Portaria GPR 2184 de 15/12/2020

Define a lotação das unidades judiciárias de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2184 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Define a lotação das unidades judiciárias de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Alterada pela Portaria GPR 199 de 04/02/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no uso de suas atribuições legais e com base no PA SEI 10816/2019 e na Resolução 219, de 26 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

RESOLVE:

Art. 1º Definir a lotação das unidades judiciárias de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Art. 2º Para o disposto nesta Portaria, considera-se:

I – Lotação: quantidade de servidores estabelecida para cada unidade judiciária de primeiro grau, em conformidade com a metodologia estabelecida na Resolução 219/16 do CNJ para o cálculo das lotações paradigma;

II – Quantitativo passível de movimentação: número de servidores acima da lotação da unidade;

III – Lotação suplementar: número de servidores da unidade que não são computados no quantitativo da força de trabalho, em face da existência de restrição laboral atestada pela SESA.

Art. 3º O cálculo das lotações das unidades judiciárias de primeiro grau foi realizado mediante a aplicação das seguintes variáveis, todas coletadas por meio das estatísticas oficiais do Tribunal e definidas na metodologia de cálculo fixada na Resolução 219/16 do CNJ:

I – quantidade média de casos novos anuais distribuídos para cada unidade no último triênio;

II – quantidade de processos baixados em cada unidade;

III – produtividade média dos servidores que efetivamente trabalharam na unidade; e

IV – agrupamento de unidades com competências semelhantes.

Art. 4º A lotação da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ contempla as seguintes unidades a ela subordinadas:

I – Gabinete do Juiz Titular da VIJ;

II – Gabinete dos Juízes Substitutos da VIJ;

III – Assessoria Jurídica da VIJ; e

IV – Secretaria da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal.

Art. 5º A lotação da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal – VEMSE contempla as seguintes unidades a ela subordinadas:

I – Gabinete do Juiz Titular da VEMSE;

II – Gabinete dos Juízes Substitutos da VEMSE; e

III – Secretaria da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal.

Art. 6º As unidades judiciárias de primeiro grau que dispuserem de quantitativo de servidores acima da lotação definida no anexo desta portaria deverão promover a adequação da sua força de trabalho até 30 de março de 2021.

Parágrafo único. Os servidores lotados em unidades judiciárias com excesso de força de trabalho poderão solicitar, a partir da publicação desta portaria, a sua movimentação para unidades judiciárias de primeiro grau com deficit de servidores, sem necessidade de anuência da chefia da unidade atual e da chefia da unidade de destino.

Art. 7º Com a finalidade de adequar a lotação das unidades judiciárias de primeiro grau, a Subsecretaria de Desenvolvimento de Pessoal – SUGIP identificará novas possibilidades de localização para os servidores lotados em unidades com força de trabalho excedente.

Art. 8º Caso não haja servidores interessados em ser movimentados e nem houver a indicação, pela unidade judiciária com excesso de força de trabalho, até 30 de março de 2021, dos servidores a serem movimentados, a SUGIP promoverá a movimentação dos servidores com menor tempo de lotação na unidade, excetuados os seguintes casos:

I - Servidor com restrição laboral;

II - Servidora gestante, em licença à gestante ou em licença à adotante;

III - Servidor em licença para tratamento da própria saúde.

§1º Em caso de empate quanto ao tempo de lotação na unidade, será movimentado o servidor que ingressou há menos tempo no Tribunal, considerada a data de entrada em exercício.

§2º Os ajustes previstos no caput deste artigo obedecerão, no que couber, ao estabelecido na Portaria GPR 514 de 19 de março de 2018.

Art. 9º As unidades judiciárias de primeiro grau que estiverem com mais deficit de força de trabalho terão prioridade na localização de servidores.

Art. 10. Em caso de criação, extinção ou desmembramento de unidades judiciárias de primeiro grau ou, na superveniência de qualquer outro fato relevante, as lotações estabelecidas no anexo desta portaria poderão ser revistas ou modificadas por ato do Presidente.

Art. 11. A alteração das lotações não acarretará a modificação do quantitativo de funções comissionadas e cargos em comissão das unidades judiciárias de primeiro grau.

Art. 12. A força de trabalho das unidades judiciárias de primeiro grau não poderá exceder a lotação estabelecida nesta portaria, salvo nos casos de lotação suplementar ou de autorização excepcional da Presidência.

Art. 13. A lotação das Secretarias das Turmas Recursais e dos respectivos gabinetes será definida em conjunto com as unidades judiciárias de segundo grau.

