requisitada ao Serviço de Gestão de Contratos de Serviços Gerais - SERTER, para que o recinto seja devolvido nas mesmas condições em que foi recebido.
 
Art. 16. Compete à Escola de Formação Judiciária demandar todos os serviços necessários à execução do evento diretamente aos setores do Tribunal, na hipótese de utilização do auditório por pessoa ou entidade não vinculada ao TJDFT.

 
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DO REQUERENTE
 

Art. 17. Além das atribuições já mencionadas nesta Portaria, caberá ao requerente que tiver a autorização expressa da Escola de Formação Judiciária para uso do auditório:
 
I - respeitar a capacidade de público comportada no auditório, sendo vedada a inclusão de cadeiras extras;
 
II - observar os dias e horários agendados para início e término do evento;
 
III - zelar pelos móveis, materiais e equipamentos disponibilizados no auditório;
 
IV - utilizar materiais que sejam seguros ao espaço físico, sendo vedado o uso de instrumento cortante, substância inflamável, abrasiva ou qualquer tipo correlato;
 
V - zelar pela organização, conservação e limpeza dos espaços;
 
VI - cuidar para que os participantes façam uso adequado das instalações;
 
VII - retirar do auditório materiais de sua responsabilidade que tenham sido utilizados durante o evento;
 
VIII - participar da vistoria nas dependências do auditório, nos termos do art. 7° desta Portaria.
 
§ 1º Em hipótese alguma, o requerente poderá realizar alterações no mobiliário, equipamentos, estruturas física e logística sem a prévia e expressa autorização da Escola de Formação Judiciária.
 
§ 2º Cabe exclusivamente ao requerente não pertencente ao quadro do TJDF encaminhar ao NALOGI, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, contados da data prevista para a realização do evento, a relação dos recursos técnicos que serão utilizados, sendo permitida a retribuição financeira.
 
§ 3º Nos casos de cessão do auditório, o TJDFT poderá, a seu critério, disponibilizar os recursos tratados no art. 13 desta Portaria; caso contrário, o cessionário deverá providenciá-los, sob pena de não realização do evento.
 

CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES

 
Art. 18. A autorização para utilização do auditório não implica permissão automática de:
 
I - utilizar os equipamentos audiovisuais e o aparelho de ar-condicionado;
 
II - deslocar os mobiliários presentes em seu interior;
 
III - inserir novo mobiliário nas dependências do recinto;
 
IV - fixar banners, faixas, cartazes informativos ou congêneres.
 
Art. 19. É vedado aos participantes de eventos nas dependências do auditório:
 
I - consumir alimentos e bebidas na área acarpetada;
 
II - usar instrumentos de som, como cornetas, percussão, repique, caixas, apitos, entre outros;
 
III - arremessar confetes, papéis picados, serpentinas ou material correlato;
 
IV - colocar chiclete no mobiliário ou jogá-lo no piso;
 
V - subir no mobiliário (poltronas e mesas);
 
VI - fumar no interior dos ambientes;
 
VII - entrar com animais, exceto cães-guia.
 

CAPÍTULO IX
DO INDEFERIMENTO
 

Art. 20. Será indeferida a solicitação de uso do auditório nos seguintes casos:
 
I - se o auditório não estiver disponível na data e horário demandados;
 
II - se o evento não corresponder aos interesses institucionais, sendo de natureza:
 
a) comercial, envolvendo exposição, divulgação ou propaganda de bens, produtos ou serviços;
 
b) particular, a exemplo de casamentos, aniversários, entre outros;
 
c) político-partidária, nos termos do art. 4° desta Portaria;
 
III - se o evento promovido estiver em desacordo com os preceitos elencados nesta Portaria;
 
IV - se o requerente for reincidente no desrespeito aos prazos fixados, assim como às demais normas definidas nesta Portaria.
 
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso II, alínea “a”, deste artigo não se aplica a ocasional patrocínio de terceiros a evento realizado pelo TJDFT.
 

CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
 

Art. 21. O não cumprimento das normas constantes nesta Portaria acarretará, sem prejuízo das sanções legais ou administrativas cabíveis, o impedimento da utilização do auditório por período de até 24 (vinte e quatro) meses para inadimplência externa; e 6 (seis) meses, para inadimplência interna.

 
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
 

Art. 22. Em qualquer evento realizado no auditório, somente os servidores ou pessoas autorizadas pela Escola de Formação Judiciária poderão abrir, fechar e manusear equipamentos do ambiente.
 
Parágrafo único. A interferência de terceiros poderá gerar responsabilidade patrimonial ou financeira de equipamentos, mobiliário ou danos no ambiente físico decorrentes do uso inadequado.
 
Art. 23. A Escola de Formação Judiciária não se responsabilizará por qualquer material deixado no interior do auditório, sendo de inteira responsabilidade dos usuários o cuidado com referidos objetos.
 
Art. 24. Os coffee breaks ou coquetéis dos eventos realizados no auditório serão servidos no foyer localizado próximo à porta de acesso externa ou à sala reservada para autoridades.
 
Art. 25. A cessão de espaços para eventos realizados por pessoa ou entidade não vinculada ao TJDFT, quando deferida pela Presidência do Tribunal, poderá prever contrapartida do cessionário, conforme as especificidades do evento.
 
Art. 26. Os casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria da Escola de Formação Judiciária.
 
Art. 27. Revoga-se a Portaria GPR 359 de 30 de maio de 2000.
 
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/07/2016, EDIÇÃO N. 134, FLS. 10-16. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/07/2016


 

ANEXO

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E FINANCEIRA DO AUDITÓRIO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE

1. Dados do solicitante

Setor solicitante:      

Telefone:      

Responsável:      

Telefone:      

2. Espaço agendado

Horário:      

Data:      

Nome do evento/finalidade:      

3. Recursos disponíveis no local: Auditório Ministro Sepúlveda Pertence, bloco A, térreo

  • quadro branco móvel
  • 230 (duzentos e trinta) cadeiras fixas com prancheta
  • bancada de autoridades com poltronas e púlpito
  • poltronas/mesas laterais/mesa de centro (sala VIP), mesas redondas e retangulares (hall interno)
  • sistema fixo de ar-condicionado
  • 2 bebedouros
  • ambiente equipado com caixas de som, tela de projeção retrátil, projetor multimídia fixo no teto, mesa de som, computador, amplificador, telefone, aparelho CD-Player e No-Break (todos esses equipamentos são operados pela SUTEL/SERSAV)

4. Recebimento

Declaro, para os devidos fins, estar ciente e aceitar as exigências e condições estabelecidas na Portaria GPR____ de ___ de __________ de 2016, para a utilização do espaço indicado no presente termo, oportunidade em que assumo a responsabilidade de preservar a estrutura do referido local e de ressarcir todo e qualquer dano decorrente de seu uso.

 

Brasília-DF,                                         Assinatura/Matrícula:

5. Devolução

Declaro que recebi as chaves do setor solicitante, que atendeu às condições de uso acima descritas.

Brasília-DF,                                         Assinatura/Matrícula:

6. Observações