Portaria GPR 2252 de 28/09/2017

Altera a Resolução 2, de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 

PORTARIA GPR 2252 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017



Altera a Resolução 2, de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Revogada pela Portaria GPR 732 de 21/04/2020



O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, conforme artigo 367, I, do Regimento Interno do TJDFT e artigo 303, I, da Resolução 2, de 12 de dezembro de 2016, do e. Conselho da Magistratura,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o artigo 1º, incisos XIX, XX e XXI; o artigo 3º, §4º; o artigo 6º, incisos I, II, III e IV; o artigo 9º, incisos I e II e alíneas; o artigo 37, incisos I a III, V, VII, IX a XII, XVI e XVII; a subseção II da seção II do capítulo III do Título I; o artigo 38, incisos I, III, X e XIX; o artigo 39, incisos XVII, XIX e XXIII; o artigo 40, incisos III, IV, XIX, XXX, XXXI e XXXII; o artigo 42, caput e incisos I a VII; o artigo 43; o artigo 44, caput e incisos I a III e VI; o artigo 45, incisos I a VI; o artigo 46, incisos I a V; artigo 47, incisos I a IV; o artigo 50, inciso III; artigo 56, incisos II, III e VIII; artigo 57, incisos III e V; artigo 59, incisos I, IV e VIII; a subseção III da seção XI do capítulo III do Título I; o artigo 60; a subseção IV da seção XI do capítulo III do Título I; o artigo 61; o artigo 63, incisos V e XIV; o artigo 64, caput e incisos I a IX; o artigo 65, caput e incisos I a VI; o artigo 66, caput e incisos I a VI; o artigo 67, caput e incisos I a X; o artigo 68, caput e incisos I a IX; o artigo 69, caput e incisos I, II, III, V e VI; o artigo 70, caput e incisos I a VI; o artigo 71, caput e incisos I a VIII; o 115, inciso VII e o artigo 296, incisos VI e X, todos do Anexo da Resolução 02, de 16 de Dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. (...)

XIX Coordenadoria da Infância e da Juventude CIJ;

XX Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei NAIJUD;

XXI Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SEG;

(...)

Art. 3º. (...)

§ 4º. (...)

II (...)

b) Núcleo de Policiamento Interno NUPOI;

c) Núcleo de Registros e Controle de Acesso NURCA;

(...)

III Coordenadoria de Veículos e Transportes COOTRAN:

a) Núcleo Central de Transportes NUTRAN;

b) Núcleo de Gestão de Ativos de Transporte NUGAT;

c) Núcleo de Manutenção, Abastecimento e Lavagem de Veículos NUMAV.

(...)

Art. 6º. A Ouvidoria-Geral tem a seguinte estrutura:

I Gabinete do Ouvidor-Geral GOUV;

II Coordenação da Ouvidoria-Geral COVG;

III Serviço de Gestão da Informação SERGIN:

a) Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão PSTIC;

IV Serviço Central de Ouvidoria SERCOU.

(...)

Art. 9º. (...)

I Coordenadoria de Auditoria de Licitações, Contratos e Pessoal COAPE:

a) Núcleo de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia NAUDSE;

b) Núcleo de Auditoria de Terceirização NAUDTE;

c) Núcleo de Auditoria de Pessoal NAUDPE;

II Coordenadoria de Auditoria de Gestão e Contas COAUD:

a) Núcleo de Auditoria de Tecnologia da Informação NAUDTI;

b) Núcleo de Auditoria de Gestão e Prestação de Contas NAUDGE;

c) Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira NAUDIF.

(...)

Art. 37. (...)

I assessorar diretamente a Presidência e o Gabinete de Segurança Institucional GSI, respectivamente, em assuntos de transporte, segurança e inteligência institucional;

II assessorar a Presidência e o GSI em assuntos pertinentes ao desenvolvimento de atividades de cooperação com órgãos competentes para a solução das questões relacionadas à segurança, inteligência e transporte institucional;

III assessorar, apoiar e desenvolver as atividades requisitadas pelas 1ª e 2ª Vice-Presidências e pela Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

(...)

V promover, de forma permanente, seguindo orientações da Presidência e do Gabinete de Segurança Institucional, o intercâmbio nas áreas de segurança, inteligência, transportes e assuntos afins entre o Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios e os órgãos de Segurança Pública e setores administrativos pertinentes de natureza civil e militar, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

(...)

VII integrar os diversos setores que direta ou indiretamente tratem de assuntos de segurança, inteligência e transporte, cumprindo diretrizes operacionais firmadas pela Presidência;

(...)

IX elaborar a proposta de planos estratégicos para as áreas de segurança, inteligência e transporte institucional;

X definir as ações estratégicas atinentes às políticas de segurança, inteligência e transporte na esfera do TJDFT;

XI propor a informatização e interligação dos sistemas eletrônicos de segurança, inteligência e transporte existentes no TJDFT;

XII propor normatização e desenvolver estudos, análises, projetos, manuais, procedimentos e estratégias relacionadas à segurança, inteligência e transporte institucional do TJDFT;

(...)

XVI dirigir os serviços de transportes em geral no âmbito do TJDFT;

XVII planejar, coordenar e definir a política de controle da frota de veículos institucionais;

(...)

Subseção II
Da Coordenadoria de Segurança e Inteligência

 

Art. 38. À Coordenadoria de Segurança e Inteligência COORSEG, unidade diretamente subordinada à ASI, compete:

I apoiar a Assessoria de Segurança Institucional em todas as matérias referentes às suas competências, bem como na disseminação da política de segurança institucional ou naquelas em que for requisitado;

(...)

