Portaria GPR 1311 de 24/05/2017

Dispõe sobre a administração de bens móveis patrimoniais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1311 DE 24 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a administração de bens móveis patrimoniais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Seção I

Dos materiais permanentes

Art. 1º É atribuição da unidade de administração de patrimônio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT o controle do material permanente no que se refere a identificação, codificação, catalogação, incorporação, registro, inventário, baixa, movimentação física e outros procedimentos correlacionados.

§ 1º Para efeito desta Portaria, considera-se material permanente o bem patrimonial que apresenta durabilidade superior a dois anos, que não perde as suas características físicas em razão do uso corrente, que possui controle individualizado após o respectivo registro e que não tenha sido baixado do acervo do Tribunal.

§ 2º Os termos "material" e "bem" são designações genéricas de móveis, equipamentos, componentes sobressalentes, acessórios, utensílios, veículos em geral e outros itens utilizados ou passíveis de utilização nas atividades do Tribunal.

§ 3º Exclui-se da classificação de material permanente, inclusive para efeito de classificação da despesa orçamentária, o material que se enquadrar nos parâmetros a seguir:

I - durabilidade: quando em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento no prazo máximo de dois anos;

II - fragilidade: quando a estrutura esteja sujeita à modificação, por ser quebradiça ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade ou perda de sua identidade;

III - perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;

IV - incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal;

V - transformabilidade: quando adquirido para fim de transformação;

VI - economicidade: quando o baixo custo de aquisição e as características de uso não justifiquem o alto custo de controle.

Seção II

Do recebimento e da aceitação

Art. 2º Recebimento é o ato pelo qual o material adquirido é entregue ao TJDFT, no local previamente indicado no instrumento legal.

Parágrafo único. O recebimento apenas transfere a responsabilidade pela guarda e conservação do material ao TJDFT, não caracterizando aceitação.

Art. 3º Aceitação é o conjunto de procedimentos que atestam a conformidade dos materiais entregues com as especificações técnicas contratadas.

Art. 4º O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido para a modalidade convite deve ser confiado à Comissão de Recebimento Definitivo de Bens Móveis, constituída de, no mínimo, três servidores, conforme disposto no art. 15, § 8º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Seção III

Da incorporação

Art. 5º Incorporação é o conjunto de procedimentos que têm por finalidade identificar e registrar contabilmente o material permanente como integrante do acervo da União, em virtude de:

I - aquisição: compra de material com recursos orçamentários ou extraorçamentários;

II - produção própria: material produzido por unidade organizacional do TJDFT;

III - recebimento por doação ou permuta: material recebido de terceiros;

IV - recebimento em substituição: recebimento de material para substituição de outro entregue com defeito ou avaria.

Parágrafo único. Nenhum material permanente poderá ser utilizado por unidade organizacional do TJDFT sem a prévia incorporação, excluído aquele destinado a amostragens, testes ou recebidos de terceiros em regime de permissão de uso.

Art. 6º São documentos obrigatórios à incorporação:

I - bens adquiridos:

a) cópia da nota de empenho ou contrato;

b) documento fiscal;

II - bens produzidos por unidade organizacional do TJDFT:

a) ordem de serviço de fabricação do bem;

b) documento emitido pela unidade competente, que ateste a conclusão do bem, contendo descrição e valor do material produzido;

III - bens recebidos por doação ou permuta: instrumento legal que ateste a doação ou a permuta.

§ 1º O material incorporado ao acervo receberá código próprio e definitivo, obedecendo à numeração sequencial, impresso em plaquetas ou etiquetas.

§ 2º No caso de impossibilidade de afixação da identificação devido às características físicas do material, o código de identificação será relacionado em documento próprio.

§ 3º Constatando-se existência de bem sem identificação, o detentor de carga deverá comunicar o fato à unidade de administração de patrimônio para que providencie a identificação e a afixação de plaqueta ou etiqueta de patrimônio.

Art. 7º Caberá ao ordenador de despesas apreciar e decidir sobre atos que importem no recebimento de materiais mediante doação ou permuta.

