Portaria GPR 2539 de 09/11/2017

Define a distribuição de vagas de estágio supervisionado nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 

PORTARIA GPR 2539 DE 9 DE NOVEMBRO DE  2017

 

Define a distribuição de vagas de estágio supervisionado nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Alterada pela Portaria GPR 1414 de 30/07/2019

Alterada pela Portaria GPR 1795 de 13/09/2018

Alterada pela Portaria GPR 1080 de 23/05/2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no PA nº 0020411/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Definir a distribuição de vagas de estágio supervisionado nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, conforme Anexo I.

Art. 2º Os ajustes das vagas de estágio supervisionado e as movimentações dos estagiários para a implementação desta Portaria deverão acontecer até março de 2018, ou na data de término do contrato do estagiário, o que ocorrer primeiro.

§ 1º As unidades judiciárias que tiveram diminuição de vaga de estágio supervisionado serão ajustadas até março de 2018.

§ 2º A disponibilização da vaga de estágio supervisionado não garante a contratação imediata de estagiário.

§ 3º A contratação de estagiários para unidades judiciárias que tiveram aumento do número de vagas de estágio supervisionado será realizada sob demanda. Serão priorizadas as unidades judiciarias com maior défice e maior Índice de Comprometimento da Força de Trabalho - ICFT.

§ 4º Será remanejada automaticamente a vaga de estágio supervisionado sem contrato vigente em unidades judiciárias que tiveram diminuição da lotação.

§ 5º Se a vaga estiver preenchida e o término de contrato for posterior a março de 2018, o SERESE/SUCAP remanejará o estagiário com maior tempo restante de vigência contratual.

§ 6º Será priorizado o remanejamento do estagiário na mesma circunscrição da unidade judiciária anterior.

Art. 3º É vedado o empréstimo de vagas de estágio supervisionado entre as unidades judiciárias. (Alterado pela Portaria GPR 1080 de 23/05/2018.)

Art. 3º É vedado às unidades judiciárias o empréstimo de suas vagas de estágio supervisionado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

  Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 17/11/2017, EDIÇÃO N. 216, FLS. 6-10. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/11/2017

 

ANEXO I

 

Tabela de Distribuição de Vagas de Estágio nas Unidades Judiciárias

 

GRAU

DESCRIÇÃO

Vagas

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

5

Unidade judiciária de 1º grau

SECRETARIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF

14

Unidade judiciária de 1º grau

VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF

6

Unidade judiciária de 1º grau

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DF

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS DE PRECATÓRIAS DO DF

4

Unidade judiciária de 1º grau

AUDITORIA MILITAR DO DF

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO DF

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF

25

Unidade judiciária de 1º grau

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF

34

Unidade judiciária de 1º grau

VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF

13

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS DE ENTORPECENTES DO DF

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL

9

Unidade judiciária de 1º grau

VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO

25

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA

5

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CRIMINAIS DE BRASÍLIA

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA

4

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BRASÍLIA

2

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BRASÍLIA

Alterada pela Portaria GPR 1414 de 30/07/2019

3
2

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA

3

Unidade judiciária de 1º grau

TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA

3

Unidade judiciária de 1º grau

POSTO AVANÇADO DO JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE DE BRASÍLIA

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA

8

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA

5

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CRIMINAIS DE TAGUATINGA

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE TAGUATINGA

4

Unidade judiciária de 1º grau

TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA

2

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA

4

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA

8

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CÍVEL DE PLANALTINA

5

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CRIMINAIS E JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE PLANALTINA

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA

3

Unidade judiciária de 1º grau

TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CÍVEIS DE SOBRADINHO

5

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO

3

Unidade judiciária de 1º grau

TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE SOBRADINHO

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SOBRADINHO

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CÍVEIS DO GAMA

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CRIMINAIS DO GAMA

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO GAMA

3

Unidade judiciária de 1º grau

TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DO GAMA

2

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CÍVEIS DE CEILÂNDIA

5

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CRIMINAIS DE CEILÂNDIA

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CEILÂNDIA

4

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA

4

Unidade judiciária de 1º grau

TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA

4

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CÍVEL DO PARANOÁ

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CRIMINAIS DO PARANOÁ

2

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO PARANOÁ

2

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PARANOÁ

3

Unidade judiciária de 1º grau

TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ

2

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANOÁ

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CÍVEIS DE SAMAMBAIA

5

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CRIMINAIS DE SAMAMBAIA

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA

4

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA

4

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SAMAMBAIA

4

Unidade judiciária de 1º grau

TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA MARIA

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DE SANTA MARIA

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA

5

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO

2

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO

4

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE

5

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE

4

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO NÚCLEO BANDEIRANTE

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO

4

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO

2

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARAS CÍVEIS DE ÁGUAS CLARAS

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE ÁGUAS CLARAS

4

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS

4

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS

3

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARA CÍVEL DO GUARÁ

4

Unidade judiciária de 1º grau

VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GUARÁ (Alterada pela Portaria GPR 1795 de 13/09/2018)

3

Unidade judiciária de 1º grau

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ

4

Unidade judiciária de 1º grau

SECRETARIAS DAS TURMAS RECURSAIS

2

Unidade judiciária de 1º grau

GABINETES DOS EXMOS. SRS. JUIZES DE DIREITO DAS TURMAS RECURSAIS

2

Unidade judiciária de 2º grau

SECRETARIA DO CONSELHO ESPECIAL E DA MAGISTRATURA

4

Unidade judiciária de 2º grau

SECRETARIAS DAS CÂMARAS CÍVEIS

1

Unidade judiciária de 2º grau

SECRETARIAS DAS TURMAS CÍVEIS

3

Unidade judiciária de 2º grau

SECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL

2

Unidade judiciária de 2º grau

SECRETARIAS DAS TURMAS CRIMINAIS

3

Unidade judiciária de 2º grau

GABINETES DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES - ÁREA CÍVEL

2

Unidade judiciária de 2º grau

GABINETES DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES - ÁREA CRIMINAL

2

Unidade judiciária de 2º grau

GABINETES DOS EXMOS. SRS. JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU - ÁREA CÍVEL

2

Unidade judiciária de 2º grau

GABINETES DOS EXMOS. SRS. JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU - ÁREA CRIMINAL

2