III coordenar a segurança pessoal dos Desembargadores integrantes da Administração Superior do TJDFT;

(...)

X confeccionar, com apoio da Escola de Formação Judiciária do TJDFT, programa de desenvolvimento teórico-prático contendo o cronograma de capacitação e treinamento permanente dos inspetores e agentes de segurança do TJDFT;

(...)

XIX desempenhar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito de sua competência, bem como aquelas não ordinárias definidas pela Assessoria de Segurança Institucional, desde que compatíveis com seus objetivos.

(...)

Art. 39. (...)

XVII proceder, mediante acompanhamento da ASI/COORSEG, à avaliação preliminar da necessidade, do alcance e dos parâmetros da proteção pessoal das autoridades judiciais do TJDFT, diante de situação urgente de risco, decorrente do exercício da função;

(...)

XIX gerenciar a Central de Operações de Segurança COS providenciando a confecção dos relatórios analíticos de degravação das imagens registradas e capturadas pelo circuito fechado de TV;

(...)

XXIII realizar levantamento periódico de suas necessidades logísticas, solicitando à ASI, via COORSEG, a confecção dos projetos para a aquisição de equipamentos ou a contratação de serviços;

(...)

Art. 40. Ao Núcleo de Policiamento Interno NUPOI compete:

(...)

III operar os equipamentos de controle de acesso de pessoas e de veículos, de monitoramento de alarmes, de radiotransmissão e de circuito fechado de TV, entre outros sistemas postos à sua disposição para a consecução de sua missão institucional;

IV fiscalizar, em colaboração com o NURCA, áreas de estacionamento do Tribunal, disciplinando a circulação de veículos, de acordo com as normas previstas;

(...)

XIX confeccionar e executar o planejamento operacional das ações de segurança por ocasião de eventos e solenidades oficiais no Tribunal;

(...)

XXX designar servidor habilitado para a condução de veículo de emergência quando solicitada a remoção de paciente pela Secretaria de Saúde SESA;

XXXI manter o sigilo e a segurança das informações;

XXXII desempenhar outras atividades típicas do Núcleo.

(...)

Art. 42. Ao Núcleo de Registros e Controle de Acesso NURCA compete:

I controlar a entrada, saída e trânsito de pessoas e veículos nas dependências do TJDFT, inclusive nos ambientes das garagens;

II controlar a entrada e saída de materiais nas dependências do TJDFT;

III prestar informações aos usuários e visitantes do Tribunal, bem como identificá-los;

IV coibir, com suporte do Núcleo de Policiamento Interno, pessoas com a finalidade de comerciar, panfletar, solicitar donativos ou práticas congêneres, bem como indivíduos ou objetos que representem potencial ameaça à integridade física ou moral da instituição, de magistrados, de servidores ou de terceiros;

V providenciar a abertura e o fechamento das portas e portões de acesso ao Tribunal nos horários determinados, sob a orientação da COORSEG;

VI controlar as autorizações de ingresso de pessoas fora do horário de expediente forense;

VII coordenar o acesso e o tráfego nos elevadores;

(...)

Art. 43. Aos Núcleos de Segurança Orgânica NSOs atribuem-se as competências conferidas ao NUPOI e ao NURCA, exercíveis nos limites das respectivas circunscrições judiciárias.

Parágrafo único. À sigla dos NSOs serão acrescidas as três primeiras letras da circunscrição judiciária correspondente.

Art. 44. À Coordenadoria de Veículos e Transportes COOTRAN, unidade diretamente subordinada à ASI, compete:

I apoiar a Assessoria de Segurança Institucional em todas as matérias referentes às suas competências, coordenar, orientar e controlar o uso da frota de veículos do Tribunal, bem como a prestação de serviços de transportes;

II executar o planejamento de contratações de serviços e soluções correspondentes à área de transportes;

III informar e manter a ASI atualizada acerca dos normativos referentes à área de transportes;

(...)

VI desempenhar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito de sua competência, bem como aquelas não ordinárias definidas pela Assessoria de Segurança Institucional, desde que compatíveis com seus objetivos.

(...)

Art. 45. Ao Núcleo Central de Transportes NUTRAN compete:

I gerenciar as rotinas de veículos de serviço e de transporte institucional;

II elaborar estudos técnicos sobre o emprego da frota objetivando a redução ou aquisição de veículos e demais custos empregados;

III confeccionar plano logístico para atendimento das demandas do Tribunal que envolvam a utilização de veículos oficiais;

IV acompanhar e fiscalizar a distribuição da frota de veículos;

V elaborar e controlar as escalas de serviço, os pernoites da frota, as rotinas e os mapas de vistoria dos veículos e de infrações de trânsito envolvendo a frota institucional;

VI registrar e acompanhar os processos envolvendo as avarias dos veículos da frota;

(...)

Art. 46. Ao Núcleo de Gestão de Ativos de Transporte NUGAT compete:

I formular à ASI, via COOTRAN, propostas de políticas, diretrizes, objetivos, estratégias e processos de trabalho referentes à área de transporte;

II propor indicadores de desempenho para o setor de transporte, bem como a implementação de ações planejadas e os métodos de mensuração dos resultados obtidos;

III analisar as demandas que tratem do provimento centralizado e descentralizado de novas soluções de TIC de natureza setorial, manifestando-se a respeito delas quando solicitado pela ASI;

IV promover o adequado acompanhamento das ações e dos resultados da COOTRAN, bem como dar publicidade e transparência das informações;

V propor os requisitos, regras de negócio e níveis de serviço aplicáveis às atividades e processos de trabalho sob responsabilidade da COOTRAN, de modo a maximizar os benefícios para o Tribunal, assim como a promoção da integração com a área de TIC do TJDFT;

(...)