Seção IV

Da requisição

Art. 8º Requisição é o pedido de material encaminhado por magistrado e por servidor titular ou substituto das unidades organizacionais, mediante ordem de serviço disponibilizada na intranet ou no sistema de controle patrimonial.

§ 1º A requisição de material permanente de uso comum é reservada ao detentor de carga patrimonial ou substituto legal e deverá ser feita de acordo com o catálogo de material permanente, disponibilizado na página reservada à abertura de ordem de serviço na intranet ou no sistema de controle patrimonial.

§ 2º O atendimento às ordens de serviço obedecerá ao critério de ordem de recebimento da solicitação e estará condicionado à análise da unidade de administração de patrimônio quanto à disponibilidade de material em estoque e à conveniência de envio dos bens solicitados.

Seção V

Da movimentação física e da transferência de carga

Art. 9º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I - carga: efetiva responsabilidade pela guarda, uso e conservação de material permanente pelo consignatário;

II - detentor de carga patrimonial: magistrado e servidor que, em razão do cargo ou da função que ocupam ou por indicação de autoridade superior, respondem pelo uso, guarda e conservação dos bens que a Administração do Tribunal lhes confiar mediante termo de responsabilidade;

III - carga individual: efetiva responsabilidade pela guarda, uso e conservação de material permanente de uso exclusivo do detentor;

IV - termo de transferência interna: instrumento administrativo de atribuição de responsabilidade pelo uso, guarda e conservação dos bens, emitido por ocasião da movimentação de material entre as unidades organizacionais;

V - termo de transferência externa: instrumento administrativo de atribuição de responsabilidade pelo uso, guarda e conservação dos bens, emitido em caso de saída de material das dependências do Tribunal para conserto e/ou manutenção, para exposição e outras situações similares;

VI - movimentação: conjunto de procedimentos que implicam a transferência física de material permanente, podendo ocorrer:

a) dentro da unidade organizacional, no caso de ser fisicamente descentralizada;

b) entre unidades organizacionais distintas;

c) mediante recolhimento ao depósito de bens patrimoniais;

d) mediante distribuição de bens em almoxarifado para as demais unidades organizacionais;

e) em regime de utilização de bem em caráter especial;

f) em regime temporário, para exposições, consertos ou serviço externo.

Art. 10. Nenhum bem poderá ser movimentado desacompanhado do termo de transferência interna ou do termo de transferência externa.

Art. 11. Em caso de devolução de bens pelas unidades do Tribunal, o responsável deve informar a situação física do material, em conformidade com a tabela disponível na ordem de serviço.

Parágrafo único. Do termo de transferência deverão constar o nome, a matrícula e a assinatura do detentor de carga.

Art. 12. O recolhimento de material médico, odontológico, gráfico, de processamento de dados, som, imagem, copa, cozinha, segurança, medição, oficina e demais maquinários de uso específico que tenham perdido sua condição de uso e que estejam destinados a desfazimento será condicionado à emissão de laudo pela respectiva área técnica, que ateste a classificação do material nos termos do art. 40 desta Portaria, assim como o seu valor de mercado.

Art. 13. O detentor de carga patrimonial somente se desobriga da responsabilidade pela guarda, uso e conservação dos respectivos materiais, quando assina o termo de transferência interna ou o termo de transferência externa na condição de cedente.

Parágrafo único. O detentor de carga responderá por extravios, subtrações ou eventuais danos que ocorrerem aos materiais permanentes que estiverem sob sua guarda, enquanto não for transferida a responsabilidade ao respectivo sucessor ou substituto, observado o caput deste artigo.

Art. 14. Constatado que o dano e/ou extravio de bem durante a sua movimentação decorreram de ato comissivo ou omissivo imputável a empresa prestadora de serviço, cópias das comunicações das irregularidades serão remetidas ao gestor do contrato para que adote as providências necessárias ao ressarcimento do valor do bem danificado ou extraviado, nos termos do instrumento contratual.

Art. 15. Na ausência do detentor de carga e seu substituto imediato, servidor da unidade poderá assinar o termo de transferência interna ou o termo de transferência externa, obrigando-se a dar ciência do fato a seu superior hierárquico imediato.

