Portaria GPR 242 de 08/02/2019

Regulamenta o requerimento de sustentação oral nas Câmaras e Turmas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência


PORTARIA GPR 242 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019


Regulamenta o requerimento de sustentação oral nas Câmaras e Turmas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em vista do disposto no art. 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o requerimento de sustentação oral nas Câmaras e Turmas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.

Art. 2º O pedido de inscrição para sustentação oral deve ser formulado por advogado com procuração nos autos, até o início da sessão de julgamento.

§ 1º O pedido de inscrição pode ser feito desde o momento da publicação da pauta até o termo final fixado no caput deste artigo e deve ser ratificado até o início da sessão, ressalvada a hipótese prevista no art. 984 do Código de Processo Civil.

§ 2º O pedido deve ser feito mediante peticionamento nos autos físicos ou eletrônicos, exceto quando realizado presencialmente na sala de sessão no dia de julgamento, devendo o advogado informar o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o número do processo.

§ 3º O não comparecimento do advogado à sala de sessão no dia designado para o ato não impede o regular julgamento do processo.

Art. 3º Compete aos órgãos julgadores a elaboração de lista na qual registrem os pedidos de inscrição realizados, observadas as preferências legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 15/02/2019, EDIÇÃO N. 33, FLs. 6/7. DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/02/2019