Portaria GPR 2092 de 18/10/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 2092 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
Atualiza a lotação paradigma e a lotação de referência das unidades judiciais de primeiro e segundo graus do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.
Revogada pela Portaria GPR 1992 de 19/08/2023
Alterada pela Portaria GPR 2184 de 15/12/2020
Alterada pela Portaria GPR 537 de 13/03/2020
Alterada pela Portaria GPR 89 de 15/01/2020
Alterado pela Portaria GPR 861 de 10/05/2019
Alterada pela Portaria GPR 390 de 26/02/2019
Alterada pela Portaria GPR 173 de 31/01/2019
Alterada pela Portaria GPR 2307 de 19/11/2018
Alterada Pela Portaria GPR 2383 de 29/11/2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no uso de suas atribuições legais e com base no PA SEI 22020/2018 e na Resolução 219, de 26 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ,
Art. 1º Atualizar a lotação paradigma e a lotação de referência das unidades judiciais de primeiro e segundo graus do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.
Art. 2º Para o disposto nesta Portaria, considera-se:
I – lotação paradigma: número mínimo de servidores estabelecido para cada unidade judicial;
II – lotação de referência: número máximo de servidores estabelecido para cada unidade organizacional;
III – quantitativo passível de movimentação: número de servidores acima da Lotação Paradigma na unidade;
IV – lotação suplementar: número de servidores da unidade que não são computados no quantitativo da lotação de referência, contemplados, exclusivamente, aqueles na condição de adequação de vaga.
Art. 3º Não há obrigatoriedade de preenchimento da lotação de referência.
Art. 4º Com base em agrupamentos qualiquantitativos, foi desenvolvido o cálculo da lotação paradigma da primeira instância, que se baseia na metodologia estabelecida na Resolução 219, de 2016, do CNJ, mediante a consideração das seguintes variáveis, todas coletadas por meio das estatísticas do TJDFT:
I – quantidade de casos novos de cada unidade;
II – quantidade de processos baixados de cada unidade;
III – produtividade média dos servidores que efetivamente trabalharam na unidade; e
IV – agrupamento de unidades semelhantes.
Art. 5º O cálculo da Lotação de Referência segue critérios metodológicos semelhantes aos aplicados à lotação paradigma, com adição de variáveis referentes ao quantitativo de casos pendentes, eventual aumento de casos novos e funções comissionadas e cargos em comissão.
Parágrafo único. Na hipótese da lotação paradigma fixada para a unidade corresponder a quantitativo inferior ao número de funções disponibilizadas, a lotação de referência será fixada em quantitativo no mínimo igual ao quantitativo das funções. (Incluído pela Portaria GPR 2383 de 29/11/2018)
Art. 6º O total da Lotação de Referência do primeiro grau foi determinado de forma a não extrapolar a quantidade de servidores atualmente lotados nessa área somados à quantidade de cargos passíveis de serem localizados nas unidades judiciais, de acordo com dados de setembro de 2018.
Art. 7º Enquanto não forem atualizados os agrupamentos de unidades semelhantes do segundo grau, os valores de lotação paradigma e lotação de referência dessas unidades replicam aqueles disponibilizados no site do TJDFT na Internet, na Tabela de Lotação de Pessoal – TLP, publicada em janeiro de 2018, e aqueles publicados na Portaria GPR 1.622 de 30 de junho de 2017, respectivamente.
Art. 8º Considerando a Portaria Conjunta 94, de 23 de agosto de 2018, a tabela constante no Anexo não estabelece quantitativos para as seguintes unidades:
I – Cartório Judicial Único – 2º ao 7º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília -lotação paradigma e lotação de referência; e
II – 2º ao 7º Juizado Especial Cível de Brasília -lotação paradigma.
Art. 9º A lotação paradigma e a lotação de referência da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ incluem as seguintes unidades judiciais a ela subordinadas:
I – Gabinete do Juiz Titular da VIJ;
II – Gabinete dos Juízes Substitutos da VIJ;
III –Assessoria Jurídica da VIJ; e
IV – Secretaria da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal.
Art. 10 A lotação paradigma e a lotação de referência da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal – VEMSE incluem as seguintes unidades judiciais a ela subordinadas:
I – Gabinete do Juiz Titular da VEMSE;
II – Gabinete dos Juízes Substitutos da VEMSE; e
III – Secretaria da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal.
Art. 11 As unidades judiciais de primeiro grau que dispuserem de quantitativo de força de trabalho acima da lotação de referência serão ajustadas, conforme prevê a Portaria GPR 514 de 19 de março de 2018.
Art. 12 As unidades judiciais de primeiro grau que dispuserem de força de trabalho inferior ao da lotação paradigma terão prioridade na localização de servidores.
Parágrafo único. Para garantir que todas as unidades de primeiro grau tenham o preenchimento da lotação paradigma, poderão ser movimentados servidores de unidades judiciais de primeiro grau que estiverem com servidores acima da lotação paradigma, que ainda não tenham excedido a Lotação de Referência.