Seção VI

Dos inventários

Art. 16. Para efeito desta Portaria, considera-se:

I - inventário físico: instrumento de controle que permite verificar o ajuste entre os registros contábeis e o quantitativo físico dos materiais permanentes em uso nas unidades organizacionais do TJDFT;

II - termo de responsabilidade: instrumento administrativo de atribuição de responsabilidade pelo uso, guarda e conservação dos materiais permanentes, emitido por ocasião do inventário;

III - termo de responsabilidade de bens não inventariados: instrumento administrativo que especifica os materiais permanentes distribuídos à unidade e não localizados fisicamente por ocasião do inventário.

Art. 17. São modalidades de inventário:

I - inventário inicial: realizado no ato da criação de unidade organizacional;

II - inventário anual: inventário de caráter obrigatório, realizado anualmente, de acordo com programação que permita o levantamento de todos os bens permanentes do acervo ao longo do exercício;

III - inventário para transferência de responsabilidade: realizado por ocasião da mudança de dirigente de uma unidade organizacional;

IV - inventário eventual: realizado a qualquer época, por iniciativa da unidade de administração de patrimônio ou por iniciativa do órgão de controle interno;

V - inventário de mudança de localização: realizado por ocasião de mudança de endereço ou desmembramento de unidade organizacional.

Art. 18. O inventário será realizado por servidores da unidade de administração de patrimônio e deverá ser acompanhado pelo detentor de carga ou servidor por ele previamente designado.

§ 1º Após a conferência física, será emitido o termo de responsabilidade de bens inventariados, que deverá ser assinado pelo detentor de carga patrimonial em até três dias úteis.

§ 2º Ocorrendo o caso de bem patrimonial distribuído à unidade e não localizado fisicamente por ocasião do inventário, o detentor deverá assinar o termo de responsabilidade de bens não inventariados e providenciar a localização do material ou apresentar documento que comprove a regularização, em até três dias úteis.

§ 3º O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 1º e 2º deste artigo impede a movimentação de bens solicitada pela unidade e a emissão da declaração de que trata o art. 65 desta Portaria, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao responsável pela carga patrimonial.

Art. 19. O detentor de carga individual deverá proceder anualmente ao recadastramento do material sob sua responsabilidade por meio de formulário assinado eletronicamente.


Art. 20. Os inventários de verificação, de criação e de extinção de unidades e para transferência de responsabilidade, realizados durante o exercício, poderão ser considerados para efeito de inventário anual pela unidade de administração de patrimônio.

Art. 21. A conferência física anual do material permanente distribuído a cada unidade organizacional será realizada pelo detentor de carga patrimonial ou servidor por ele designado, cabendo à unidade de administração de patrimônio o envio da relação de bens da localização para conferência e assinatura e para realização dos demais procedimentos necessários à conclusão do inventário.

§ 1º O detentor de carga disporá de cinco dias úteis para realizar a conferência do material sob sua responsabilidade e encaminhar o termo de responsabilidade assinado à unidade de administração de patrimônio.

§ 2º Havendo bem fisicamente localizado na unidade e não relacionado no termo de responsabilidade, o detentor de carga deverá informar à unidade de administração de patrimônio o número de tombamento do bem para que seja efetuada sua inclusão no referido documento para posterior assinatura.

Art. 22. Verificada a necessidade de prorrogação dos prazos estabelecidos nesta Seção VI, o detentor de carga patrimonial deverá encaminhar solicitação justificada à unidade de administração de patrimônio para análise e deliberação.

Art. 23. Constatada qualquer irregularidade no levantamento físico dos bens, a unidade de administração de patrimônio adotará as providências necessárias a sua regularização, nos termos da Seção VIII desta Portaria, sendo assegurado aos envolvidos na ocorrência o direito à ampla defesa.

