Portaria GPR 1983 de 17/11/2020

Determina inspeção interna nos Serviços da Subsecretaria de Recursos Constitucionais.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1983 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Determina inspeção interna nos Serviços da Subsecretaria de Recursos Constitucionais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e com fundamento no art. 367, inciso VIII, do Regimento Interno do TJDFT,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a realização de inspeção nos Serviços da Subsecretaria de Recursos Constitucionais — SUREC no período de 23 de novembro de 2020 a 26 de fevereiro de 2021, considerando os autos físicos sob a responsabilidade das unidades da SUREC que estejam acondicionados no Palácio de Justiça e no bloco B do Fórum de Brasília, bem como os autos já digitalizados no PJe 2º grau.

Art. 2º Os autos acondicionados no depósito do Serviço de Agravo aos Tribunais Superiores — SERATS no Gama-DF serão inspecionados após o retorno às atividades presenciais, por período não superior a sessenta dias.

Art. 3º Após a conclusão dos trabalhos, a SUREC deverá submeter relatório final à Secretaria Judiciária — SEJU.

Art. 4º Após o primeiro ciclo de inspeção previsto nos arts. 1º e 2º desta Portaria, os autos digitalizados no PJe serão inspecionados, anualmente, nos meses de junho e julho, e os autos físicos serão inspecionados nos meses de dezembro e janeiro.

Art. 5º Ficará a critério da SEJU autorizar, após dois ciclos completos de inspeção, a realização de inspeções de modo diverso do estabelecido no art. 4º desta Portaria.

Parágrafo único. A autorização será precedida de processo administrativo próprio, com motivação da SUREC.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/11/2020, EDIÇÃO N. 218, FLS. 34/35, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/11/2020