Art. 47. Ao Núcleo de Manutenção, Abastecimento e Lavagem de Veículos NUMAV compete:

I definir e controlar as atividades de abastecimento, lavagem, lubrificação e manutenção de veículos;

II controlar e fiscalizar os contratos terceirizados de gestão da frota, de manutenção de veículos, de fornecimento de combustíveis e lubrificantes, e outros correlatos à área de manutenção;

III estabelecer programação de revisões preventivas dos veículos da frota;

IV acompanhar a execução de contratos de prestação de serviços de terceiros, atestando as faturas respectivas;

(...)

Art. 50. (...)

III acompanhar, até o trânsito em julgado, os processos judiciais de interesse do Tribunal, salvo aqueles relacionados à atuação administrativa do Órgão;

(...)

Art. 56. (...)

II receber reclamações e denúncias do público interno e externo, procurar meios de apurá-las e de solucionar os problemas apontados, bem como de eliminar as respectivas causas;

III representar internamente o cidadão que se manifesta quanto aos serviços prestados pelo TJDFT, em particular os jurisdicionados, a fim de levar seus interesses às esferas decisórias da Instituição;

(...)

VIII identificar oportunidades de aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo TJDFT com base em manifestações recorrentes de usuários;

(...)

Art. 57. (...)

III editar regulamento definindo os procedimentos relativos à Ouvidoria-Geral, propondo alterações quando necessário;

(...)

V assegurar, no âmbito do TJDFT, o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação regulamentadas em norma interna própria.

(...)

Art. 59. (...)

I organizar, coordenar e controlar o funcionamento administrativo da Ouvidoria-Geral, comunicando ao Ouvidor o descumprimento de normas relacionadas à Lei de Acesso à Informação e de prazos estipulados para atendimento de demandas apresentadas por usuários da Ouvidoria-Geral;

(...)

IV manter, conforme o caso, o sigilo da fonte de denúncias, reclamações, sugestões e demais manifestações registradas na Ouvidoria;

(...)

VIII gerir a atuação da unidade e o desempenho da equipe por meio da análise de indicadores e outros dados qualitativos;

(...)


Subseção III
Do Serviço de Gestão da Informação SERGIN


Art. 60. Ao Serviço de Gestão da Informação SERGIN compete:

I realizar pesquisas internas e externas e disponibilizar em sistema próprio informações úteis ao trabalho realizado pela OVG;

II gerir o acesso, a disposição das informações, bem como a atualidade do conteúdo inserido em sistema próprio;

III gerir o funcionamento do Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão;

IV apoiar os demais serviços da Ouvidoria-Geral na localização das informações de interesse público;

V interagir com a ACS, com vistas a manter uniformidade entre as informações divulgadas por aquela assessoria e as fornecidas aos usuários pela Ouvidoria-Geral;

VI promover a adequação das soluções de tecnologia que viabilizam a gestão das informações utilizadas pela Ouvidoria-Geral;

VII elaborar relatórios sobre a atuação da Ouvidoria-Geral, incluindo os relatórios setoriais demandados pelas unidades que compõem o TJDFT;

VIII auxiliar na elaboração de peças e matérias de divulgação interna e externa dos trabalhos desenvolvidos na unidade;

 

Subseção IV
Serviço Central de Ouvidoria SERCOU

 

Art. 61. Ao Serviço Central de Ouvidoria SERCOU compete:

I receber manifestações referentes à atuação das diversas unidades do Tribunal, encaminhando-as, quando necessário, aos setores administrativos e judiciais competentes;

II processar e acompanhar as solicitações de acesso à informação de acordo com o disposto na Lei 12.527/2011 e seus regulamentos;

III processar as manifestações dos usuários registradas em sistema próprio, visando responder adequadamente às demandas do público interno e externo e informar ao interessado as providências adotadas ou as razões que impossibilitam a implementação de qualquer medida;

IV propor ações que visem ao aprimoramento dos serviços prestados pelo TJDFT.

(...)

Art. 63. (...)

V assessorar o Presidente do TJDFT nos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, manifestando-se, formalmente, em processos que lhe sejam encaminhados por critérios daquela autoridade máxima;

(...)

XIV monitorar o envio do Processo de Contas Anual ao TCU;

(...)

Art. 64. À Coordenadoria de Auditoria de Licitações, Contratos e Pessoal – COAPE compete:

I planejar, propor e supervisionar a realização da programação de auditorias de conformidade, de governança, de riscos e de controles internos da gestão de pessoal, licitações e contratos, observados os aspectos relativos à legalidade, legitimidade, eficiência e razoabilidade;

II elaborar, de acordo com o cronograma estabelecido pela SECI, o Plano Anual de Auditoria – PAA e o Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, quadrienal, com base no plano de ações de suas unidades subordinadas;

III encaminhar às unidades administrativas, por meio da Secretaria de Controle Interno, recomendações e orientações para correção de falhas, omissões ou impropriedades identificadas nas auditorias e nas análises realizadas;

IV supervisionar o monitoramento das providências adotadas pelas áreas e unidades auditadas em decorrência de impropriedades e irregularidades, manifestando-se sobre a eficácia das medidas regularizadoras;

V supervisionar, nos casos de Tomada de Contas Especial relativa à matéria de competência da unidade, a elaboração do relatório e do certificado de auditoria correspondente, em conformidade com o disposto nas normas regulamentares do Tribunal de Contas da União;

VI analisar a legalidade dos atos de admissão e de concessão de aposentadorias e pensões;

VII acompanhar as providências adotadas pela Administração para atendimento tempestivo de diligências emitidas pelo TCU;

VIII elaborar e encaminhar à COAUD, anualmente, as informações passíveis de serem consignadas no Processo de Contas Anual do Tribunal, nos termos estabelecidos pelo TCU;

IX elaborar o relatório anual de atividades.