Seção VII

Da responsabilidade pela guarda, uso e conservação

Art. 24. São obrigações do detentor de carga patrimonial:

I - guardar o material permanente em local apropriado e seguro, de maneira a evitar a incidência de danos, extravio ou subtração, e exercer vigilância sobre a correta utilização do bem;

II - assinar os documentos que conferem responsabilidade pela carga patrimonial nos prazos estabelecidos nesta Portaria;

III - utilizar o material conforme sua destinação, dentro dos padrões técnicos recomendados, sob pena de ser o usuário responsabilizado por danos advindos do uso inadequado ou da má conservação;

IV - preservar as especificações do material (estrutura, dimensões, revestimentos, características técnicas), ficando proibida a descaracterização sem o respectivo processo administrativo e laudo técnico da unidade competente, que comprove a necessidade de alteração do bem;


V - exigir termo de transferência interna ou termo de transferência externa para a retirada de material permanente da unidade, para fins de movimentação ou de conserto;

VI - devolver à unidade de administração de material e patrimônio os materiais permanentes considerados ociosos ou inservíveis;

VII - colaborar com os servidores responsáveis pela realização do inventário, facilitando seu acesso às dependências para levantamento físico dos materiais permanentes;

VIII - comunicar à unidade de administração de patrimônio qualquer movimentação de materiais permanentes que implicar alteração do agente responsável.

Art. 25. O material permanente alocado em salas de uso comum será da responsabilidade dos detentores que deles fizerem uso, devendo o termo de responsabilidade ser assinado conjuntamente.

Art. 26. O material permanente alocado em corredores e halls ficará sob a responsabilidade da unidade de segurança.

Art. 27. Nos afastamentos legais do agente responsável, o substituto legal ou eventual responderá pela guarda, conservação e uso dos materiais permanentes.

Art. 28. O material permanente não poderá, sob qualquer hipótese, ser retirado das dependências do TJDFT sem o respectivo termo de transferência interna ou termo de transferência externa, excluindo-se desta vedação:

I - aquele com carga individual;

II - aquele utilizado para efetuar serviços e reparos em outros bens, tais como ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos típicos e inerentes à atividade de manutenção.

Seção VIII

Das irregularidades e da apuração de responsabilidade

Art. 29. São consideradas irregularidades, para efeito desta Portaria:

I - perda das características ou avaria de material permanente, resultantes de acidente, uso indevido, imperícia, abandono ou outra forma equivalente, por dolo ou culpa do agente detentor de carga ou do usuário;

II - danos causados por incêndio, desabamento e enchente;


III - perda, extravio ou subtração confirmada.

Art. 30. Todo servidor poderá responder pelo desaparecimento do material permanente que lhe for confiado para guarda ou uso, bem como por dano, descaracterização ou avaria que, dolosa ou culposamente, causar a material, estando ou não sob sua guarda.

Art. 31. É dever dos detentores de carga comunicar à unidade de administração de patrimônio qualquer irregularidade ocorrida com o material entregue aos seus cuidados, tão logo tenha conhecimento do fato.

§ 1º A comunicação de irregularidade deverá ser formalizada por meio de memorando assinado pelo detentor de carga e deverá conter, de forma circunstanciada, os fatos que a ensejaram, independente de participações verbais antecipadas, visando dar ciência imediata à unidade de administração de patrimônio.

§ 2º Verificada qualquer das irregularidades contidas no inciso III do art. 29 desta Portaria, o servidor deverá registrar ocorrência policial, que deverá acompanhar o documento discriminado no § 1º deste artigo.

Art. 32. O desaparecimento ou avaria de material permanente sujeitam o agente responsável a indenizar a União mediante:

I - recuperação do material avariado;

II - reposição do material por outro com idênticas características, acompanhado de documento fiscal;

III - ressarcimento em pecúnia ao erário, pelo valor de mercado do material objeto da irregularidade, apurado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, e descontado em folha de pagamento, de acordo com o previsto na Lei 8.112, de 1990.

Parágrafo único. O valor de avaliação a ser indenizado pode, mediante autorização do Secretário-Geral do TJDFT, ter o pagamento dividido, observando-se o disposto na Lei 8.112, de 1990, quanto às indenizações e reposições ao erário.

