Portaria GPR 937 de 23/05/2019

Concede pensão vitalícia integral do benefício apurado sobre os proventos do ex-servidor Vinicius Berquó Ferreira, ao cônjuge Maria Ferreira Lemes.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 937 DE 23 DE MAIO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 0010264/2019,

RESOLVE:

Conceder pensão vitalícia integral do benefício apurado sobre os proventos do ex-servidor VINICIUS BERQUÓ FERREIRA, matrícula 2.279.621, ao cônjuge MARIA FERREIRA LEMES, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 2, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e nos arts. 215, 217, inciso I, 219, caput, e inciso I, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as respectivas alterações promovidas pela Lei 13.135/2015 e pela Medida Provisória nº 871/2019, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2019, data do óbito.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 04/06/2019, SEÇÃO 2, FL. 66