Portaria GPR 1714 de 25/09/2020

Altera a Portaria GPR 2.037/2017, que estabelece procedimentos para aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e no art. 7º da Lei 10.520/2002.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1714 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Portaria GPR 2.037/2017, que estabelece procedimentos para aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e no art. 7º da Lei 10.520/2002.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PA SEI 0007297/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput e o § 4º do art. 8º da Portaria GPR 2.037, de 4 de setembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Ficará suspensa a instrução da penalidade de multa nos casos em que seu valor for considerado irrisório, o que será verificado após a realização dos cálculos pertinentes pela Coordenadoria de Compras, Contratos e Convênios - COMP.

[...]

§ 4º A unidade gestora da contratação deverá iniciar a instrução da penalidade de multa sempre que o somatório das multas, calculadas pela COMP, atingir o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

[...] (NR)

Art. 2º Alterar e reordenar o art. 9º da Portaria GPR 2.037, de 04 de setembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º [...]

§ 1º Após o registro da penalidade, nos termos do art. 10 desta Portaria, e inexistindo pagamentos devidos pela Administração, a contratada será notificada pela unidade gestora da contratação para proceder ao recolhimento do respectivo valor por intermédio de GRU, no prazo de cinco dias corridos, a contar da confirmação do recebimento da respectiva notificação.

§ 2º Esgotado o prazo de que trata o § 1º deste artigo sem que haja o pagamento da multa aplicada e havendo garantia prestada na forma do art. 56 da Lei 8.666, de 1993, será a seguradora ou fiadora notificada para proceder ao pagamento dos valores devidos ou, conforme o caso, será levantado o valor caucionado ou serão resgatados os títulos da dívida pública.

§ 3º É obrigação da unidade gestora da contratação observar os termos das apólices de seguro-garantia e instrumentos congêneres e proceder à notificação formal da seguradora ou fiadora, nos termos do § 2º deste artigo.

§ 4º Cabe à COMP, quando solicitado pela SEG, promover à atualização do valor total do débito, já calculado e não recolhido, aplicando-se a variação da taxa SELIC para efeito de correção monetária e juros.

§ 5º Não havendo a quitação dos valores correspondentes às multas aplicadas nos moldes previstos nesta Portaria, será a empresa inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

§ 6º Não logrado êxito na quitação dos valores devidos após os procedimentos descritos nos §§ 1º ao 5º deste artigo, serão oficiadas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN ou a Advocacia-Geral da União - AGU para que adotem as medidas pertinentes. (NR)

Art. 3º Alterar o art. 10 da Portaria GPR 2.037, de 4 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Os prazos referentes às penalidades aplicadas aos contratados, para todos os efeitos, são contados a partir da data do registro realizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF pela COMP. (NR)

Art. 4º O art. 12 da Portaria GPR 2.037, de 4 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12. Qualquer contratação realizada pelo TJDFT, inclusive por adesão a ata de registro de preços, dispensa ou inexigibilidade de licitação, deve prever, no instrumento convocatório e/ou contrato, a aplicação de penalidade de multa administrativa nos casos de descumprimento de obrigação contratual, principal ou acessória, atraso e inexecução parcial ou total do objeto contratado e, ainda, as seguintes disposições:

[...]

II - as sanções cabíveis em caso de descumprimento do prazo de adimplemento da obrigação principal e de descumprimento de obrigações contratuais acessórias, como atraso na apresentação da garantia contratual original e do seu eventual reforço e/ou sua renovação, atraso no pagamento de salários, INSS, FGTS, vale-alimentação, vale-transporte e outras obrigações, nos contratos de terceirização de mão-de-obra, bem como qualquer outra obrigação cabível, a depender do objeto e das peculiaridades da contratação;

III - a fórmula a ser utilizada para cálculo e/ou os percentuais que deverão incidir para o cálculo do valor das multas, bem como os critérios de atualização previsto no § 4º do art. 9º desta Portaria.

[...]

§ 1º Compete à unidade solicitante da contratação prever, no projeto básico da contratação ou documento similar, as situações que ensejarão a imputação das penalidades previstas no art. 3º desta Portaria, referentes à obrigação principal e/ou às obrigações acessórias, as sanções a serem impostas e a forma de sua aplicação, inclusive com fórmula própria e/ou percentual, de maneira a propiciar sua exequibilidade, devendo-se observar o disposto nesta Portaria.