Art. 33. Havendo recusa do detentor em indenizar a União em virtude de não reconhecimento de responsabilidade pessoal na ocorrência da irregularidade, a unidade de administração de patrimônio deverá instruir processo administrativo, para fins de apuração de responsabilidade mediante sindicância investigatória, que deverá conter:

I - a ocorrência e suas circunstâncias;

II - o estado em que se encontra ou se encontrava o bem patrimonial;

III - o valor de aquisição do material e o valor atualizado de mercado, apurado por comissão de avaliação de bens móveis;

IV - a possibilidade de recuperação do material e, em caso negativo, se há componentes passíveis de reaproveitamento;

V - a manifestação do detentor.

Art. 34. A sindicância de que trata o art. 33 desta Portaria será conduzida pela comissão de processo disciplinar.

§ 1º Ficando evidente a responsabilidade, e havendo recusa em proceder ao reparo, à reposição ou ao ressarcimento devido, ficará o responsável sujeito à instauração de processo administrativo disciplinar, conforme disposto na Lei 8.112, de 1990.

§ 2º A substituição de obra de arte deverá ser efetuada por obra do mesmo autor, que possua valor artístico e de mercado compatíveis com a obra original do acervo.

§ 3º Na impossibilidade de reposição por obra do mesmo autor, determinar-se-á a reposição por obra de natureza, valor artístico e de mercado equivalentes.

§ 4º Tratando-se de peças, acessórios ou componentes de bem patrimonial caracterizado como conjunto, os responsáveis pelo extravio ou inutilização de qualquer das partes deverão efetuar a substituição por outra de idênticas características.

Art. 35. O agente responsável, ainda que, por qualquer motivo, esteja desligado do Tribunal, responderá por eventual dano causado em sua gestão, na forma da lei.

Seção IX

Da baixa

Art. 36. Baixa é o conjunto de procedimentos que têm por finalidade desmobilizar e excluir o bem do acervo, em virtude de:

I - alienação, doação ou permuta;

II - dano que torne o bem irrecuperável ou antieconômico;

III - perda, extravio ou subtração confirmada;

IV - desmonte para recuperação de outros bens;

V - cumprimento de legislação pertinente.

§ 1º Será objeto de baixa o bem que, por qualquer razão, tiver sido indevidamente incorporado ao acervo.

§ 2º A efetivação da baixa implicará a imediata exclusão de responsabilidade do agente pelo respectivo bem e a retirada do material da relação de bens patrimoniais emitida à unidade organizacional.

Seção X

Do desfazimento

Art. 37. Para fins desta Portaria, considera-se:

I - desfazimento: renúncia ao direito de propriedade de material do acervo patrimonial por meio de alienação, inutilização ou abandono;

II - alienação: transferência, remunerada ou gratuita, da propriedade de bens públicos, mediante venda, cessão, doação ou permuta;

III - venda: transferência de propriedade de bem público mediante preço certo, em dinheiro;

IV - cessão: modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

V - doação: transferência em caráter gratuito da propriedade de material, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, condicionada à prévia avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente a outra forma de alienação;

VI - permuta: troca de bens entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

VII - lote de bens: conjunto definido de bens para fins de desfazimento;

VIII - bem móvel inservível: bem que se encontra em desuso ou que não tem mais utilidade para o órgão que o detém.

Parágrafo único. A alienação de bens móveis fica condicionada à avaliação prévia e à licitação, nos termos do art. 17 da Lei 8.666, de 1993

Art. 38. A licitação fica dispensada nos casos de cessão, doação ou permuta, nos termos do art. 17 da Lei 8.666, de 1993.

Art. 39. A venda de bens será efetuada mediante concorrência ou leilão.

Parágrafo único. O leilão somente será permitido no caso de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao previsto no art. 23, inciso II, alínea b, da Lei 8.666, de 1993.

Art. 40. O bem móvel considerado inservível à Administração do TJDFT deverá ser classificado como:

I - ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

II - recuperável: quando for passível de recuperação a um custo não superior a 50% do seu valor de mercado;

III - antieconômico: quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento for precário, em virtude de uso prolongado, desgaste ou obsoletismo;

IV - irrecuperável: quando não puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de o custo de recuperação ser superior a 50% do seu valor de mercado.

