Portaria GPR 2356 de 10/12/2019

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2356 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 14, § 5º, da Resolução CNJ 135/2011, c/c. art. 413 do Regimento Interno do TJDFT, observada a maioria absoluta dos Membros do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do Juiz de Direito José Roberto Moraes Marques, matrícula 313299, sem afastamento do magistrado, tendo em vista o julgamento proferido no Processo Administrativo 0021.272/2019, ocorrido na 11ª Sessão Ordinária do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, de 29 de novembro de 2019.

Art. 2º - Especificar a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, conforme o Acórdão respectivo, nos seguintes termos:

I) fatos constantes do PA 0021.272/2019, conforme voto do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em que imputa ao magistrado provável descumprimento ao disposto nos incisos III e VI, do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, no art. 20 do Código de Ética da Magistratura e no art. 1º, I do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais – PGC.

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 16/12/2019, EDIÇÃO N. 240, Fl. 5. DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2019