Portaria GPR 1714 de 31/08/2018

Altera o Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, para acrescentar o Núcleo de Medicina Preventiva e do Trabalho - NMPT à estrutura da Secretaria de Saúde - SESA, e altera dispositivos da Portaria GPR 1.783, de 30 de outubro de 2014.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1714 DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, para acrescentar o Núcleo de Medicina Preventiva e do Trabalho - NMPT à estrutura da Secretaria de Saúde - SESA, e altera dispositivos da Portaria GPR 1.783, de 30 de outubro de 2014.

Alterada pela Portaria GPR 732 de 21/04/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do art. 303 do Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso VII ao art. 31 do Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, com a seguinte redação: (Revogada pela Portaria GPR 732 de 21/04/2020)

Art. 31. [...]

VII Núcleo de Medicina Preventiva e do Trabalho NMPT. (NR)

Art. 2º Acrescentar a Subseção VII à Seção XVI do Capítulo IV do Título I do Anexo da Resolução 2 de 2016, com o art. 229-A, com a seguinte redação: (Revogada pela Portaria GPR 732 de 21/04/2020)

Subseção VII
Do Núcleo de Medicina Preventiva e do Trabalho NMPT 

Art. 229-A. Ao Núcleo de Medicina Preventiva e do Trabalho NMPT compete:

I supervisionar, coordenar e implementar atividades relacionadas à saúde individual e coletiva dos magistrados e servidores, a título de tratamento ou prevenção, inclusive estimulando ações de promoção da saúde, redução de riscos e prevenção de acidentes e doenças, com melhoria das condições de trabalho;

II elaborar, coordenar e executar os programas médicos e de saúde ocupacional, ergonomia e vigilância epidemiológica, realizando visitas aos locais de trabalho, quando necessário, e interagindo com o Centro de Assistência Multidisciplinar CAM e com os núcleos que o compõem;

III realizar avaliação de local de trabalho, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão quanto a restrições laborais para servidores, por solicitação do Núcleo de Perícia Médica Institucional NPMI ou da administração superior;

IV propor, em conjunto com a unidade competente pela gestão de pessoas no TJDFT e com o NPMI, ações que favoreçam o retorno de magistrado e servidor ao trabalho após afastamentos prolongados por doença;

V atuar na análise de incidentes e acidentes, desvios de saúde e acidentes de trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas;

VI atuar na organização, execução e análise estatística dos exames periódicos de saúde de que trata a Resolução 207 de 15 de outubro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, o art. 206-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, no que couber, o Decreto 6.856, de 25 de maio de 2009;

VII coordenar, com base nos resultados dos exames periódicos, bem como no perfil de afastamento por licenças médicas, a formação de grupos para atividades de prevenção das doenças mais prevalentes entre os servidores do TJDFT;

VIII ministrar palestras referentes à área de saúde ocupacional e realizar treinamentos;

IX elaborar laudos periciais sobre assuntos relacionados à medicina do trabalho, por solicitação da autoridade competente, considerando os recursos materiais disponíveis; 

X analisar os laudos relativos à insalubridade e à periculosidade no âmbito do TJDFT;

XI emitir, quando solicitado pela administração superior, laudo pericial para a caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou periculosidade, na forma de regulamentação aprovada pelo ente público competente, devendo indicar, no mínimo, os seguintes aspectos:

a) o local de exercício e o tipo de trabalho realizado;

b) o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;

c) o grau de agressividade ao homem, especificando o limite de tolerância conhecida quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo e o tempo de exposição do servidor ao agente agressivo;

d) a classificação dos graus de insalubridade ou periculosidade com os percentuais aplicáveis ao local ou atividade periciados;

e) as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco ou proteger contra seus efeitos;

XII analisar, acompanhar e emitir laudos, por solicitação da SESA, sempre que houver outras situações que envolvam servidores e que exijam atenção da medicina do trabalho;

XIII prestar informações referentes à saúde dos magistrados e servidores, por intermédio da SESA, quando solicitado pelo CNJ ou por outro órgão de controle externo ou interno;

XIV prestar auxílio a junta médica do TJDFT, quando solicitado pela SESA, na avaliação do processo administrativo que trata de acidente em serviço previamente admitido pela administração superior;

XV manter o sigilo e a segurança das informações contidas no processo do solicitante.

§ 1º Configurada situação de impossibilidade técnica de emissão interna do laudo previsto no inciso XI deste artigo, o NMPT deverá aprovar solicitação de perícia técnica, atestando a necessidade da confecção de laudo, e referendar os laudos emitidos por empresa contratada para tal fim.

§ 2º A critério da administração superior, poderão ser lotados no NMPT servidores ocupantes de cargos cujas especialidades sejam correlatas às atribuições da unidade, de forma a valorizar a multidisciplinaridade e garantir a abrangência de sua atuação. (NR) 

Art. 3º Alterar o caput e o § 5º do art. 4º da Portaria GPR 1.783 de 30 de outubro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou periculosidade, na forma de regulamentação aprovada pelo ente público competente, serão feitas por meio de laudo pericial, referendado pela unidade competente.

[ ]

§ 5º A solicitação de perícia técnica, com o objetivo de comprovar a existência de condições de trabalho insalubres ou perigosas, deverá ser aprovada pelos membros do Núcleo de Medicina Preventiva e do Trabalho ? NMPT, que atestarão a necessidade de se confeccionar laudo pericial relativo às atividades laborais da unidade solicitante. (NR)

Art. 4º Acrescentar os arts. 5º-A e 5º-B à Portaria GPR 1.783 de 2014, com a seguinte redação: 

Art. 5º-A. Competirá à Secretaria-Geral do TJDFT informar à Presidência o nome, a matrícula e a localização de todos os analistas judiciários, área apoio especializado Medicina, especialidade Medicina do Trabalho, em exercício no Tribunal. 

Parágrafo único. Sempre que não houver nos quadros do TJDFT o mínimo de 3 (três) servidores que preencham os requisitos do caput deste artigo, a Secretaria de Recursos Humanos encaminhará à Presidência listagem com o nome, a matrícula e a localização dos servidores com formação em engenharia e/ou arquitetura, com especialização em Segurança do Trabalho. (NR)

Art.5º-B. A inspeção das atividades e locais de trabalho com possíveis riscos de insalubridade ou periculosidade dar-se-á em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, pelo Secretário-Geral, caso seja comprovada a necessidade.

Parágrafo único. O laudo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias a contar do final da inspeção. (NR)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogar o art. 5º, com os §§ 1º a 6º, da Portaria GPR 1.783 de 30 de outubro de 2014.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente  


ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 09/10/2018, EDIÇÃO N. 193, FLS. 5-7. DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/10/2018