§ 1º Os bens classificados como inservíveis serão, preferencialmente, leiloados, observado o interesse da Administração do TJDFT.

§ 2º O bem classificado como ocioso ou recuperável será doado, preferencialmente, a outros órgãos da Administração Pública, conforme a ordem estabelecida no art. 50 desta Portaria.

§ 3º O bem classificado como antieconômico ou irrecuperável poderá ser doado às entidades filantrópicas, observada a legislação pertinente e precedida de ampla divulgação.

Art. 41. Verificada a impossibilidade ou inconveniência da alienação de bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua baixa patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis porventura existentes.

§ 1º A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes, de qualquer natureza, para a Administração Pública.

§ 2º O abandono consiste no descarte, em local apropriado, de material irrecuperável, cujo processo de deterioração e/ou de sucateamento inviabilize qualquer outra forma de desfazimento.

§ 3º A inutilização e o abandono serão documentados mediante termo de inutilização ou de justificativa de abandono, os quais integrarão o respectivo processo administrativo de desfazimento.

§ 4º A inutilização ou o abandono deverão ser feitos mediante consulta à área de gestão ambiental do Tribunal, de forma a assegurar que o descarte não causará danos ao meio ambiente.

Art. 42. São motivos para a inutilização de material, entre outros:

I - a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia;

II - a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material;

III - a sua natureza tóxica ou venenosa;

IV - a sua contaminação por radioatividade;

V - o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros.

Art. 43. Cabe à unidade de administração de patrimônio, sempre que comprovar a existência física de bem inservível, formalizar essa condição e tomar as providências para a baixa patrimonial.

§ 1º O material permanente de uso geral recolhido ao depósito deverá ser objeto de avaliação criteriosa que evidencie a possibilidade de reparo ou de reutilização imediata de cada bem ou as avarias que justifiquem a classificação do item como inservível.

§ 2º Os bens inservíveis destinados a desfazimento serão separados em dois grupos:

I - informática;

II - mobiliário geral e equipamentos diversos.

§ 3º A alienação de bens fica condicionada ao interesse da Administração do TJDFT, devendo ser realizada com periodicidade não superior a seis meses.

Art. 44. Será constituída, anualmente, comissão de avaliação de bens móveis para classificar e atribuir valor a material selecionado para fins de desfazimento.

§ 1º A avaliação do bem patrimonial deverá ser feita de acordo com os preços praticados no mercado e levando-se em conta o laudo da área técnica, emitido nas hipóteses previstas no art. 12 desta Portaria.

§ 2º Decorridos seis meses da primeira avaliação, os bens deverão ser reavaliados pela comissão de avaliação de bens móveis.

Art. 45. São documentos exigidos para doação:

I - para órgãos da Administração Pública:

a) cópia do RG do presidente ou diretor do órgão;

b) cópia do CPF do presidente ou diretor do órgão;

c) expediente de nomeação do presidente ou diretor do órgão na imprensa oficial ou veículo similar;

II - para entidades filantrópicas:

a) cópia do RG do presidente da entidade;

b) cópia do CPF do presidente da entidade;

c) cópia da ata da reunião que nomeou o presidente da entidade;

d) cópia do estatuto da entidade;

e) cópia do CNPJ da entidade;

f) comprovante de endereço da entidade;

g) declaração formal, devidamente assinada pelo representante legal, de que os bens solicitados se destinarão para uso nas atividades específicas da donatária e que o valor apurado com eventual venda dos objetos será integralmente revertido ao patrimônio da donatária, visando à consecução do respectivo objeto social;

h) termo de compromisso, assinado pelo representante legal, de que o descarte de materiais que não puderem ser aproveitados de alguma forma ou que apresentarem risco ao meio ambiente se dará em observância aos preceitos da legislação pertinente em vigor, a fim de que não haja agressão ao meio ambiente.

Art. 46. O lote de material inservível será avaliado globalmente.

Art. 47. O lote não arrematado em processo de venda será disponibilizado para doação.