(...)

Art. 65. Ao Núcleo de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia – NAUDSE compete:

I planejar, propor, coordenar e realizar auditorias, inspeções, fiscalizações, avaliações e levantamentos na gestão de obras, serviços de engenharia e de outras despesas, excepcionando aquelas relacionadas à área de atuação das demais unidades de auditoria;

II emitir relatórios e despachos para orientar a Administração acerca das impropriedades, omissões e falhas constatadas nas auditorias, inclusive quanto à eficácia da aplicação de legislação e normativos internos;

III elaborar, anualmente, as avaliações e informações passíveis de serem consignadas no Processo de Contas Anual do Tribunal, nos termos estabelecidos pelo TCU;

IV monitorar as providências adotadas pelas áreas e unidades auditadas em decorrência de impropriedades e irregularidades detectadas, manifestando-se sobre a eficácia das medidas regularizadoras;

V emitir, nos casos de Tomada de Contas Especial relativa à matéria sob sua competência, o relatório e o certificado de auditoria correspondente, em conformidade com o disposto nas normas regulamentares do Tribunal de Contas da União;

VI conservar, pelo prazo mínimo de cinco anos, a contar da data de julgamento das contas anuais pelo Tribunal de Contas da União, os papéis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados às auditorias e ao respectivo Processo de Contas Anual apresentado ao órgão de controle externo.

(...)

Art. 66. Ao Núcleo de Auditoria de Terceirização – NAUDTE compete:

I planejar, propor, coordenar e realizar auditorias, inspeções, fiscalizações, avaliações e levantamentos na gestão de terceirização, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria;

II emitir relatórios e despachos para orientar a Administração acerca das impropriedades, omissões e falhas verificadas nas auditorias, inclusive quanto à eficácia da aplicação de legislação e normativos internos;

III elaborar, anualmente, as avaliações e informações passíveis de serem consignadas no Processo de Contas Anual do Tribunal, nos termos estabelecidos pelo TCU;

IV monitorar as providências adotadas pelas áreas e unidades auditadas em decorrência de impropriedades e irregularidades detectadas, manifestando-se sobre a eficácia das medidas regularizadoras;

V emitir, nos casos de Tomada de Contas Especial relativa à matéria sob sua competência, o relatório e o certificado de auditoria correspondente, em conformidade com o disposto nas normas regulamentares do Tribunal de Contas da União;

VI conservar, pelo prazo mínimo de cinco anos, a contar da data de julgamento das contas anuais pelo Tribunal de Contas da União, os papeis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados às auditorias e ao respectivo Processo de Contas Anual apresentado ao órgão de controle externo.

(...)

Art. 67. Ao Núcleo de Auditoria de Pessoal – NAUDPE compete:

I planejar, propor, coordenar e realizar auditorias, inspeções, fiscalizações, avaliações e levantamentos na gestão de pessoal, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria;

II emitir relatórios e despachos para orientar a Administração acerca das impropriedades, omissões e falhas verificadas nas auditorias, inclusive quanto à eficácia da aplicação de legislação e normativos internos;

III elaborar, anualmente, as avaliações e informações passíveis de serem consignadas no Processo de Contas Anual do Tribunal, nos termos estabelecidos pelo TCU;

IV monitorar as providências adotadas pelas áreas e unidades auditadas em decorrência de impropriedades e irregularidades detectadas, manifestando-se sobre a eficácia das medidas regularizadoras;

V emitir, nos casos de Tomada de Contas Especial relativa à matéria de competência da unidade, o relatório e o certificado de auditoria correspondente, em conformidade com o disposto nas normas regulamentares do Tribunal de Contas da União;

VI aferir a legalidade dos procedimentos efetuados nos processos administrativos referentes à gestão de pessoal;

VII analisar os ressarcimentos efetuados por servidores, em razão de decisões proferidas em processos administrativos disciplinares e de sindicâncias;

VIII analisar os aspectos legais dos processos administrativos concernentes a provimentos, aposentadorias e pensões, bem como encaminhar os respectivos atos ao TCU, para exame e registro;

IX monitorar os atos de admissão e concessão de aposentadorias e pensões encaminhados ao TCU para julgamento, bem como as diligências recebidas;

X conservar, pelo prazo mínimo de cinco anos, a contar da data de julgamento das contas anuais pelo Tribunal de Contas da União, os papeis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados às auditorias e ao respectivo Processo de Contas Anual apresentado ao órgão de controle externo.

(...)

Art. 68. À Coordenadoria de Auditoria de Gestão e Contas – COAUD compete:

I planejar, propor e supervisionar a realização da programação de auditorias de conformidade, operacional, governança, riscos e controles internos, além da avaliação dos resultados da gestão quanto à eficiência, eficácia, efetividade e economicidade;

II avaliar a conformidade dos atos de gestão à legislação vigente;

III elaborar, de acordo com o cronograma estabelecido pela SECI, o Plano Anual de Auditoria – PAA e o Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, quadrienal, com base no plano de ações de suas unidades subordinadas;

IV encaminhar às unidades administrativas, por meio da Secretaria de Controle Interno, recomendações e orientações para correção de falhas, omissões ou impropriedades identificadas nas auditorias e nas análises realizadas;

V supervisionar o monitoramento das providências adotadas pelas áreas e unidades auditadas em decorrência de impropriedades e irregularidades, manifestando-se sobre a eficácia das medidas regularizadoras;

VI supervisionar a organização do Processo de Contas Anual para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;

VII supervisionar, nos casos de Tomada de Contas Especial relativa à matéria de competência da unidade, a elaboração do relatório e do certificado de auditoria correspondente, em conformidade com o disposto nas normas regulamentares do Tribunal de Contas da União;

VIII supervisionar a avaliação das despesas sujeitas ao controle estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a conferência do Relatório de Gestão Fiscal;

IX elaborar o relatório anual de atividades da COAUD.