§ 2º Caso a hipótese de falha na prestação do serviço seja objetivamente prevista no edital como passível de aferição por Índice de Medição de Resultado - IMR, com a especificação dos níveis de qualidade esperados e as respectivas adequações de pagamento, será dispensada a aplicação de penalidades previstas nesta Portaria.

§ 3º Nas contratações por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, deve constar expressamente no Formulário de Contratação Direta, a ser assinado pelo promitente contratado, ou no edital da cotação eletrônica, a vinculação da proposta apresentada e a sua anuência aos termos constantes formulário ou edital, inclusive para o caso de desistência da execução do objeto contratado antes da celebração do contrato ou da emissão da nota de empenho.

(NR)

Art. 5º Alterar os §§ 2º e 3º do art. 17 da Portaria GPR 2.037, de 4 de setembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. [...]

§ 2º Constatado o atraso na entrega de bens ou na execução de serviços, realizar-se-ão os procedimentos necessários para instruir a aplicação da multa, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 3º Esgotados os procedimentos do art. 28 desta Portaria, caso as justificativas do contratado não sejam passíveis de afastar a penalidade indicada, ser-lhe-á aplicada multa moratória, observados os incisos I e II deste artigo, a ser calculada sobre o valor da parcela entregue ou executada em atraso.

[...] (NR)

Art. 6º Alterar os §§ 1º a 5º do art. 19 da Portaria GPR 2.037, de 4 de setembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. [...]

§ 1º Caso o atraso na execução do objeto alcance 45 (quarenta e cindo) dias, a unidade gestora do contrato deve notificar o contratado e, considerando as eventuais justificativas apresentadas, avaliar em manifestação fundamentada se persiste o interesse em manter a contratação ou se é mais vantajoso rescindi-la, devendo instruir os autos para análise e deliberação da Secretaria-Geral do TJDFT - SEG.

§ 2º A inexecução parcial do objeto do contrato implica a aplicação de multa no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela não cumprida, nos termos definidos no edital ou no contrato.

§ 3º A inexecução total do objeto do contrato implica a aplicação de multa no percentual de até 30% (trinta por cento), a ser calculada sobre o valor total do contrato, nos termos definidos no edital ou no contrato.

§ 4º Considera-se atraso injustificado a não apresentação pela contratada de argumentos e documentos capazes de motivar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para a entrega ou a prestação do serviço.

§ 5º As penalidades de multa moratória e multa compensatória não serão cumuladas, exceto na situação descrita no § 6º deste artigo 19.

[...] (NR)

Art. 7º Alterar o art. 20 da Portaria GPR 2.037 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. A penalidade de multa compensatória poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas no art. 3º desta Portaria, observadas as ressalvas dos §§ 5º e 6º do art. 19. (NR)

Art. 8º Alterar o caput, os incisos I a IV e o parágrafo único do art. 22 da Portaria GPR 2.037, de 4 de setembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. Excetuadas as contratações decorrentes de pregão, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TJDFT será aplicada, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, à licitante ou à contratada que enquadrar-se nas condutas a seguir enumeradas, praticadas no curso da contratação ou durante a execução do contrato, e pelos seguintes prazos, considerando-se os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria da pena:

I - de um mês até seis meses: ensejar o retardamento da execução do certame;

II - de seis meses até doze meses:

[...]

III - de doze meses até dezoito meses:

[...]

IV - de dezoito meses até vinte e quatro meses:

[...]

Parágrafo único. Para os fins da conduta enumerada na alínea c do inciso IV deste artigo, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666, de 1993. (NR)

Art. 9º Alterar o inciso II do § 5º do art. 23 da Portaria GPR 2.037, de 4 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 [...]

§ 5º [...]