Art. 48. Nas alienações de veículos, caberá à unidade responsável pelo controle da frota de veículos do Tribunal juntar ao respectivo processo de desfazimento o comprovante do comunicado da transferência de propriedade do veículo enviado ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 49. A critério da Administração do TJDFT, a doação deverá ser efetuada, preferencialmente, por meio de edital público ou outro instrumento igualmente simplificado que possibilite a participação do maior número possível de interessados.

Parágrafo único. A qualificação dos órgãos da Administração Pública e das entidades filantrópicas está condicionada à apresentação dos documentos listados no art. 45 desta Portaria.

Art. 50. O atendimento dos pedidos de doação obedecerá à seguinte ordem de preferência:

I - órgãos da Administração Pública federal;

II - órgãos da Administração Pública estadual e do Distrito Federal;

III - órgãos da Administração Pública municipal;

IV - entidades filantrópicas sediadas no Distrito Federal;

V - entidades filantrópicas não sediadas no Distrito Federal.

Parágrafo único. Havendo mais de um ente inscrito na mesma ordem de preferência, o critério de atendimento deverá ser o do pedido de doação com data de solicitação mais antiga.

Art. 51. Nos atos correlatos à transferência de quaisquer bens, é vedada a prática e/ou a tolerância de favorecimento e/ou a promoção de autoridades, de partidos políticos e/ou de candidatos a quaisquer cargos eletivos.

Seção XI

Dos bens particulares

Art. 52. A entrada de bens particulares no Tribunal está condicionada à emissão de autorização de entrada de bem particular expedida pela unidade de segurança do Tribunal.

Parágrafo único. A saída de bem particular depende da apresentação do documento que autorizou a entrada.

Seção XII

Da manutenção de bens

Art. 53. Constitui atribuição do detentor de carga e dos servidores da unidade organizacional constatar a necessidade e solicitar a recuperação de bens patrimoniais distribuídos à unidade organizacional.

Art. 54. O bem patrimonial será reformado ou recuperado somente quando o custo do reparo não exceder a 50% do seu valor de mercado.

Parágrafo único. Mediante justificativa apresentada pelo responsável ou pela área técnica, a Administração do TJDFT poderá autorizar a recuperação do bem cujo valor de reparo seja superior ao mencionado no caput deste artigo.

Art. 55. As solicitações de manutenção ou reparos em materiais permanentes deverão ser encaminhadas:

I - à unidade de administração de patrimônio: mobiliário e equipamentos de uso geral que estiverem cobertos pela garantia do fabricante ou por contrato de manutenção;

II - às unidades administrativas responsáveis pelas respectivas aquisições: equipamentos de processamento de dados, telefonia, copa e cozinha, veículos, material médico e odontológico e livros.

Art. 56. Havendo necessidade de retirada do material para manutenção externa, a unidade administrativa deverá solicitar, previamente, autorização de saída à unidade de administração de patrimônio, a fim de que seja emitido o termo de transferência externa.

§ 1º A solicitação para manutenção externa deverá conter a razão social, endereço e telefone da empresa contratada para prestar o serviço, o tipo de reparo a ser efetuado e a data prevista para retorno do material.

§ 2º A unidade de administração de patrimônio deverá ser informada do efetivo retorno do material, a fim de proceder aos devidos registros no sistema de controle patrimonial, de eventuais danos ou extravio de plaqueta ou etiqueta de identificação do bem e de alteração do número de série, em virtude de substituição de parte ou totalidade do equipamento.

§ 3º Ficam dispensadas da autorização mencionada no caput deste artigo as unidades administrativas autorizadas a fazerem movimentação no sistema de controle patrimonial.

Art. 57. Constatando-se antieconômica a recuperação do bem, a unidade responsável pela manutenção ou reparo deverá encaminhar laudo técnico à unidade de administração de patrimônio, com vistas aos procedimentos de baixa patrimonial.

Parágrafo único. O laudo mencionado no caput deste artigo deverá conter, obrigatoriamente, o valor de mercado do bem e o valor das peças para reposição apurados com empresas especializadas ou que comercializam os produtos em análise, evidenciando o disposto no art. 36 desta Portaria.