(...)

Art. 69. Ao Núcleo de Auditoria de Tecnologia da Informação – NAUDTI compete:

I planejar, propor, coordenar e realizar auditorias, inspeções, fiscalizações, avaliações e levantamentos na gestão de tecnologia da informação e comunicação, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria;

II emitir relatórios e despachos para orientar a Administração acerca das impropriedades, omissões e falhas constatadas nas auditorias, inclusive quanto à eficácia da aplicação de legislação e normativos internos;

III elaborar, anualmente, as avaliações e informações passíveis de serem consignadas no Processo de Contas Anual do Tribunal, nos termos estabelecidos pelo TCU;

(...)

V emitir, nos casos de Tomada de Contas Especial relativa à matéria de sua competência, o relatório e o certificado de auditoria correspondente, em conformidade com o disposto nas normas regulamentares do Tribunal de Contas da União;

VI conservar, pelo prazo mínimo de cinco anos, a contar da data de julgamento das contas anuais pelo Tribunal de Contas da União, os papeis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados às auditorias e ao respectivo Processo de Contas Anual apresentado ao órgão de controle externo.

(...)

Art. 70. Ao Núcleo de Auditoria de Gestão e Prestação de Contas – NAUDGE compete:

I planejar, propor, coordenar e realizar auditorias, inspeções, fiscalizações, avaliações e levantamentos na gestão, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria;

II emitir relatórios e despachos para orientar a Administração acerca das impropriedades, omissões e falhas constatadas nas auditorias, inclusive quanto à eficácia da aplicação de legislação e normativos internos;

III monitorar as providências adotadas pelas áreas e unidades auditadas em decorrência de impropriedades e irregularidades detectadas, manifestando-se sobre a eficácia das medidas regularizadoras;

IV elaborar e consolidar, anualmente, as peças complementares, avaliações e informações de competência da SECI, passíveis de serem consignadas no Processo de Contas Anual do Tribunal, nos termos estabelecidos pelo TCU, com base nas informações prestadas pelas unidades da SECI;

V emitir, nos casos de Tomada de Contas Especial relativa à matéria de sua competência, o relatório e o certificado de auditoria correspondente, em conformidade com o disposto nas normas regulamentares do Tribunal de Contas da União;

VI conservar, pelo prazo mínimo de cinco anos, a contar da data de julgamento das contas anuais pelo Tribunal de Contas da União, os papeis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados às auditorias e ao respectivo Processo de Contas Anual apresentado ao órgão de controle externo.

(...)

Art. 71. Ao Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira – NAUDIF compete:

I planejar, propor, coordenar e realizar auditorias, inspeções, fiscalizações, avaliações e levantamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria;

II acompanhar a programação e a execução financeira e orçamentária do Tribunal, com vistas a subsidiar a avaliação da gestão;

III acompanhar e avaliar as despesas sujeitas ao controle estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para a conferência do Relatório de Gestão Fiscal;

IV emitir relatórios e despachos para orientar a Administração acerca das impropriedades, omissões e falhas constatadas nas auditorias, inclusive quanto à eficácia da aplicação de legislação e normativos internos;

V monitorar o cumprimento das recomendações decorrentes das auditorias, inspeções e análises realizadas, manifestando-se sobre a eficácia das medidas adotadas;

VI elaborar, anualmente, as avaliações e informações passíveis de serem consignadas no Processo de Contas Anual do Tribunal, nos termos estabelecidos pelo TCU;

VII emitir, nos casos de Tomada de Contas Especial relativa à matéria de competência da Unidade, o relatório e o certificado de auditoria correspondentes, em conformidade com o disposto nas normas regulamentares do Tribunal de Contas da União;

VIII conservar, pelo prazo mínimo de cinco anos, a contar da data de julgamento das contas anuais pelo Tribunal de Contas da União, os papeis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados às auditorias e ao respectivo Processo de Contas Anual apresentado ao órgão de controle externo.

(...)

Art. 115. (...)

VII Elaborar estudos sobre o desempenho das metas e planos de ação do Plano de Logística Sustentável do TJDFT, bem como apresentar o relatório anual com os respectivos resultados ao Comitê Gestor do PLS-TJDFT, e ser a unidade responsável pelo cadastro dos dados no sistema informatizado do PLS-Judiciário do Conselho Nacional de Justiça;

(...)

Art. 296. (...)

VI acompanhar as informações veiculadas nas páginas da intranet e da internet referentes à unidade, mantendo corretas e atualizadas as informações veiculadas na Intranet e no sítio do Tribunal na Internet referentes à sua unidade e promover o cumprimento efetivo do que determina a Lei 12.527/2011 e as demais normas vinculadas ao acesso à informação de interesse público;

(...)

X receber servidores encaminhados pela área de Recursos Humanos do TJDFT, primando pela sua integração à equipe e auxiliando no aprendizado das novas atribuições; (...).”

