Portaria GPR 214 de 19/02/2016

Concede pensão integral dos proventos do ex-servidor Agostinho Rodrigues Galvão à esposa Célida Pereira da Fonseca.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
 

PORTARIA GPR 214 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n° 01.552/2016,

RESOLVE:

Conceder pensão integral dos proventos do ex-servidor AGOSTINHO RODRIGUES GALVÃO, matrícula 309.362, à esposa CÉLIDA PEREIRA DA FONSECA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004; na Orientação Normativa 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; nos termos dos arts. 215, 217, inciso I, e do art. 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir 16 de janeiro de 2016, data do óbito.
 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente
 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22/02/2016, SEÇÃO 2, FL. 72