Portaria GPR 2817 de 15/12/2017

Determina o aproveitamento do Juiz de Direito Olair Teixeira de Oliveira Sampaio, matrícula nº 310.142, com o retorno ao desempenho das atividades judicantes a partir de 18 de dezembro de 2017.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2817 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a decisão proferida pelos membros do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, nos autos do PA SEI nº 0017.629/2017, na 9ª sessão extraordinária, realizada em 12 (doze) de dezembro de 2017, que deliberou pelo retorno do magistrado abaixo discriminado, que se encontrava em disponibilidade;

Considerando, ainda, o disposto no art. 57, §§ 1º a 4º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979);

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o aproveitamento do Juiz de Direito OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, matrícula nº 310.142, com o retorno ao desempenho das atividades judicantes a partir de 18 de dezembro de 2017, cessando a eficácia da penalidade aplicada nos autos Processo Administrativo 297/2015.

Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 27/12/2017, EDIÇÃO N. 242, FL. 03. DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/12/2017