Art. 2º. Acrescentar o inciso IV-A ao artigo 1º; a Seção XII do Capítulo I do Título I; o artigo 13-A; a Seção XIII do Capítulo I do Título I; o artigo 13-B; os incisos XVIII a XXIII e o parágrafo único ao artigo 37; os incisos IX e XXIX ao artigo 40; os incisos VIII a XVII ao artigo 42; os incisos VIII, IX e X ao artigo 45; os incisos VI e VII ao artigo 46; o inciso VI ao artigo 47; o inciso IX ao artigo 48; o inciso XI ao artigo 49; a Seção V-A ao Capítulo III do Título I; o artigo 50-A; os incisos X, XI, XII e XIII ao artigo 56; o inciso III ao artigo 58; o inciso IX ao artigo 59; os incisos IX, X e XI ao artigo 60; a Subseção III-A à Seção XI do Capítulo III do Título I; o artigo 60-A; a Seção XVIII do Capítulo III do Título I; o artigo 101-A; a Seção XIX do Capítulo III do Título I; o artigo 101-B; o artigo 101-C e o artigo 101-D; o inciso IX ao artigo 115; o artigo 166-A e o inciso XI ao artigo 296, todos no Anexo da Resolução 02, de 16 de Dezembro de 2016:

“Art. 1º. (...)

IV-A Assessoria Especial do Gabinete da Presidência AGPR

(...)


Seção XII
Da Coordenadoria da Infância e da Juventude CIJ.


Art. 13-A. A Coordenadoria da Infância e da Juventude CIJ, subordinada ao Gabinete da Presidência, tem a seguinte composição:

I o Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude, que a presidirá;

II o Juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude;

III um Juiz Assistente da Presidência;

IV um Juiz Assistente da Corregedoria.


Seção XIII
Do Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei NAIJUD


Art. 13-B. O Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei – NAIJUD, vinculado ao Gabinete da Presidência, é órgão unitário será dirigido pelo Juiz Titular da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal e, nos impedimentos legais deste, ao Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal.

§ 1º A Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios designará um Juiz de Direito Substituto para atuar no NAIJUD.

§2º A Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal ficará responsável por dotar o NAIJUD de mobiliário e equipamentos de informática. (...)

(...)

Art. 28. (...)

II

(...)

e) Posto de Gestão de Leiautes (PGL)

(...)

Art. 37. (...)

XVIII propor a política de atualização da frota do Tribunal;

XIX encaminhar ao GSI a relação mensal com os nomes e os números dos celulares dos agentes de segurança plantonistas;

XX elaborar, com suporte da Escola de Formação Judiciária do TJDFT –  Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, a proposta do plano de formação de instrutores para preparação de inspetores e agentes de segurança, em convênio com órgãos de natureza policial ou de inteligência, para deliberação da Comissão de Segurança permanente do Tribunal;

XXI apoiar a Escola de Formação Judiciária do TJDFT no planejamento de cursos e treinamentos táticos para magistrados da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no intuito de ordenar ações de proteção a estes e seus familiares;

XXII auxiliar a Secretaria de Administração Predial SEAP, em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF e com os projetos aprovados para as respectivas edificações, no que couber, na inspeção de regularidade dos sistemas de detecção, alarme e sinalização de incêndio, bem como dos extintores de incêndio portáteis, mangueiras, bicos e chaves dos hidrantes.

XXIII desempenhar outras atividades típicas da respectiva Assessoria.

Parágrafo único. Compete à ASI a gerência administrativa e técnica da Coordenadoria de Segurança e Inteligência COORSEG e da Coordenadoria de Veículos e Transportes COOTRAN.

(...)

Art. 40. (...)

IX vistoriar equipamentos de alarme, de detecção, de prevenção e de combate a incêndio, encaminhando relatório à ASI, via COORSEG, para a adoção das devidas providências;

(...)

XXIX prestar auxílio setorial à Coordenação de Veículos e Transportes COOTRAN na execução das atividades de supervisão e controle da frota de veículos institucionais do TJDFT.

(...)

Art. 42. (...)

VIII operar os sistemas e equipamentos destinados ao controle de acesso de pessoas e de veículos nas edificações do TJDFT;

IX gerenciar, em nível operacional, os funcionários terceirizados nas portarias, nas garagens e nos elevadores;

X auxiliar a COORSEG na fiscalização setorial das obrigações contratuais assumidas pelas empresas prestadoras de serviço de terceiros;

XI manter, sob guarda temporária, devidamente identificados, quaisquer objetos encontrados nas dependências do Tribunal;

XII organizar e manter os serviços de chaveiro e de impressão de crachás funcionais;

XIII controlar e fiscalizar, com apoio do NUPOI, o uso de crachás de identificação;

XIV registrar ocorrências;

XV elaborar e controlar escalas de serviço nas Portarias;

XVI elaborar relatórios e estatísticas;

XVII desempenhar outras atividades típicas do Núcleo.

(...)

Art. 45. (...)

VIII auxiliar a COOTRAN na fiscalização das obrigações contratuais assumidas pelas empresas prestadoras de serviço de terceiros;

IX confeccionar demonstrativo de consumo de materiais específicos;

X zelar pelo sigilo e pela segurança das informações.

(...)

Art. 46. (...)

VI realizar ações de treinamento em sistemas informatizados no âmbito da COOTRAN;

VII zelar pelo sigilo e pela segurança das informações.

(...)

Art. 47. (...)

VI zelar pelo sigilo e pela segurança das informações.

(...)

Art. 48. (...)

IX acompanhar as decisões Judiciais de interesse do Tribunal na área de legislação de licitações e contratos.

Art. 49. (...)

XI acompanhar as decisões Judiciais de interesse do Tribunal na área de legislação de pessoal.

(...)


