Portaria GPR 69 de 19/01/2016

Constitui comissão para estudo da ampliação do número de Desembargadores da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência


PORTARIA GPR 69 DE 19 DE JANEIRO DE 2016

 

Constitui comissão para estudo da ampliação do número de Desembargadores da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em vista de sua competência legal, CONSIDERANDO o que foi deliberado em sessão do Tribunal Pleno do dia 07/01/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da estrutura judiciária de 2 o grau, especialmente após o aumento do número de varas da Justiça do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a elevada distribuição de feitos aos órgãos judiciais de 2 o grau;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir comissão composta pelos Desembargadores JAIR OLIVEIRA SOARES, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA E JOSÉ CARLOS SOUZA E ÁVILA, para elaboração de estudos tendentes a propositura de Projeto de Lei visando a ampliação do número de Desembargadores da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2 o A comissão será presidida pelo Desembargador mais antigo e contará com o apoio técnico da Secretaria-Geral do Tribunal e de qualquer das unidades a ela vinculadas.

Art. 3 a A comissão apresentará o resultado final dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente portaria.

Art. 4 o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 03/02/2016, Edição N. 23, Fl. 05. Data de Publicação: 04/02/2016