Seção XIII

Da utilização de bens permanentes por terceiros

Art. 58. O TJDFT não consentirá a utilização de materiais permanentes do acervo por particulares ou por outros órgãos da Administração Pública, salvo se expressamente previsto em instrumento próprio e mediante autorização da Administração do TJDFT.

§ 1º A utilização de bens permanentes por terceiros ficará subordinada à existência de justificado interesse público e condicionada à análise preliminar de sua oportunidade e conveniência.

§ 2º O contrato firmado entre as partes deverá conter cláusulas e condições que imputem ao órgão ou entidade que irá usufruir do regime de uso especial a total responsabilidade pela utilização, guarda, manutenção, conservação e reparação dos bens patrimoniais, assim como pela adequada indenização, em caso de desaparecimento ou mau uso, nos termos desta Portaria.

§ 3º A guarda de materiais permanentes disponibilizados a terceiros por força de contrato, convênio, acordo, ajuste, permissão de uso ou outros instrumentos congêneres será formalizada com a relação expressa dos referidos materiais.

Seção XIV

Disposições gerais

Art. 59. Os servidores da unidade de administração de patrimônio, no desempenho de suas atribuições, terão livre acesso às dependências do TJDFT.

Art. 60. A unidade de administração de patrimônio deverá ser informada, previamente, sobre criação, extinção e alterações de endereços das unidades organizacionais, a fim de que proceda à atualização dos dados referentes à unidade no sistema de controle patrimonial.

Art. 61. O detentor de carga deverá solicitar à unidade de administração de patrimônio, tão logo tenha conhecimento, a substituição de plaquetas ou etiquetas de registro patrimonial danificadas ou extraviadas.

Art. 62. Em nenhuma hipótese, os bens patrimoniais serão removidos das unidades organizacionais.

Art. 63. Os bens patrimoniais móveis deverão estar cobertos por seguro contra a ocorrência de perdas, de forma a resguardar o patrimônio da União.

Art. 64. O detentor de carga patrimonial que tomar conhecimento de infração às disposições desta Portaria deverá comunicar o fato, imediatamente, à unidade de administração de patrimônio, sob pena de corresponsabilidade.

Art. 65. Em caso de afastamento de agente responsável em razão de exoneração, dispensa, demissão, aposentadoria, cessão ou licença, a unidade de gestão de recursos humanos deverá exigir declaração, emitida pela unidade de administração de patrimônio, que ateste a inexistência de irregularidade relativa à gestão patrimonial.

Parágrafo único. Verificando-se qualquer irregularidade, o servidor deverá providenciar a imediata regularização, nos termos do disposto na Seção VIII desta Portaria.

Art. 66. As modificações de leiaute deverão ser executadas, preferencialmente, mediante reaproveitamento do material disponibilizado à unidade organizacional.

Parágrafo único. O acréscimo de bem está condicionado à apresentação de justificativa pela unidade solicitante e à análise da unidade de administração de patrimônio quanto à disponibilidade de material e à conveniência do atendimento.

Art. 67. O desfazimento de material de consumo ou de obras e instalações que possuam valor econômico obedecerá, no que couber, ao disposto na Seção X desta Portaria.

Art. 68. As desincorporações patrimoniais de bens provenientes de cessões e doações executadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ poderão ser promovidas, nos anos em que ocorram eleições, exclusivamente para órgãos do Poder Judiciário ou do Poder Executivo federal, nos termos da Resolução 210, de 15 de dezembro de 2015, do CNJ.

Art. 69. A não observância dos dispositivos desta Portaria ensejará a aplicação de penas disciplinares aos responsáveis, além de outras medidas entendidas cabíveis pela autoridade competente.

Art. 70. Os casos não previstos nesta Portaria ou dependentes de interpretação serão solucionados, no que couber, pela unidade de administração de patrimônio, mediante aprovação superior.

Art. 71. A unidade de administração de patrimônio, sempre que entender conveniente, deverá propor alterações a esta Portaria, visando manter a atualização e/ou a adequação dos seus dispositivos.

Art. 72. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 73. Fica revogada a Portaria GPR 356 de 30 de maio de 2000.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 14/06/2017, EDIÇÃO N. 110, FLS. 05-18. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/06/2017