Seção V-A
Da Assessoria Especial do Gabinete da Presidência AGPR


Art. 50-A. À Assessoria Especial do Gabinete da Presidência AGPR, órgão técnico de assessoramento direto do Gabinete da Presidência, compete:

I acompanhar a instrução dos procedimentos administrativos relevantes, assim definidos pela Presidência, estabelecendo aos setores pelos quais tramitam os feitos a observância de prazos no envio dos subsídios necessários;

II redigir minutas de atos administrativos, quando determinado pelo Presidente, pelos Juízes Assistentes da Presidência ou pelo Chefe de Gabinete da Presidência, em casos de complexidade jurídica;

III redigir minutas de decisões e votos do Presidente em processos administrativos submetidos ao Tribunal Pleno, Conselho Especial e ao Conselho da Magistratura;

IV subsidiar a Presidência com estudos jurisprudenciais, doutrinários e acadêmicos sobre gestão administrativa e institucional;

V manter o sigilo e zelar pela segurança das informações.

Parágrafo único. A Assessoria Especial do Gabinete da Presidência AEGP será composta, preferencialmente, por bacharéis em Direito.

(...)

Art. 56. (...)


X atuar como Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), previsto na Lei N. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

XI atuar com o objetivo de fazer cumprir os requisitos legais e normativos relacionados à garantia de acesso e à qualidade da informação, especialmente quanto à objetividade, transparência, clareza e utilização de linguagem de fácil compreensão;

XII atuar para promover a divulgação de informações de interesse geral produzidas ou custodiadas pelo TJDFT independentemente de requerimento;

XIII levantar os indicadores presentes na pesquisa de satisfação com os serviços prestados pelo TJDFT e pela Ouvidoria-Geral.

(...)

Art. 58. (...)

III recepcionar e atender usuários que apresentem no Gabinete qualquer demanda relativa à Ouvidoria-Geral.

(...)

Art. 59. (...)

IX recepcionar presencialmente os cidadãos que procurarem a Ouvidoria-Geral para lhes indicar os canais de acesso para o registro de manifestações.

(...)

Art. 60. (...)

IX interagir com as unidades responsáveis por informações divulgadas no site do Tribunal, com o objetivo de promover o cumprimento dos requisitos impostos pela Lei N. 12.527/2011, especialmente quanto à objetividade, transparência, clareza e utilização de linguagem de fácil compreensão;

X gerir e manter atualizadas as páginas da Ouvidoria-Geral no Site do Tribunal e na intranet;

XI realizar pesquisas de satisfação com os serviços prestados pelo Tribunal e pela Ouvidoria-Geral e elaborar os respectivos relatórios executivos;

(...)


Subseção III-A
Do Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão PSTIC

 

Art. 60-A. Ao Posto de Serviço de Teleinformação ao Cidadão PSTIC compete:

I orientar o público interno e externo a respeito da estrutura, da competência e do funcionamento do Tribunal, prestando-lhes informações institucionais ou indicando- lhes, quando possível, os setores ou órgãos aos quais devam se dirigir;

II cadastrar, em sistema próprio, as manifestações dos usuários da Ouvidoria-Geral para posterior análise dos assistentes lotados no SERCOU;

III prestar informações sobre notas de andamento de processos administrativos e judiciais em tramitação no TJDFT, excepcionados os casos de sigilo;

IV informar os procedimentos básicos para que o cidadão possa propor ação judicial nos juizados especiais;

V informar endereços e telefones das unidades do Tribunal, bem como das serventias extrajudiciais localizadas no DF;

VI gerir contratos de prestação de serviço vinculados à unidade;

VII aplicar as pesquisas de satisfação com os serviços prestados pelo Tribunal e pela Ouvidoria-Geral.

(...)


Seção XVIII
Da Coordenadoria da Infância e da Juventude CIJ.


Art. 101-A. À Coordenadoria da Infância e da Juventude CIJ compete:

I elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura da Justiça do Distrito Federal na área da infância e da juventude;

II dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais com vistas à melhoria da prestação jurisdicional;

III promover a articulação interna e externa da Justiça da Infância e da Juventude com outros órgãos governamentais e não governamentais;

IV colaborar com a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e de servidores na área da infância e da juventude;

V exercer as atribuições da gestão estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e Juventude.

Parágrafo único. As áreas administrativas, sempre que demandadas, deverão dar apoio prioritário à CIJ.


Seção XIX
Do Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei NAIJUD


Art. 101-B. O Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei NAIJUD em por objetivo apoiar a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, a Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, imprimindo celeridade e eficiência ao atendimento aos adolescentes apreendidos em flagrante pelas delegacias da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Art. 101-C. Ao NAIJUD compete:

I receber os Procedimentos de Apuração de Ato Infracional – PAAI de adolescentes apreendidos em flagrante, oriundos da Delegacia da Criança e do Adolescente – DCA e da Delegacia da Criança e do Adolescente II – DCAII;

II verificar a regularidade do auto de apreensão em flagrante delito dos adolescentes em conflito com a lei, aos quais se atribua a prática de ato infracional;

III promover o arquivamento dos autos mediante requerimento do Ministério Público, nos termos do artigo 181 do ECA;

IV homologar remissão extrajudicial cumulada ou não com medida socioeducativa concedida pelo Ministério Público, nos termos do artigo 181, § 1º, do ECA;

V determinar o cumprimento de medida socioeducativa, conforme o caso, nos termos do artigo 181, § 1º, do ECA;

VI decidir acerca do recebimento de representação ofertada pelo Ministério Público;

VII decidir sobre a decretação ou a manutenção de internação provisória de adolescente em conflito com a lei, apreendido em flagrante delito, nos termos do artigo 184 do ECA;

VIII realizar audiências de apresentação e/ou continuação, quando necessário;

IX determinar a apresentação de adolescente em conflito com a lei nos Juízos da Infância e da Juventude do Distrito Federal, quando necessário;
X efetuar outros atos correlatos.