Art. 14. Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania, com exceção do CEJUSC dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília, os Centros Judiciários de Justiça Restaurativa e o Centro do Programa Justiça Comunitária serão objeto de desenvolvimento de metodologia própria.

Art. 15. Ficam sem efeito as lotações paradigma e lotações de referência das unidades constantes do Anexo da Portaria GPR 2092 de 18 de outubro de 2018 que estão relacionadas no anexo desta portaria.

Art. 16. Ficam revogadas as Portarias GPR 2307 de 19 de novembro de 2018, GPR 2383 de 29 de novembro de 2018, GPR 390 de 26 de fevereiro de 2019, GPR 861 de 10 de maio de 2019, GPR 89 de 15/ de janeiro de 2020 e GPR 537 de 13 de março de 2020.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 18/12/2020, EDIÇÃO N. 238, FLS. 57-60, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/12/2020

ANEXO

Tabela de Lotação das Unidades Judiciárias de Primeiro Grau


LOCALIZAÇÃO

LOTAÇÃO

VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF
Alterada pela Portaria GPR 199 de 04/02/2021

7 8

CARTÓRIOS JUDICIAIS ÚNICOS - VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

20

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF

9

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF

45

VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DF

17

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DF

10

VARAS DE PRECATÓRIAS DO DF

9

AUDITORIA MILITAR DO DF

12

VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO DF

10

VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF

28

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF

60

VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF

15

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF

30

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

18

VARAS DE ENTORPECENTES DO DF

11

VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF

14

VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL

31

VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO

28

1ª A 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

9

CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 1ª A 5ª VARA CIVEL DE BRASÍLIA

25

6ª A 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

14

VARAS CRIMINAIS DE BRASÍLIA

9

VARAS DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA

9

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA-ITINERANTE

6

POSTO AVANÇADO DO JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE DE BRASÍLIA

2

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BRASÍLIA

5

CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 2º AO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA

18

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BRASÍLIA

9

VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA
Alterada pela Portaria GPR 199 de 04/02/2021

13 14

TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA

11

JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA

9

VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA

10

CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E DE CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA

30

VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA

14

VARAS CRIMINAIS DE TAGUATINGA

9

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA

9

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE TAGUATINGA

10

TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA

7

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA

13

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA

8

VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA

16

VARA CÍVEL DE PLANALTINA

18

VARAS CRIMINAIS E JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE PLANALTINA

14

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA

9

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA

13

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA

11

TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA

8

VARAS CÍVEIS DE SOBRADINHO

14

VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO

12

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO

11

TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE SOBRADINHO

6

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

14

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SOBRADINHO

11

VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA

7

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA

9

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA

12

VARAS CÍVEIS DO GAMA

12

VARAS CRIMINAIS DO GAMA

6

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GAMA

9

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA

9

JUIZADOS ESPECIAISL CÍVEIS E CRIMINAIS DO GAMA

9

TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DO GAMA

7

VARA CÍVEIS DE CEILÂNDIA

16

VARAS CRIMINAIS DE CEILÂNDIA

11

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA

9

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CEILÂNDIA

12

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA

13

TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA

15

JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA

13

VARA CÍVEL DO PARANOÁ

9

VARA CRIMINAL DO PARANOÁ

7

VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO PARANOÁ

7

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PARANOÁ

8

TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ

7

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANOÁ

8

VARAS CÍVEIS DE SAMAMBAIA

16

VARAS CRIMINAIS DE SAMAMBAIA

9

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA

11

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA

13

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SAMAMBAIA

10

TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA

10

2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA

7

1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA MARIA

10

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA

8

JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DE SANTA MARIA

6

VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA

15

VARAS CÍVEIS, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO

8

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO

10

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO

17

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO

8

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE

8

VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE

16

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE

9

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO NÚCLEO BANDEIRANTE

6

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO

9

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO

9

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO

7

VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO

14

VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO

10

VARAS CÍVEIS DE ÁGUAS CLARAS

11

VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS

7

CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - VARAS CÍVEIS E VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS

38

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS

20

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE ÁGUAS CLARAS

13

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS

15

VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS

19

VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS

19

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS

12

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS

11

VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ

12

VARA CÍVEL DO GUARÁ

18

VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ

12

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GUARÁ

12

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ

11

VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ITAPOÃ

7

VARA CRIMINAL DO ITAPOÃ

6

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ
Alterada pela Portaria GPR 199 de 04/02/2021

7 8

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BRASÍLIA

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