Art. 13 Poderá haver alteração da Lotação de Referência pelo Presidente do TJDFT nos casos que considerar excepcionais.
Art. 14 A alteração da lotação de referência não acarretará modificação no quantitativo de funções comissionadas e cargos em comissão em cada unidade judicial.
Art. 15 A força de trabalho nas unidades não poderá exceder a lotação de referência, salvo nos casos de lotação suplementar.
§ 1º Nas unidades judiciais que disponham de força de trabalho superior à lotação de referência, o ajuste será feito no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria.
§ 2º Com a finalidade de adequar a lotação de referência da unidade, a Subsecretaria de Cadastro de Pessoal - SUCAP identificará novas possibilidades de localização para os servidores, obrigatoriamente nesta ordem:
I –servidor que manifeste interesse;
II – servidor indicado pelo juiz titular da unidade de origem, excetuadas as vedações previstas na Portaria GPR 514 de 19 de março de 2018; e
III – servidor com menor tempo de lotação na unidade, em caso de empate, o servidor menos antigo no Tribunal, considerada a data de entrada em exercício, excetuadas as vedações previstas na Portaria GPR 514 de 19 de março de 2018.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Ficam revogados a Portaria GPR 1.622 de 30 de junho de 2017 e o art. 6º da Portaria GPR 514 de 19 de março de 2018.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/10/2018, EDIÇÃO N. 201, FLs. 6-8. DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/10/2018
ANEXO
Tabela de Lotação Paradigma das Unidades Judiciais de Primeiro e Segundo Graus
Unidade Judicial Grau |
DESCRIÇÃO |
LP |
LR |
1º grau |
VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF |
11 8 |
13 9 |
1º grau |
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF |
45 |
48 |
1º grau |
VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF |
17 |
20 |
1º grau |
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DF |
11 |
12 |
1º grau |
VARAS DE PRECATÓRIAS DO DF |
10 |
10 |
1º grau |
AUDITORIA MILITAR DO DF |
10 |
13 |
1º grau |
VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO DF |
8 |
10 |
1º grau |
VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF |
30 |
30 |
1º grau |
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF |
60 |
60 |
1º grau |
VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF |
13 |
17 |
1º grau |
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF |
37 |
37 |
1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF |
16 18 |
21 14 |
1º grau |
VARAS DE ENTORPECENTES DO DF |
9 |
10 |
1º grau |
VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF |
12 |
14 |
1º grau |
VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL |
32 |
36 |
1º grau |
VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO |
24 |
24 |
1º grau |
VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA |
12 |
14 |
1º grau |
VARAS CRIMINAIS DE BRASÍLIA |
7 |
8 |
1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA |
9 |
12 |
1º grau |
2º AO 7º JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BRASÍLIA |
- |
6 |
1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BRASÍLIA |
9 5 |
9 6 |
1º grau |
VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA |
13 |
17 |
1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA |
11 |
12 |
1º grau |
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA |
5 |
7 |
1º grau |
JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE DE BRASÍLIA |
5 |
6 |
1º grau |
POSTO AVANÇADO DO JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE DE BRASÍLIA |
3 |
3 |
1º grau |
VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA |
17 |
24 |
1º grau |
VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA |
13 14 |
15 |
1º grau |
VARAS CRIMINAIS DE TAGUATINGA |
10 |
12 |
1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA |
8 |
10 |
1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE TAGUATINGA |
11 |
12 |
1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA |
7 |
10 |
1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA |
11 |
13 |
1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA |
8 |
9 |
1º grau |
VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA |
14 |
17 |
1º grau |
VARA CÍVEL DE PLANALTINA |
15 |
17 |
1º grau |
VARAS CRIMINAIS E JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE PLANALTINA |
14 |
15 |
1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA |
9 |
10 |
1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA |
11 |
12 |
1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA |
11 |
14 |
1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA |
8 |
9 |
1º grau |
VARAS CÍVEIS DE SOBRADINHO |
12 |
13 |
1º grau |
VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO |
9 |
11 |
1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO |
10 |
11 |
1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE SOBRADINHO |
5 |
6 |
1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO |
13 |
14 |
1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SOBRADINHO |
11 |
12 |
1º grau |
VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA |
6 |
7 |
1º grau |
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA |
7 |
10 |
1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA |
11 |
12 |
1º grau |
VARAS CÍVEIS DO GAMA |
9 |
11 |
1º grau |
VARAS CRIMINAIS DO GAMA |
6 |
7 |
1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA |
8 |
10 |
1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA |
8 |
8 9 |
1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO GAMA |
8 |
9 |
1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DO GAMA |
7 |
8 |
1º grau |
VARAS CÍVEIS DE CEILÂNDIA |
12 |
14 |
1º grau |
VARAS CRIMINAIS DE CEILÂNDIA |
10 |
12 |
1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA |
8 |
9 |
1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CEILÂNDIA |
13 |
14 |
1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA |
13 |
14 |
1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA |
12 |
17 |
1º grau |
JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA |
11 |
12 |
1º grau |
VARA CÍVEL DO PARANOÁ |
9 |
11 |
1º grau |
VARAS CRIMINAIS DO PARANOÁ |
5 |
6 |
1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO PARANOÁ |
7 |
8 |
