Portaria GPR 1589 de 23/09/2020

Concede pensão civil a dependentes de servidor falecido.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1589 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. nº 00013062/2020,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder pensão civil vitalícia a MARIA DIVINA LOPES PEREIRA, cônjuge, por motivo de falecimento do ex-servidor inativo JOSÉ ALVES PEREIRA, ocorrido em 02/08/2020, correspondente a ½ (metade) da cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 desta mesma Emenda Constitucional, e os arts. 215, 217, inciso I, 218, 219, caput e inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, a partir da data do óbito.

Art. 2º. Conceder pensão civil, até o implemento de 21 anos de idade, a DANIELLE OLIVEIRA DE CAMARGO ALVES, filha, por motivo de falecimento do ex-servidor inativo  JOSÉ ALVES PEREIRA, ocorrido em 02/08/2020, correspondente a ½ (metade) da cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 desta mesma Emenda Constitucional, e os arts. 215, 217, IV, "a", 218, 219, caput e inciso I, e 222, inciso IV, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, a partir da data do óbito.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28/09/2020, SEÇÃO 2, FL. 52