Portaria GPR 2539 de 09/11/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 2539 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017
Define a distribuição de vagas de estágio supervisionado nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.
Alterada pela Portaria GPR 1414 de 30/07/2019
Alterada pela Portaria GPR 1795 de 13/09/2018
Alterada pela Portaria GPR 1080 de 23/05/2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no PA nº 0020411/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Definir a distribuição de vagas de estágio supervisionado nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, conforme Anexo I.
Art. 2º Os ajustes das vagas de estágio supervisionado e as movimentações dos estagiários para a implementação desta Portaria deverão acontecer até março de 2018, ou na data de término do contrato do estagiário, o que ocorrer primeiro.
§ 1º As unidades judiciárias que tiveram diminuição de vaga de estágio supervisionado serão ajustadas até março de 2018.
§ 2º A disponibilização da vaga de estágio supervisionado não garante a contratação imediata de estagiário.
§ 3º A contratação de estagiários para unidades judiciárias que tiveram aumento do número de vagas de estágio supervisionado será realizada sob demanda. Serão priorizadas as unidades judiciarias com maior défice e maior Índice de Comprometimento da Força de Trabalho - ICFT.
§ 4º Será remanejada automaticamente a vaga de estágio supervisionado sem contrato vigente em unidades judiciárias que tiveram diminuição da lotação.
§ 5º Se a vaga estiver preenchida e o término de contrato for posterior a março de 2018, o SERESE/SUCAP remanejará o estagiário com maior tempo restante de vigência contratual.
§ 6º Será priorizado o remanejamento do estagiário na mesma circunscrição da unidade judiciária anterior.
Art. 3º É vedado o empréstimo de vagas de estágio supervisionado entre as unidades judiciárias. (Alterado pela Portaria GPR 1080 de 23/05/2018.)
Art. 3º É vedado às unidades judiciárias o empréstimo de suas vagas de estágio supervisionado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 17/11/2017, EDIÇÃO N. 216, FLS. 6-10. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/11/2017
ANEXO I
Tabela de Distribuição de Vagas de Estágio nas Unidades Judiciárias
GRAU |
DESCRIÇÃO |
Vagas |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF |
5 |
Unidade judiciária de 1º grau |
SECRETARIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF |
14 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF |
6 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DF |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS DE PRECATÓRIAS DO DF |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
AUDITORIA MILITAR DO DF |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO DF |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF |
25 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF |
34 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF |
13 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS DE ENTORPECENTES DO DF |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL |
9 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO |
25 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA |
5 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CRIMINAIS DE BRASÍLIA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BRASÍLIA |
2 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BRASÍLIA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
POSTO AVANÇADO DO JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE DE BRASÍLIA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA |
8 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA |
5 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CRIMINAIS DE TAGUATINGA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE TAGUATINGA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA |
2 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA |
8 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CÍVEL DE PLANALTINA |
5 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CRIMINAIS E JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE PLANALTINA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CÍVEIS DE SOBRADINHO |
5 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE SOBRADINHO |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SOBRADINHO |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CÍVEIS DO GAMA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CRIMINAIS DO GAMA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO GAMA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DO GAMA |
2 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CÍVEIS DE CEILÂNDIA |
5 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CRIMINAIS DE CEILÂNDIA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CEILÂNDIA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CÍVEL DO PARANOÁ |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CRIMINAIS DO PARANOÁ |
2 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO PARANOÁ |
2 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PARANOÁ |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ |
2 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANOÁ |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CÍVEIS DE SAMAMBAIA |
5 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CRIMINAIS DE SAMAMBAIA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SAMAMBAIA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA MARIA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DE SANTA MARIA |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA |
5 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO |
2 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE |
5 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO NÚCLEO BANDEIRANTE |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO |
2 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARAS CÍVEIS DE ÁGUAS CLARAS |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE ÁGUAS CLARAS |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA CÍVEL DO GUARÁ |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GUARÁ (Alterada pela Portaria GPR 1795 de 13/09/2018) |
3 |
Unidade judiciária de 1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ |
4 |
Unidade judiciária de 1º grau |
SECRETARIAS DAS TURMAS RECURSAIS |
2 |
Unidade judiciária de 1º grau |
GABINETES DOS EXMOS. SRS. JUIZES DE DIREITO DAS TURMAS RECURSAIS |
2 |
Unidade judiciária de 2º grau |
SECRETARIA DO CONSELHO ESPECIAL E DA MAGISTRATURA |
4 |
Unidade judiciária de 2º grau |
SECRETARIAS DAS CÂMARAS CÍVEIS |
1 |
Unidade judiciária de 2º grau |
SECRETARIAS DAS TURMAS CÍVEIS |
3 |
Unidade judiciária de 2º grau |
SECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL |
2 |
Unidade judiciária de 2º grau |
SECRETARIAS DAS TURMAS CRIMINAIS |
3 |
Unidade judiciária de 2º grau |
GABINETES DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES - ÁREA CÍVEL |
2 |
Unidade judiciária de 2º grau |
GABINETES DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES - ÁREA CRIMINAL |
2 |
Unidade judiciária de 2º grau |
GABINETES DOS EXMOS. SRS. JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU - ÁREA CÍVEL |
2 |
Unidade judiciária de 2º grau |
GABINETES DOS EXMOS. SRS. JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU - ÁREA CRIMINAL |
2 |