II - realização dos cálculos e expedição de GRU pela COMP; (NR)

Art. 10. Alterar o caput, os incisos I a V e o parágrafo único do art. 25 da Portaria GPR 2.037, de 4 de setembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. Nas licitações realizadas na modalidade pregão, ficará impedida de licitar e contratar com a União, bem como será descredenciada do SICAF e do cadastro de fornecedores do TJDFT, pelo prazo de até cinco anos, conforme previsto no inciso XIV do art. 4º e no art. 7º da Lei 10.520, de 2002, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, a licitante ou contratada que enquadrar-se nas condutas a seguir enumeradas e pelos seguintes prazos, considerando-se os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria da pena:

I - de um mês até seis meses: ensejar o retardamento da execução do certame;

II - de seis meses até doze meses: não manter as condições apresentadas na proposta;

III - de doze meses até dezoito meses: deixar de entregar documentação exigida para o certame;

IV - de dezoito meses até vinte e quatro meses:

[...]

V - de vinte e quatro meses até sessenta meses:

[...]

Parágrafo único. Para os fins da conduta enumerada na alínea c do inciso V deste artigo, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666, de 1993. (NR)

Art. 11. Acrescentar a Seção VII, intitulada "Das condutas irregulares", com o art. 25-A, ao Capítulo III da Portaria GPR 2.037, de 4 de setembro de 2017, com a seguinte redação:

Seção VII
Das condutas irregulares (NR)

Art. 25-A. Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - retardamento na execução do certame: ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento do certame, evidencie tentativa de indução em erro no julgamento, ou, ainda, que atrase a assinatura do contrato ou ata de registro de preços;

II - não manter a proposta: ausência de seu envio, bem como recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou, ainda, pedido pelo licitante da desclassificação de sua proposta quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada em demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento e, também, ausência da entrega da amostra ou entrega fora do prazo ou em desconformidade com as especificações do edital e da proposta, salvo se decorrentes de caso fortuito ou de força maior;

III - falhar na execução contratual: inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumidas pelo contratado;

IV - fraudar a execução contratual: prática de qualquer ato destinado a obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública;

V - comportar-se de maneira inidônea: prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, como frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório? agir em conluio ou em desconformidade com a lei? induzir deliberadamente em erro no julgamento? prestar informações falsas? apresentar documentação com informações inverídicas ou que contenha emenda ou rasura destinados a prejudicar a veracidade de suas informações. (NR)

Art. 12. Alterar o inciso II e o § 8º do art. 28 da Portaria GPR 2.037, de 4 de setembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28. [...]

II - realização dos cálculos pertinentes pela COMP;

[...]

§ 8º Para realização dos cálculos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, a COMP utilizará o relatório de atestação de despesa, conforme Anexo II desta Portaria, a ser preenchido e assinado pelo gestor do contrato.

[...] (NR)

Art. 13. Alterar o art. 32 da Portaria GPR 2.037, de 4 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. Nos contratos de obras e serviços de engenharia e nas demais contratações, quando justificado, esta Portaria não terá aplicação obrigatória, mas a unidade solicitante da contratação deverá prever, com base nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, as situações passíveis de aplicação das penalidades de multa moratória e compensatória, podendo basear-se, para tanto, nas disposições desta Portaria.

(NR)

Art. 14. Alterar o caput do art. 34 da Portaria GPR 2.037, de 4 de setembro de 2017, renumerar o parágrafo único para § 1º e acrescentar o § 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. Fica delegada competência aos secretários, assessores e coordenadores das unidades gestoras de contratos que se encontrem sob sua responsabilidade, nos termos do art. 12 da Lei 9.784, de 1999, para decidir a respeito de pedidos de substituição de modelo ou de marca, após a análise dos gestores do contrato.

§ 1º Na instrução do pedido de substituição de marca, o gestor do contrato deve atestar a equivalência do preço do item licitado com o oferecido em substituição.

§ 2º Havendo dúvida fundamentada quanto à extensão do pedido de substituição de modelo ou de marca, que possa implicar em desvirtuamento do objeto da contratação, a Secretaria-Geral do TJDFT ou o Gabinete da Presidência, exclusivamente, podem solicitar manifestação prévia da Consultoria Jurídico-Administrativa da Presidência. (NR)

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 Fica revogado o § 5º do art. 17 da Portaria GPR 2.037, de 4 de setembro de 2017.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 01/10/2020, EDIÇÃO N. 185, FLS. 42-47, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/10/2020