Portaria GPR 499 de 16/03/2018

Regulamenta a implantação do Projeto Piloto de julgamento virtual no Processo Judicial Eletrônico – Sessão Virtual - PJE.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 499 DE 16 DE MARÇO DE 2018

 

Revogada pela Portaria GPR 1029 de 16/05/2018


Regulamenta a implantação do Projeto Piloto de julgamento virtual no Processo Judicial Eletrônico – Sessão Virtual - PJE.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelece que

Art. 1º. Será admitido o julgamento em ambiente eletrônico dos processos distribuídos no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE, denominado Sessão Virtual - PJE.

§ 1º No ambiente eletrônico próprio ao julgamento dos procedimentos em trâmite no PJE-TJDFT, denominado Sessão Virtual, serão lançados os votos do relator e dos demais magistrados componentes do quórum de julgamento.

Art. 2º. As sessões virtuais serão convocadas pelo Presidente do Órgão Julgador com, no mínimo, 20 dias úteis de antecedência.

§ 1º As sessões virtuais terão duração mínima de 5 dias úteis e máxima de 10 dias úteis. Os prazos de duração serão definidos pelos Presidentes dos respectivos órgãos julgadores quando da publicação das pautas de julgamento.

§2º Durante o período de realização da sessão de julgamento virtual não haverá qualquer espécie de óbice ao peticionamento eletrônico, competindo à Secretaria informar imediatamente ao relator a juntada eletrônica de petição.

Art. 3º. Os advogados e partes serão intimados pelo Diário da Justiça Eletrônico de que o julgamento se dará pela via eletrônica.

Parágrafo único. A Defensoria Pública do Distrito Federal, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, Procuradoria do Estado, Advocacia Geral da União e demais partes cadastradas para ciência de atos processuais via sistema serão intimadas por esse meio.

Art. 4º Não serão incluídos no Plenário Virtual, ou dele serão excluídos, os seguintes procedimentos:

I - os indicados pelo Relator quando da solicitação de inclusão em Pauta;

II - os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial, a qualquer tempo;

III - os destacados pelos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, Defensoria Pública do Distrito Federal, Advocacia Geral da União, Procuradoria do Distrito Federal e/ou pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF;

IV - os que tiverem pedido de sustentação oral,

V - os com solicitação de julgamento presencial, formulada pelos (as) advogados (as), com procuração nos autos, para acompanhamento presencial do julgamento.

§ 1º As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral (inciso IV), as quais deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, deverão ser realizadas até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT.

§ 2º As solicitações do inciso V deverão ser apresentadas, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário previsto para o início da sessão virtual.

§ 3º Os processos expressamente adiados ficam incluídos na sessão virtual imediatamente posterior, independente de intimação, nos termos do artigo 935 do Código de Processo Civil.

§ 4º As partes serão intimadas quando da reinclusão em pauta dos processos outrora retirados de pauta.

Art. 5.º Os julgamentos da Sessão Virtual serão públicos e poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet).

Art. 6º A Sessão Virtual – PJE será implementada – inicialmente – como projeto piloto na 7ª Turma Cível.

Parágrafo único. O período do projeto será 90 (noventa) dias, ao final do qual será apresentado à Administração Superior – via SEI – relatório de atividades.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 21/03/2018, EDIÇÃO N. 54, FL. 05. DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/03/2017