1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PARANOÁ |
9 |
10 |
1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ |
6 |
7 |
1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANOÁ |
9 |
10 |
1º grau |
VARAS CÍVEIS DE SAMAMBAIA |
13 |
15 |
1º grau |
VARAS CRIMINAIS DE SAMAMBAIA |
11 |
13 |
1º grau |
VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA |
11 |
13 |
1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA |
11 |
12 |
1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SAMAMBAIA |
10 |
11 |
1º grau |
TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA |
10 |
12 |
1º grau |
2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA |
7 |
8 |
1º grau |
1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA MARIA |
10 |
11 |
1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA |
7 |
8 |
1º grau |
JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DE SANTA MARIA |
5 |
6 |
1º grau |
VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA |
13 |
14 |
1º grau |
VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO |
8 |
9 |
1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO |
7 |
10 |
1º grau |
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO |
12 |
15 |
1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO |
8 |
9 |
1º grau |
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE |
8 |
9 |
1º grau |
VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE |
12 |
15 |
1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE |
9 |
10 |
1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO NÚCLEO BANDEIRANTE |
3 |
6 |
1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO |
7 |
9 |
1º grau |
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO |
8 |
9 |
1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO |
5 |
6 |
1º grau |
VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO |
11 |
13 |
1º grau |
VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO |
10 |
12 |
1º grau |
VARAS CÍVEIS DE ÁGUAS CLARAS |
17 15 |
20 18 |
1º grau |
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS |
17 |
20 |
1º grau |
VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (Alterado pela Portaria GPR 861 de 10/05/2019) |
15 14 |
21 17
|
1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS |
14 |
15 |
1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS |
13 |
14 |
1º grau |
VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS |
16 |
20 |
1º grau |
VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS |
19 |
22 |
1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS |
11 |
12 |
1º grau |
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS |
10 |
11 |
1º grau |
VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ |
10 |
13 |
1º grau |
VARA CÍVEL DO GUARÁ |
11 |
14 |
1º grau |
VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ |
11 |
13 |
1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GUARÁ |
12 |
13 |
1º grau |
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ |
8 |
11 |
1º grau |
SECRETARIAS DAS TURMAS RECURSAIS |
7 |
8 |
1º grau |
GABINETES DOS EXMOS. SRS. JUIZES DE DIREITO DAS TURMAS RECURSAIS |
5 |
5 |
2º grau |
SECRETARIA DO CONSELHO ESPECIAL E DA MAGISTRATURA |
23 |
23 |
2º grau |
SECRETARIAS DAS CÂMARAS CÍVEIS |
6 |
6 |
2º grau |
SECRETARIAS DAS TURMAS CÍVEIS |
11 |
17 |
2º grau |
SECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL |
11 |
11 |
2º grau |
SECRETARIAS DAS TURMAS CRIMINAIS |
14 |
17 |
2º grau |
GABINETES DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES – ÁREA CÍVEL E ÁREA CRIMINAL |
9 |
15 |
2º grau |
GABINETES DOS EXMOS. SRS. JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU - ÁREA CÍVEL E ÁREA CRIMINAL |
9 |
15 |
ANEXO
(Acrescentado pela Portaria GPR 861 de 10/05/2019)
Unidade Judicial Grau |
DESCRIÇÃO |
LOTAÇÃO PARADIGMA |
LOTAÇÃO DE REFERÊNCIA |
1º grau |
CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO — 2º AO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA |
18 |
19 |
1º grau |
CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO — 1ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF |
20 |
22 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE BRASÍLIA |
13 |
14 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE TAGUATINGA |
9 |
10 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BRASÍLIA |
19 |
20 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA FAMÍLIA |
5 |
6 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE PLANALTINA |
3 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE BRAZLÂNDIA |
2 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE ÁGUAS CLARAS |
6 |
7 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE SOBRADINHO |
4 |
5 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO RIACHO FUNDO |
3 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE SANTA MARIA |
2 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO PARANOÁ |
3 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE SAMAMBAIA |
3 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE RECANTO DAS EMAS |
2 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE CEILÂNDIA |
9 |
10 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO GAMA |
2 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE |
2 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO GUARÁ |
3 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA SUPERENDIVIDADOS |
5 |
6 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE SÃO SEBASTIÃO |
2 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DO ITAPOÃ |
2 |
3 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS |
4 |
5 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE |
2 |
3 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU |
2 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DO TRÂNSITO |
16 |
17 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DO GAMA |
2 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE |
2 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DE PLANALTINA |
2 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DE TAGUATINGA |
2 |
4 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DE SANTA MARIA |
2 |
4 |
1º grau |
CENTRO DO PROGRAMA JUSTIÇA COMUNITÁRIA |
10 |
11 |
1º grau |
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DA CENTRAL JUDICIAL DO IDOSO |
8 |
9 |