XI receber os Procedimentos de Apuração de Ato Infracional – PAAI de adolescentes apreendidos em flagrante, oriundos da DCA e da DCAII, diariamente;

XII classificar os Procedimentos de Apuração de Ato Infracional;

XIII distribuir os Procedimentos de Apuração de Ato Infracional;

XIV prestar auxílio ao magistrado atuante no Núcleo;

XV proceder a atos ordinatórios que possibilitem a regular tramitação dos processos, tais como juntadas, intimações e certificações;

XVI expedir todos os documentos atinentes à execução dos despachos, das decisões interlocutórias e das sentenças, tais como ofícios, mandados e outros;

XVII encaminhar os autos mediante vista ou remessa aos órgãos competentes (Ministério Público, Defensoria Pública, outros), de ordem ou em cumprimento a decisão judicial;

XVIII expedir as Guias de Execução de Medida Socioeducativa nos termos da Resolução 165/2012/CNJ;

XIX oficiar à Subsecretaria do Sistema Socioeducativo/Central de Vagas, determinando a vinculação de adolescente a programa de execução de medida socioeducativa ou requisitando a designação de unidade de cumprimento;

XX encaminhar ao NAI/GDF, para as providências cabíveis, mediante guia de acolhimento expedida no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas/CNCA/CNJ, os adolescentes aos quais for aplicada medida de proteção de acolhimento institucional;

XXI encaminhar ao NAI/GDF, mediante ofício, para as providências cabíveis, os adolescentes em conflito com a lei liberados do flagrante, que se encontrem sem responsável legal presente no NAIJUD;

XXII registrar todos os atos processuais e os documentos expedidos no Sistema de Informação Processual de 1ª Instância do TJDFT (SISTJ/Gráfico);

XIII encaminhar todos os procedimentos ao Juízo Natural do Conhecimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

XXIV efetuar outras atribuições correlatas.

Art. 101-D. Ao Supervisor do NAIJUD compete:

I organizar as rotinas procedimentais e os processos de trabalho da Secretaria do NAIJUD;

II gerenciar os servidores localizados no NAIJUD;

III efetuar controles estatísticos das atividades realizadas pelo NAIJUD;

IV encaminhar ao Juiz de Direito Coordenador, mediante memorando, as questões administrativas pendentes de solução;

V encaminhar relatório mensal estatístico das atividades realizadas pelo NAIJUD ao Juiz de Direito Coordenador até o dia 10 do mês subsequente;

VI firmar acordo de desempenho com os servidores lotados na unidade com vistas à aprovação em estágio probatório ou à progressão funcional;

VII proceder à avaliação dos servidores lotados na unidade com vistas à aprovação em estágio probatório ou à progressão funcional;

VIII encaminhar o relatório de frequência dos servidores localizados na unidade até o terceiro dia útil do mês subsequente;

IX estabelecer escala de servidores para atendimento no Recesso Forense, no período compreendido entre 20 de dezembro do ano corrente e 6 de janeiro do ano subsequente;

X realizar outras atividades correlatas.

(...)

Art. 115. (...)

IX Manter atualizado o banco de dados do portal da Responsabilidade socioambiental e sustentabilidade do TJDFT, de forma a disseminar as ações do órgão aos públicos interno e externo.

(...)

Art. 166-A. À Comissão Permanente de Licitação CPL compete:

I analisar documentação e propostas de fornecedores;

II elaborar editais, convites, avisos e mapas de julgamento de licitações;

III publicar atos do processo licitatório;

IV apreciar recurso e encaminhá-lo à autoridade competente;

V propor adjudicação do objeto da licitação.

(...)

Art. 186-A. Ao Posto de Gestão de Leiautes (PGL) compete:

I Planejar a ocupação e a utilização do espaço construído do TJDFT;

II Elaborar estudos de viabilidade técnica, planejamentos, projetos preliminares e projetos executivos de arquitetura de interiores para as unidades do TJDFT;

III Analisar tecnicamente os projetos para ocupação e alteração das áreas cedidas a terceiros em regime de permissão de uso;

IV Planejar, coordenar e supervisionar a execução dos projetos elaborados;

V Promover assistência e assessoria aos assuntos técnicos relacionados aos projetos elaborados e à sua execução, bem como prestar consultoria nesses assuntos;

VI Organizar e manter atualizadas as informações relativas à ocupação e a utilização do espaço construído do TJDFT.

Art. 296. (...)

XI interagir com a Ouvidoria-Geral para adequar às exigências da Lei 12.527/2011, e das demais normas vinculadas ao acesso à informação de interesse público, toda publicação de informações relativas à sua unidade no sítio do TJDFT na Internet; (...)”

Art. 3º. Revogar o inciso XVIII do artigo 1º; a seção XI do Capítulo I do Título I; o artigo 13; o inciso X do artigo 14; os incisos VII, IX e XI do artigo 38; o inciso XXIV do artigo 39; o inciso XXXIII do artigo 40; o artigo 41; os incisos VII, VIII, IX e X do artigo 44; os incisos II, VII, XI e XVIII do artigo 63; os incisos X e XI do artigo 64; os incisos VII a XII do artigo 65; os incisos VII a IX do artigo 66; os incisos XI a XIII do artigo 67; os incisos VII a X do artigo 69; os incisos VII a X do artigo 70; os incisos IX a XI do artigo 71; e o artigo 101, todos do Anexo da Resolução 02, de 16 de Dezembro de 2016.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.



Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/10/2017, EDIÇÃO N. 188, FLS. 05/16. DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/10/2017