Portaria GPR 759 de 04/05/2016

Delega aos Juízes Assistentes da Presidência do TJDFT competência para decidir sobre matérias relacionadas às atividades da Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
 

PORTARIA GPR 759 DE 4 DE MAIODE 2016


Delega aos Juízes Assistentes da Presidência do TJDFT competência para decidir sobre matérias relacionadas às atividades da Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e com fundamento nos artigos 11 e 12 da Lei nº 9.784/1999,

RESOLVE:

Art. 1° Delegar aos Juízes Assistentes da Presidência do TJDFT competênciapara decidir sobre matérias relacionadas às atividades da Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, compreendendo:

I – atuar como gestor, no que tange ao planejamento e a execução do orçamento consignado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na rubrica destinada ao custeio das ações de formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores.

II – autorizar o custeio de diárias e passagens aéreas a magistrados e servidores que se deslocarem para eventos fora do Distrito Federal, quando se tratarem de ação educacional, nos limites estabelecidos pela Portaria GPR 1.614, de 4 de dezembro de 2012.

III – decidir sobre afastamento de magistrados para participação em eventos, atividades e ações educacionais de curta duração, não ofertadas pela Escola de Formação Judiciária, nos termos da Resolução 8, de 12 de junho de 2013.

IV – decidir sobre a penalização de servidores, em razão da incidência das hipóteses previstas nos artigos 7°, 8° e 11 da Portaria Conjunta 30, de 2 de setembro de 2004, alterada pela Portaria Conjunta 42, de 14 de julho de 2009.

V– formalizar parcerias com outras Escolas, Instituições de Ensino e Pesquisa e outras afins, visando à promoção da educação corporativa no âmbito do Tribunal de Justiça.

Art. 2° O prazo da delegação conferida nos termos do artigo anterior é até 21 de abril de 2018.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 06/05/2016, EDIÇÃO N. 83, FLS. 05/06. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2016