Portaria GPR 2104 de 03/12/2020

Altera dispositivos da Portaria GPR 732 de 21 de abril de 2020, para modificar denominação e competências de unidade da estrutura da Secretaria Judiciária.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2104 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera dispositivos da Portaria GPR 732 de 21 de abril de 2020, para modificar denominação e competências de unidade da estrutura da Secretaria Judiciária.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições regimentais, conforme o art. 367, XVIII, do Regimento Interno do TJDFT, e em vista do contido no Processo Administrativo 15537/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso IV do art. 8º da Portaria GPR 732 de 21 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º [...]

[...]

IV - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC; (NR)

Art. 2º Acrescentar o art. 67-A à Portaria GPR 732 de 2020, com a seguinte redação:

Art. 67-A. Ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC compete:

I - informar ao NUGEP do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e manter, na página do TJDFT na internet, dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses dados, observadas as competências constitucionais, ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho, sempre que houver alteração em sua composição;

II - uniformizar o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência, bem como uniformizar a gestão dos procedimentos decorrentes das ações coletivas, com protocolos estaduais, regionais ou por seção, a fim de alcançar efetividade processual e das decisões judiciais;

III - auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas e na gestão do acervo sobrestado, ressalvadas as competências próprias;

IV - manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º da Resolução 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo com base no tema de repercussão geral ou de recursos repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo-paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e pelo respectivo tribunal regional federal, tribunal regional do trabalho ou tribunal de justiça, observado o disposto no Anexo IV da mencionada Resolução;

V - informar e publicar em página própria do NUGEPNAC, em forma de boletim informativo, todas as alterações de situação dos processos-paradigmas afetados à sistemática da repercussão geral, dos recursos repetitivos, dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e dos incidentes de assunção de competência, especialmente para os fins dos arts. 985; 1.035, § 8º; 1.039; 1.040; e 1.041 do CPC;

VI - realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos;

VII - implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo;

VIII - informar ao CNJ os dados e informações solicitadas acerca da sistemática dos precedentes e das ações coletivas;

IX - alimentar o Cadastro Nacional de Ações Coletivas;

X - arquivar e catalogar as comunicações oficiais recebidas atinentes aos recursos especiais repetitivos, recursos extraordinários com repercussão geral, incidentes de assunção e competência e incidente de resolução de demandas repetitivas;

XI - compilar as informações referidas no inciso X deste artigo em boletim informativo semanal a ser divulgado, preferencialmente no último dia útil da semana, e encaminhado ao e-mail institucional dos servidores e magistrados do Tribunal, ou, na indisponibilidade transitória de transmissão por e-mail , por meio de ofício-circular via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os arts. 67 e 68 da Portaria GPR 732 de 21 de abril de 2020.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 09/12/2020, EDIÇÃO N. 231, FLS. 71/72, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/12/2020